termo quitação trabalhista

1. ENUNCIADO Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. QUITAÇÃO. ALCANCE E VALIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. A quitação de que trata o Enunciado nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho tem eficácia plena apenas quanto às parcelas - assim entendidas, verba e valor - discriminadas no termo rescisório, desde que não haja ressalva expressa e especificada no tocante ao quantum dado à parcela....

ENUNCIADO Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. QUITAÇÃO. ALCANCE E VALIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. 1. A quitação de que trata o Enunciado nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho tem eficácia plena apenas quanto às parcelas - assim entendidas, verba e valor - discriminadas no termo rescisório, desde que não haja ressalva expressa e especificada no tocante ao quantum dado à parcela....

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de provas tidas como desnecessárias pelo magistrado, o qual dirige o processo e tem o poder de valorar a produção de provas na fase de instrução (arts. 130, 131, 414 e 416 do CPC e 765 da CLT). Recurso de revista de que não se conhece. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. A quitação de...

RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330/TST. CONTRARIEDADE. MATÉRIA FÁTICA. NÃO-CONHECIMENTO. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, ao Enunciado nº 330 do TST, é essencial que o Tribunal Regional consigne quais foram os pedidos concretamente formulados e quais as parcelas discriminadas no termo de rescisão, pois o pedido deduzido na petição inicial da ação trabalhista pode recair sobre...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador (artigo 400 e incisos do Código de Processo Civil), especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT). No caso vertente, o...

1. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. QUITAÇÃO. ALCANCE E VALIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. A quitação de que trata o Enunciado nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho tem eficácia plena apenas quanto às parcelas - assim entendidas, verba e valor - discriminadas no termo rescisório, desde que não haja ressalva expressa e especificada ao quantum dado à parcela. Se o Regional enfrenta a matéria em...

1. ENUNCIADO Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. QUITAÇÃO. ALCANCE E VALIDADE. A quitação de que trata o Enunciado nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho tem eficácia plena apenas quanto às parcelas - assim entendidas, verba e valor - discriminadas no termo rescisório, desde que não haja ressalva expressa e especificada ao quantum dado à parcela. Se o Regional enfrenta a matéria em sua...

RECURSO DE REVISTA. BANCO BANDEIRANTES S/A. SUCESSÃO TRABALHISTA. ARTS. 10 E 448 DA CLT. Tendo sido provado que ao Banco Bandeirantes S/A foram transferidos ativos, agências e direitos contratuais do Banco Banorte S/A, correta a decisão regional que reconheceu a existência de sucessão trabalhista. Inteligência dos arts. 10 e 448 da CLT e aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 261 da C....

RECURSO DE REVISTA. BANCO BANDEIRANTES S/A. SUCESSÃO TRABALHISTA. ARTS. 10 E 448 DA CLT. Tendo sido provado que ao Banco Bandeirantes S/A foram transferidos ativos, agências e direitos contratuais do Banco Banorte S/A, correta a decisão regional que reconheceu a existência de sucessão trabalhista. Inteligência dos arts. 10 e 448 da CLT e aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 261 da C....

RECURSO DE REVISTA. BANCO BANDEIRANTES S/A. SUCESSÃO TRABALHISTA. ARTS. 10 E 448 DA CLT. Tendo sido provado que ao Banco Bandeirantes S/A foram transferidos ativos, agências e direitos contratuais do Banco Banorte S/A, correta a decisão regional que reconheceu a existência de sucessão trabalhista. Inteligência dos arts. 10 e 448 da CLT e aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 261 da C....

RECURSO DE REVISTA. BANCO BANDEIRANTES S/A. SUCESSÃO TRABALHISTA. ARTS. 10 E 448 DA CLT. Tendo sido provado que ao Banco Bandeirantes S/A foram transferidos ativos, agências e direitos contratuais do Banco Banorte S/A, correta a decisão regional que reconheceu a existência de sucessão trabalhista. Inteligência dos arts. 10 e 448 da CLT e aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 261 da C....

RECURSO DE REVISTA. BANCO BANDEIRANTES S/A. SUCESSÃO TRABALHISTA. ARTS. 10 E 448 DA CLT. Tendo sido provado que ao Banco Bandeirantes S/A foram transferidos ativos, agências e direitos contratuais do Banco Banorte S/A, correta a decisão regional que reconheceu a existência de sucessão trabalhista. Inteligência dos arts. 10 e 448 da CLT e aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 261 da C....

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma...

CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...

CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...