termo ocorrencia irregularidade
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021095-28.2017.8.19.0021 (Cível), 08-02-2021
Ação indenizatória. Relação de consumo. Autora que se insurge contra a cobrança de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), em busca da declaração de inexistência de débito, assim como de reparação por dano moral e devolução em dobro das quantias indevidamente pagas. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor. Perícia judicial concluindo pela inexistência de irregularidade no...
... cobrança de Termo de Ocorrência de ... Irregularidade (TOI), em ... -
Processo nº 0003632-72.2015.8.19.0044 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... DO TERMO ... IRREGULARIDADE ... CONSTATADA ... PROCEDIMENTO ...
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Processo nº 0009334-27.2015.8.19.0067 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... ência de débito oriundo de Termo" de ... Ocorrência de Irregularidade \xC2" ...
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Processo nº 0018115-02.2012.8.19.0210 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2018
Ementa: Relação de Consumo. Fornecimento de Energia Elétrica. Prática Abusiva. Sentença que Determinou O Cancelamento Da Cobrança Oriunda Do Toi. Apelação Da Parte Ré. Termo de Ocorrência de Irregularidade que por Si Só, Não Tem a Presunção de Veracidade. Inteligência Do Enunciado 256 Da Súmula Do Tjrj. Nulidade Do Toi. Honorários Advocatícios Devidos Ao Patrono Da Parte Autora para 17% Do Valor...
... Termo ... de Ocorrência de Irregularidade, que apontava ... -
Processo nº 0009659-71.2014.8.19.0023 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Agosto de 2017
... CONCESSIONÁRIA AMPLA. TERMO" DE OCORRÊNCIA DE ... IRREGULARIDADE \xC2" ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0249261-10.2021.8.19.0001 (Cível), 31-05-2023
Apelação Cível. Relação de Consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade. Lavratura do documento feita de forma unilateral. Ausência de perícia técnica. Inobservância da regra processual do ônus da prova. Não comprovou a concessionária ré a legitimidade do termo de ocorrência. Exigência do atual ordenamento jurídico. Inteligência do Enunciado 256 da...
... Termo de ... Ocorrência de Irregularidade. Lavratura ... -
Processo nº 0030708-41.2015.8.19.0054 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
... ENERGIA ELÉTRICA. TERMO ... A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. ...
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Processo nº 0135681-37.2011.8.19.0038 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Energia Elétrica. Light. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade. Sentença que Julgou Parcialmente Procedente Os Pedidos. Irresignação Da Parte Autora. Toi que Não Goza de Presunção de Veracidade Absoluta. Enunciado Sumular N. 256 Tjerj. Suposta Irregularidade No Medidor de Energia Elétrica. O Medidor Foi Trocado O que Inviabilizou a Realização Da Prova Pericial.
... Light. Lavratura de termo de ocorrência de irregularidade. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004271-86.2019.8.19.0000 (Cível), 03-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA REALIZADA A TÍTULO DE CONSUMO RECUPERADO, ARBITRADA EM RAZÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI CONTROVERTIDO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REFORMA DA DECISÃO ATACADA PARA CONCEDER A TUTELA REQUERIDA. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor-agravante para determinar a...
... RECUPERADO, ARBITRADA EM RAZÃO DE TERMO ... DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI ... -
Processo nº 0020910-21.2011.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
... Termo de Ocorrência de Irregularidade ...
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Processo nº 0040579-22.2010.8.19.0038 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Light. Ação Indenizatória. Autor que Alega Ter Sido Autuado por Termo de Ocorrência de Irregularidade Mesmo Estando Em Dia Com O Pagamento de Suas Faturas. Alegação Da Ré Afirmando a Existência de Irregularidades Na Unidade Consumidora que Impediam a Real Aferição Do Consumo de Energia Elétrica. Laudo Pericial que Aponta a Irregularidade Dos Termos...
... OCORRÊNCIA ... IRREGULARIDADE MESMO ESTANDO EM DIA COM O ... com o recebimento do Termo de ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... I - termo de compromisso, no qual o estabelecimento ... irregularidade ...
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Processo nº 0130532-06.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 7 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Energia Elétrica. Lavratura Do Termo de Ocorrência de Irregularidade (toi), Com Recuperação de Consumo. Sentença que Julgou Improcedente a Ação, Condenando O Autor À Litigância de MÁ-FÉ, Artigo 81 Cpc/2015. Irresignação Da Parte Autora. Prova Pericial que Constata Irregularidades Na Medição e Afasta a Alegação Autoral de Abusividade Na Lavratura Do Toi.
... ELÉTRICA. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE ... Termo de Ocorrência de Irregularidade. Narra que ... -
Processo nº 0016505-38.2017.8.19.0205 de Décima Oitava Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Fornecimento de Energia Elétrica. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade Após Vistoria Realizada Pela Concessionária Na Unidade de Consumo. Responsabilidade Objetiva. Falha Na Prestação Do Serviço. Defeito Não Comprovado. Segundo O Entendimento Consolidado Através Da Súmula 256 Desta Corte de Justiça, O Aludido Termo Não Ostenta O Atributo Da Presunç
... ELÉTRICA. ... LAVRATURA DE TERMO" DE OCORRÊNCIA DE ... IRREGULARIDADE \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023927-29.2019.8.19.0000 (Cível), 26-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPEDIR A SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE DÍVIDA PROVENIENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE CONTROVERTIDO. FIXAÇÃO DE MULTA ÚNICA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. Decisão que deferiu a tutela pleiteada pelo autor-agravado para obstar que a concessionária-recorrente suspenda o fornecimento de energia elétrica na...
... PROVENIENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE ... IRREGULARIDADE ... -
Processo nº 0017499-28.2015.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... a cobrança da multa arbitrada no Termo" ... de Ocorrência de Irregularidade \xC2" ...
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Acórdão Nº 1002364-94.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmaras Cíveis Reunidas, 18-12-2019
... CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ... ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ... – TOI, ...
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Processo nº 0039054-76.2016.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2017
... OCORRÊNCIA ... IRREGULARIDADE ... elétrica na unidade; que o termo de ocorrência de irregularidade goza ...
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Processo nº 0027674-66.2010.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... Alegação de indevida lavratura de termo de ocorrência de ... proporcionou irregularidade de medição, já que o cabo ...
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Processo nº 0012463-91.2013.8.19.0008 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Light. Ação Indenizatória C/c Obrigação de Fazer. Demanda que Visa a Declaração de Nulidade Do Débito Relativo Ao Termo de Ocorrência de Irregularidade -TOI. Sentença de Improcedência. Apela a Demandante Pugnando Pela Reforma Do Julgado a Quo Com O Acolhimento de Seus Pedidos. Recurso que Não Merece Prosperar. Mesmo Se Tratando de Responsabilidade...
... OCORRÊNCIA ... IRREGULARIDADE ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ... Termo ... -
Processo nº 0157506-32.2014.8.19.0038 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
... BASEADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE ... IRREGULARIDADE ...
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Processo nº 0400728-80.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... OCORRÊNCIA ... IRREGULARIDADE ... DE NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA QUE SE IMPÕE. ...
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Processo nº 0035771-32.2014.8.19.0038 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
... DO TERMO ... SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSTATADA ATRAVÉS DE ...
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Processo nº 0247297-02.2009.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito Combinado Com Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela. Serviço de Energia Elétrica. Técnicos Da Ré que Lavraram O Termo de Ocorrência de Irregularidade - Toi - e Suspenderam O Fornecimento de Energia Elétrica. Sentença que Julga Parcialmente Procedente O Pedido Com Base No Artigo 269,
... O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE – TOI ... -
Acórdão nº 0502388-89.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2017
... Nulidade do ... termo de ocorrência de irregularidade, bem como de ...