termo ocorrencia irregularidade
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Processo nº 0001276-83.2018.8.19.0211 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE – ...
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Processo nº 0002016-06.2011.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... Termo de ... irregularidade" que não ostenta o atributo da ... presun\xC3" ...
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Processo nº 0008129-42.2008.8.19.0023 de Terceira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
Ementa: Civil e Processual Civil. Fornecimento de Energia Elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade. Sentença Citra Petita. Nulidade. Ação Cognitiva Proposta Contra Concessionária de Serviço Público, Em que Autora Busca Condenação de a Ré Se Abster de Interromper O Fornecimento de Energia Elétrica, a Faturar Mensalidades de Acordo Com a Média de Consumo de 80 Kwh, a Indenizar Dano...
... ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE ... Irregularidade" ─ TOI, apelam ambas as litigantes. Apelo\xC2" ... -
Acórdão nº 0305691-66.2014.8.05.0146/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2018
... inspeção, receber um Termo de Inspeção, acompanhar o exame do medidor e ... , no qual fora constatada irregularidade", como se observa a partir da leitura do ... TOI \xE2\x80" ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000129-02.2018.8.19.0056 (Criminal), 07-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DA AUTORA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA PELA CONCESSIONÁRIA. SÚMULA 256 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CORRETAMENTE
... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO ... DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TOI ... -
Processo nº 0420099-59.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... cobrança indevida lavrada em Termo" de Ocorrência de ... Irregularidade \xC2" ...
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Processo nº 0280429-06.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... Termo de ... irregularidade" que não ostenta o atributo da presunção\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.071422-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - IRREGULARIDADES NO APARELHO MEDIDOR - DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA - COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO RECUPERADO - AFRONTA MORAL - INEXISTÊNCIA - ONUS SUCUMBENCIAIS.1. Ao apurar irregularidade no medidor de energia elétrica, deve a Concessionária de Energia Elétrica...
... Ao apurar irregularidade no medidor de energia elétrica, deve a ... ção do fato, como a emissão do TOI - Termo de Ocorrência de Irregularidade, exame no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.071422-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - IRREGULARIDADES NO APARELHO MEDIDOR - DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA - COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO RECUPERADO - AFRONTA MORAL - INEXISTÊNCIA - ONUS SUCUMBENCIAIS.1. Ao apurar irregularidade no medidor de energia elétrica, deve a Concessionária de Energia Elétrica...
... Ao apurar irregularidade no medidor de energia elétrica, deve a ... ção do fato, como a emissão do TOI - Termo de Ocorrência de Irregularidade, exame no ... -
Processo nº 0016438-09.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Abril de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (toi). Deferimento Do Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela para que a Agravante Se Abstenha de Suspender O Fornecimento de Energia Elétrica para a Residência Do Recorrido. Irresignação Da Parte Ré. Ação Principal que Se Limita a Questionar Os Débitos Lançados Em Toi. Obrigação Imposta Pelo
... LAVRATURA ... OCORRÊNCIA ... IRREGULARIDADE ... SERVIÇO. O TERMO DE OCORRÊNCIA DE ... -
Processo nº 0069335-11.2017.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Revisão de Débito e Indenizatória. Fornecimento de Energia Elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade (toi). Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade Em Perfeita Observância Do Procedimento Previsto Na Resolução Nº 414/10, Da Aneel. Indícios de Irregularidade Corroborados Pelo Histórico de Consumo...
... OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). Lavratura de Termo de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015283-10.2018.8.19.0008 (Cível), 13-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ENERGIA ELÉTRICA. TOI IRREGULAR. COBRANÇA INDEVIDA, INCLUSIVE SOBRE VALOR RELATIVO AO ANTIGO LOCATÁRIO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PROBLEMA. DESVIO PRODUTIVO E CORTE NO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. CRITÉRIO BIFÁSICO. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA ATACADA. Sentença que, diante da natureza pessoal das cobranças relativas a consumo de energia...
... da irregularidade na lavratura do Termo de Ocorrência ... de ... -
Processo nº 0054338-33.2016.8.19.0203 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 20 de Marzo de 2018
... ÇÃO DE CONSUMO BASEADA EM TERMO" ... DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE \xC2" ...
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Processo nº 0127709-64.2010.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Cumulada Com Indenização por Danos Morais. Relação de Consumo. Termo de Ocorrência de IRREGULARIDADE-TOI. Sentença de Procedência Dos Pedidos Iniciais. Irresignação de Ambas As Partes. Ausência de Prova Pela Parte Ré de que É Legítima a Cobrança Imposta Ao Autor, Ônus que Lhe Incumbe, Nos Termos Do Art. 373, Ii, Do Ncpc e Pela...
... CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE ... Irregularidade", sob o número 1183471. ... Esclarece que n\xC3" ... -
Processo nº 0010284-70.2016.8.19.0206 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Mayo de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Energia Elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade Que, por Si Só, Não Tem a Presunção de Veracidade. Sentença de Parcial Procedência, Declarando a Nulidade Do Toi e Improcedente O Pedido de Indenização por Dano Moral. Apelação Da Parte Autora. Dano Moral Não Configurado. Súmula 75 Deste Tribunal. Conhecimento e Não Provimento Do Recurso.
... Consumidor. Energia Elétrica. Termo" de ... Ocorrência de Irregularidade \xC2" ... -
Processo nº 0068825-95.2017.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... da empresa ré relacionada à irregularidade na lavratura do Termo de Ocorrência de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000410-80.2021.8.19.0046 (Cível), 01-07-2021
Apelante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A Apelados: CLEUMA MARIA BALBI MONTES DE OCA Y GONZALES. Juízo de Origem: 2ª Vara de Rio Bonito. Relator: Desembargador JAIME DIAS PINHEIRO FILHO APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE...
... TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE – TOI ... POR ... -
Processo nº 0103175-12.2017.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Energia Elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade (toi). Interrupção Do Serviço. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Autora. 1. Responsabilidade Objetiva Da Prestadora Do Serviço. Incumbe À Concessionária O Ônus de Comprovar a Regularidade Do Toi. Aplicação Do Enunciado Nº 256 Da Súmula Do Tjrj. Termo de Ocorrência de...
... TERMO DE OCOR RÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) ... -
Processo nº 0003264-96.2012.8.19.0067 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Febrero de 2017
... IRREGULARIDADE, E A PAGAR ... COMPENSATÓRIA, ... Termo" de Ocorrência de ... Irregularidade (TOI),\xC2" ...
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Processo nº 0003831-94.2013.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 22 de Marzo de 2017
... Termo ... irregularidade" que ... não ostenta o atributo da presun\xC3" ...
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Processo nº 0039208-31.2015.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... ELÉTRICA. TERMO" DE OCORRÊNCIA DE ... IRREGULARIDADE \xC2" ...
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Processo nº 0073965-72.2012.8.19.0038 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2017
... DECLARAÇÃO ... NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA ... IRREGULARIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Processo nº 0032207-44.2019.8.19.0014 (Cível), 24-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. Sentença de procedência dos pedidos autorais, em que determinou o cancelamento do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), confirmação da tutela provisória de urgência e a indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) de dano moral. Insurgência exclusiva da parte autora para majoração do...
... ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA ... DE IRREGULARIDADE – TOI ... -
Processo nº 0103122-41.2011.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Concessionária de Energia Elétrica. Light. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (toi). Sentença de Parcial Procedência para Declarar a Nulidade Do Toi Lavrado Pela Ré, Bem como Determinar a Restituição À Parte Autora, de Forma Simples, Dos Valores Eventualmente Pagos Pelo Referido Toi. Recurso Exclusivo Da Parte Autora. Consumidora que Faz Jus À Devolução Dos
... OCORRÊNCIA ... IRREGULARIDADE (TOI). Sentença de parcial ... aborrecimento a lavratura do termo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025397-66.2018.8.19.0021 (Criminal), 27-01-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Eletrônico nº 0025397-66.2018.8.19.0021 RECORRENTE: AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A. RECORRIDOS: LUIZ CARLOS DE LIMA JOSÉ GERALDO DE SOUZA Relação de consumo. Impugnação ao termo de ocorrência e inspeção lavrado pelos prepostos da concessionária. Ausência de...