termo ocorrencia irregularidade
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Processo nº 0016172-22.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2017
... lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade ...
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Processo nº 0036097-42.2015.8.19.0204 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais. Rito Sumário. Relação de Consumo. Fornecimento de Energia Elétrica. Inspeção Realizada Pela Concessionária Ré Constatando que O Medidor Estaria Com Sua Engrenagem Desacoplada, O que Teria Justificado a Aplicação de Termo de Ocorrência de Irregularidade. Ausência de Laudo Pericial. Autora Enfática Em Ressalvar, Expressamente, Seu...
... JUSTIFICADO A APLICAÇÃO DE TERMO DE ... OCORRÊNCIA ... IRREGULARIDADE. ... OCORRENCIA" DE ... IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA\xC2" ... -
Processo nº 0037144-24.2015.8.19.0213 de Décima Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Light. Refaturamento de Consumo. Sentença de Procedência Dos Pedidos Iniciais. Irresignação Do Réu. Tese Recursal Fundamentada Na Legalidade Do Termo de Ocorrência de Irregularidade. Inovação Recursal, Tendo Em Vista a Defesa Apresentada Em Contestação. Falha Na Prestação de Serviço. Responsabilidade Objetiva. Dano Moral Configurado. Sentença Escorreita. Recurso Desprovido.
... FUNDAMENTADA NA LEGALIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INOVAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0050611-88.2021.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA INDICADA NA CARTA DE COBRANÇA. SUSPEITA DE ALTERAÇÃO NO CONSUMO MENSAL EFETIVO. INSPEÇÃO TÉCNICA. RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA DE MEDIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. A COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ¿
... TERMO DE OCORRÊNCIA DE ... IRREGULARIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021954-05.2021.8.19.0021 (Cível), 14-02-2023
Apelações Cíveis. Ação Declaratória de Nulidade do TOI c/c Indenizatória. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Imputação ao autor da prática de irregularidade. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Recurso de ambas as partes. Sentença de procedência parcial. Declaração de nulidade do TOI e do débito vinculado a ele. Condenação a título de danos...
... autor da prática de irregularidade. Lavratura de ... Termo de Ocorrência de ... -
Acórdão Nº 0201076-98.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-03-2024
... PROCEDENTE ... OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) PRODUZIDO ... UNILATERALMENTE ... energia elétrica adicional no âmbito do Termo de ... Ocorrência de Inspeção – T.O.I nº ...
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Acórdão Nº 0274683-47.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
... PROCEDENTE ... OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) PRODUZIDO ... UNILATERALMENTE ... 5. O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de ...
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Processo nº 0092445-49.2011.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Energia Elétrica. Relação de Consumo. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade - Toi. Prova Unilateral que Não Se Presta a Demonstrar a Realidade Fática Sub Judice, Não Sendo Suficiente para Atestar Eventual Fraude Ocorrida No Relógio Medidor e Tampouco Aferir a Autoria Da Fraude, À Inteligência Da Súmula 256 Tjrj. Perícia Técnica que Se Mostra a Única Prova Apta
... Relação de consumo. Lavratura de Termo de Ocorrência ... irregularidade ... -
Acórdão Nº 0053728-78.2014.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-05-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO. APLICAÇÃO DE MULTA. CORTE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM
... ANULATÓRIA ... OCORRÊNCIA ... IRREGULARIDADE C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... DÉBITO ... 03. Assim, verifica-se que o termo de ocorrência nº 1384907 (fl. 18) ... indica ... -
Processo nº 0008719-30.2009.8.19.0008 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Abril de 2017
... verificada a alegada irregularidade. Sustenta que, ... Termo de Ocorrência ...
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Acórdão Nº 0708115-30.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 24-10-2022
... MORAIS. ENERGIA NÃO AFERIDA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE ... IRREGULARIDADE ELABORADO NA ...
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Processo nº 0139286-39.2010.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Light. Fornecimento de Energia Elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade. Litigância de MÁ-FÉ. Embora Não Tenha Sido Providenciada a Perícia Técnica No Relógio Medidor, É Certo, Conforme Se Depreende Da Documentação que Instrui Os Autos, que Houve Irregularidade Na Medição de Energia Fornecida para a Residência Da Parte Autora. Históricos de...
... : (a) seja declarada a nulidade do Termo de Ocorrência de ... ocorrência de irregularidade" afirmando que havia problemas na \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0258991-16.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-09-2021
Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade do TOI c/c Indenizatória. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Imputação ao autor da prática de irregularidade. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Sentença de procedência. Declaração de nulidade do TOI e do débito vinculado a ele. Condenação a título de danos morais. Restituição, em dobro, dos...
... autor da prática de irregularidade. Lavratura de ... Termo de Ocorrência de ... -
Acórdão Nº 0700486-40.2014.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-12-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESVIO DE ENERGIA COMPROVADA ATRAVÉS DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE – TOI, ELABORADO NA PRESENÇA DE PREPOSTO DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. APURAÇÃO DO DÉBITO COM BASE NA MÉDIA DOS TRÊS MAIORES FATURAMENTOS DOS ÚLTIMOS DOZE meses ANTERIORES AO
... OCORRÊNCIA ... IRREGULARIDADE – TOI, ELABORADO NA PRESENÇA DE ... PREPOSTO ... deveria ter sido fotografado e juntado ao termo emitido pela concessionária para ... oportunizar ... -
Acórdão Nº 0005376-07.2005.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-08-2021
... TERMO DE ... OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0232957-93.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA INDICADA NA CARTA DE COBRANÇA. SUSPEITA DE ALTERAÇÃO NO CONSUMO MENSAL EFETIVO. INSPEÇÃO TÉCNICA. RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA DE MEDIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. A COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ¿
... TERMO DE OCORRÊNCIA DE ... IRREGULARIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008004-60.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPEDIR A SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE DÍVIDA PROVENIENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE CONTROVERTIDO. FIXAÇÃO DE MULTA ÚNICA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. Decisão que deferiu a tutela pleiteada pelo autor-agravado para obstar que a concessionária-recorrente suspenda o fornecimento de energia elétrica na...
... PROVENIENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE ... IRREGULARIDADE ... -
Processo nº 0139818-71.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
... POR DANO MORAL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE ... DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, TENDO ...
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Processo nº 0400092-22.2011.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... ção cível. Energia elétrica. Termo ... ao qual é imputada irregularidade ...
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Processo nº 0008875-30.2012.8.19.0067 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TERMO DE ... OCORRÊNCIA ... INSPEÇÃO. ... em que apurada a irregularidade" que deu azo ... ao termo e à\xC2" ...
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Processo nº 0004521-88.2007.8.19.0211 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Dívida C/c Obrigação de Fornecimento de Serviço Com Pedido de Antecipação de Tutela. Relação de Consumo. Energia Elétrica. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade - Toi. Irregularidade No Medidor. Sentença de Improcedência que Se Mantém. Narra O Autor, Substituído por Seus Herdeiros, Devido Ao Seu Falecimento, Que, Em Meados...
... TERMO" DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE \xE2\x80" ... -
Processo nº 0006606-23.2008.8.19.0046 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
... ELÉTRICA. ... OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. FRAUDE ... Termo ...
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Acórdão nº 2011/0009780-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PAD. FATO APURADO: SUPOSTA IRREGULARIDADE EM MINUTA DE TERMO DE ACORDO. PENA APLICADA: SUSPENSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PENALIZAÇÃO COERENTE COM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... FATO APURADO: SUPOSTA IRREGULARIDADE EM ... -
Processo nº 0020683-20.2009.8.19.0202 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 31 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica. Autor Afirmou que a Ré Interrompeu O Fornecimento Do Serviço Indevidamente, Eis que Estava Em Dia Com O Pagamento Das Faturas. a Ré Se Insurge Contra a Sentença que a Condenou No Pagamento de Indenização por Danos Morais, Aduzindo Legitimidade Do Termo de Ocorrência e Regularidade Da Cobrança a Título de...
... , aduzindo legitimidade do termo ... irregularidade constatada no termo ... -
Acórdão Nº 0004929-14.2007.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-06-2017
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. Irregularidades na medição de consumo de energia. Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral em flagrante desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da
... Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) ...