Termo de interdição
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Acórdão nº 2012/0074231-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. REVISÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. AÇÃO AJUIZADA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE....
... OU QUE SUA INTERDIÇÃO JUDICIAL TENHA SIDO PLEITEADA. EXAME, EM ... , por conseguinte, a concessão de reforma, o termo ... -
Acórdão Nº 0300155-63.2014.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO GRACIOSA. REVISÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O REAJUSTE AO PATAMAR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONDIÇÃO DE INCAPAZ IRREFUTÁVEL. TERMO DE INTERDIÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL E CHAMAMENTO DO INSS INCABÍVEIS. PEDIDO AFETO À COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE LEI ESTADUAL E PAGO PELO ESTADO, PARTE LEGÍTIMA PARA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032769520144058000), 28-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO E OUTRO ADVOGADO: CARINE ALVES DE LIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...
... é mesmo das águas do Rio São Francisco, mesmo após notificado do Termo de Embargo nº 387788-C (id. 4050000.16457404) ... É o relatório ... atividades de construção civil, conforme Termo de Embargo/Interdição nº 387788-C (id. 4058000.322965 - fl. 03/04) ... Em seguida, o IBAMA ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... IV - dispor de termo de conhecimento com as condições de uso dos equipamentos, alertando o ... III - cancelamento da classificação; ... IV - interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0302174-13.2014.8.19.0001 (Cível), 29-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERDIÇÃO REALIZADA EM 2011. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. URGÊNCIA PATENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e materiais em face do Município do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro, visando à condenação do réu ao pagamento
... RIO DE JANEIRO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... INTERDIÇÃO REALIZADA EM 2011. AUSÊNCIA DE ... RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. URGÊNCIA ... no Decreto Estadual nº 41.395/2010 ... 2. Termo de Interdição acostado aos autos, lavrado pela ... Secretaria Municipal ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0433088-97.2016.8.19.0001 (Criminal), 15-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INTERDIÇÃO REALIZADA EM 2011. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. URGÊNCIA PATENTE. INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL INCABÍVEL PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com tutela antecipada em face do Município do Rio de...
... ALUGUEL SOCIAL ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... INTERDIÇÃO REALIZADA EM 2011 ... AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE ... BENEFÍCIO ... Termo de Interdição acostado aos ... autos, lavrado pela Secretaria Municipal ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ão do Benefício de Prestação Continuada independe da interdição judicial do idoso ou da pessoa com deficiência ... ARTIGO 19 ... autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar qualquer ...
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Acórdão nº 1.0487.18.001374-9/001,0013749-17.2018.8.13.0487 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR MORTE - IPSEMG - FILHO MAIOR INVÁLIDO - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO - PROVA DA INVALIDEZ PERMANENTE - SENTENÇA FAVORÁVEL EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PENSÃO DEVIDA - TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DATA DO FALECIMENTO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.Declarada judicialmente, em...
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Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... as análises de fiscalização e de controle e lavrar o respectivo termo; ... II - realizar inspeção rotineira nos estabelecimentos e nos locais ... VII - executar as sanções de interdição e de inutilização; ... VIII - lavrar auto de infração; ... IX - ...
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Acórdão nº 1024959-69.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXCEÇÃO DE PRE-EXCUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO AUTUADO/AGRAVANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - MEDIDA DE RIGOR. 1. A intimação...
... NA ORIGEM - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - ... -
Decisão Monocrática Nº 0719948-42.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-12-2019
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE BARRACA DE PRAIA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NOS TERMOS DO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. NULIDADE DO TERMO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, QUAL SEJA, O ELEMENTO MOTIVO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA PARA O ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
... MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE BARRACA DE PRAIA. EXERCÍCIO DO ... PODER DE POLÍCIA NOS TERMOS DO DIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO ... DE FORTALEZA. NULIDADE DO TERMO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ... DE VALIDADE DO ATO ... -
Decisão Monocrática nº 51210968120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA Nº 09/2022. TERMO DE INTERDIÇÃO CAUTELAR Nº 03/2022. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VELAS AROMÁTICAS. FALTA DE ELEMENTOS. A PAR DA DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA NORMATIVA DA ANVISA, OU MESMO EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS FEDERAIS NºS 6.360/1976; 6.437/77; 9.782/1999 E 13.874/2019
... ação anulatória. auto de infração sanitária nº 09/2022. termo de interdição cautelar nº 03/2022. produção e comercialização de ... -
Acórdão Nº 0720865-61.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-09-2018
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INTERDIÇÃO DE BARRACA DE PRAIA. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA (CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA). TERMO DE INTERDIÇÃO. NULIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO DO ATO ADMINISTRATIVO, QUAL SEJA, MOTIVO. APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO
... PRELIMINAR ... FUNDAMENTAÇÃO ... INTERDIÇÃO ... BARRACA DE PRAIA. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE ... POLÍCIA (CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ... FORTALEZA). TERMO DE INTERDIÇÃO. NULIDADE. FALTA DE ... PRESSUPOSTO DO ATO ADMINISTRATIVO, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010076-36.2016.8.19.0061 (Criminal), 15-05-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALUGUEL SOCIAL. DECRETO ESTADUAL N.º 42.406/2010 E MUNICIPAL N.º 3.992/2011. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA INTERESSE AGIR. REJEIÇÃO. PRAZO DE 12 MESES RENOVÁVEL PELO MESMO PERÍODO. AUTORA QUE RECEBE O BENEFÍCIO DESDE JANEIRO DE 2013. PEDIDO DE NOVA MORADIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminar de Ausência de interesse de agir afastada....
... 1. Preliminar de Ausência de interesse de ... agir afastada. Termo de Interdição do imóvel ... da parte autora. Distinção e ... -
Acórdão nº 2015/0029711-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITANDO FILHO MAIOR INVÁLIDO. HABILITAÇÃO TARDIA. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS HABILITADOS. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO. ARTIGOS 74 E 76 DA LEI 8.213/1991. RESP 1.513.977/CE. REALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O...
... termo ... prescricional e de que a sentença de interdição traduz ... situação preexistente, tendo efeitos retroativos ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Termo de Transferência de Material; ... III - das autorizações de acesso ao ... VI - interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento; ... VII ...
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Acórdão nº 2010/0114874-5 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE LEITE. MOTIVOS DA SEGREGAÇÃO. SUPERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO. NÃO SUBSISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão processual é medida odiosa e excepcional, marcada pelo signo de sua imprescindibilidade. In casu, o fundamento concreto alinhado no édito prisional seria a preservação da ordem pública, em razão de supostas...
... Com a interdição de tal pessoa jurídica pela autoridade sanitária local, resta superado o ... 9246⁄10, da Comarca de Borda da Mata⁄MG, mediante termo de compromisso de comparecimento a todos os atos da persecução penal ... -
Acórdão Nº 5000347-78.2020.8.24.0041 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CDA'S FUNDADAS EM AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, POR SUPRESSÃO DE ÁRVORES NATIVAS E INOBSERVÂNCIA A TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1) NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TESE INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA QUE POR SI SÓ NÃO INVIABILIZA A CONCLUSÃO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO.DESTRUIÇÃO DE ÁRVORES EM ÁREA DE...
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Acórdão nº 0000176-57.2008.8.05.0236 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2016
EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO DE ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO SEM PREVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. SERVIDOR QUE SE ENCONTRA SOB OS EFEITOS DA CURATELA. ATO ILEGAL QUE GEROU DANOS PATRIMONIAIS AO AUTOR. PAGAMENTO DEVIDO. PARCELAS DE ÍNDOLE...
... SERVIDOR QUE JÁ SE ENCONTRA APOSENTADO ... ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. DATA DA INTERDIÇÃO ... REEXAME NECESSÁRIO ... -
Acórdão nº 0000073-78.2016.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – EMPRESA ATUANTE NO RAMO DE CARVÃO VEGETAL – FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELA SEMA – EMISSÃO DE AUTOS DE INSPEÇÃO, AUTO DE INFRAÇÃO, TERMO DE DEPÓSITO, TERMO DE APREENSÃO E TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO – LEGALIDADE - CC-SEMA BLOQUEADO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL SEM LICENÇA VÁLIDA – AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL PERPETRADO PELA AUTORIDADE COATORA -...
... -78.2016.8.11.0082Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Interdição]Relator: Des. YALE SABO MENDES ... Turma Julgadora: DES. YALE SABO ... PELA SEMA – EMISSÃO DE AUTOS DE INSPEÇÃO, AUTO DE INFRAÇÃO, TERMO DE DEPÓSITO, TERMO DE APREENSÃO E TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO – ... -
Acórdão Nº 0900751-73.2015.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE TERAPÊUTICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). DESCUMPRIMENTO. INTERDIÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO REQUERIDO. APELAÇÃO MANEJADA FORA DO PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS INSERTAS NO DIPLOMA PROCESSUAL (ARTIGO 1.003, §5º, DO CPC). INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA.RECURSO NÃO CONHECIDO.
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DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
... visível e em dimensões gráficas mínimas não inferiores ao maior termo gráfico usado para os demais dizeres, excetuada a marca ... § 4º A ... VIII - executar as sanções de interdição parcial ou total e a de inutilização, nos termos do julgamento; ... IX - ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... ção sanitária, de que decorram cancelamento do registro ou interdição do produto em todo território nacional e outros de relevante interesse ... árias as análises de controle ou fiscal, lavrando os respectivos termo de apreensão ... III - Proceder as visitas nas inspenções de rotinas e ...
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Acórdão nº 1.0000.20.528790-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DESNECESSIDADE DE INTERDIÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1 - Não há previsão legal para exigência do termo de curatela para processamento de ação que pretenda interdição de indivíduo toxicômano.2 - O uso de drogas não gera presunção de incapacidade relativa para todos os atos da vida civil, prescindindo
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Acórdão nº 1.0000.20.528790-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DESNECESSIDADE DE INTERDIÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1 - Não há previsão legal para exigência do termo de curatela para processamento de ação que pretenda interdição de indivíduo toxicômano.2 - O uso de drogas não gera presunção de incapacidade relativa para todos os atos da vida civil, prescindindo