termo quitação trabalhista

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. APLICABILIDADE. A quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, -tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo-, salvo se aposta ressalva explícita. A constatação de identidade entre as parcelas objeto da ação trabalhista e as constantes no recibo de quitação, a fim de caracterizar contrariedade...

CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...

QUITAÇÃO. SÚMULA 330. EFICÁCIA. 1. A quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se aposta ressalva explícita (Súmula nº 330 do TST). Não importa, assim, quitação geral e plena do contrato de trabalho. 2. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330 do TST, é essencial...

QUITAÇÃO. SÚMULA 330. EFICÁCIA. 1. A quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se aposta ressalva explícita (Súmula nº 330 do TST). Não importa, assim, quitação geral e plena do contrato de trabalho. 2. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330 do TST, é essencial...

QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. APLICABILIDADE. 1. A quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se aposta ressalva explícita (Súmula nº 330 do TST). Não importa, assim, quitação geral e plena do contrato de trabalho. 2. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330 do...

QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. APLICABILIDADE. 1. A quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se aposta ressalva explícita (Súmula nº 330 do TST). Não importa, assim, quitação geral e plena do contrato de trabalho. 2. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330 do...

QUITAÇÃO. SÚMULA 330. EFICÁCIA. 1. A quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se aposta ressalva explícita (Súmula nº 330 do TST). Não importa, assim, quitação geral e plena do contrato de trabalho. 2. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330 do TST, é essencial...

QUITAÇÃO. SÚMULA 330. EFICÁCIA. 1. A quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se aposta ressalva explícita (Súmula nº 330 do TST). Não importa, assim, quitação geral e plena do contrato de trabalho. 2. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330 do TST é essencial...

QUITAÇÃO. SÚMULA 330. EFICÁCIA. 1. A quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se aposta ressalva explícita (Súmula nº 330 do TST). Não importa, assim, quitação geral e plena do contrato de trabalho. 2. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330 do TST é essencial...

QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. APLICABILIDADE. 1. A quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se aposta ressalva explícita (Súmula nº 330 do TST). Não importa, assim, quitação geral e plena do contrato de trabalho. 2. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330 do...

QUITAÇÃO. SÚMULA 330. EFICÁCIA. 1. A quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se aposta ressalva explícita (Súmula nº 330 do TST). Não importa, assim, quitação geral e plena do contrato de trabalho. 2. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330 do TST, é essencial...

QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. APLICABILIDADE. 1. A quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se aposta ressalva explícita (Súmula nº 330 do TST). Não importa, assim, quitação geral e plena do contrato de trabalho. 2. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330 do...

QUITAÇÃO. SÚMULA 330. EFICÁCIA. 1. A quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se aposta ressalva explícita (Súmula nº 330 do TST). Não importa, assim, quitação geral e plena do contrato de trabalho. 2. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330 do TST, é essencial...

QUITAÇÃO. SÚMULA 330. EFICÁCIA. 1. A quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se aposta ressalva explícita (Súmula nº 330 do TST). Não importa, assim, quitação geral e plena do contrato de trabalho. 2. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330 do TST é essencial...

NULIDADE DO ACÓRDÃO EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA COMPOSIÇÃO DO TRT EM C MARAS DE JULGAMENTO. I - Sustenta o recorrente a nulidade do acórdão recorrido em razão da ilegalidade dos atos administrativos que compuseram as Turmas do TRT em Câmaras de julgamento, indicando violação de vasto arsenal normativo. II - Contudo, o Tribunal local não emitiu tese a respeito, não tendo o recorrente o exortado a...

QUITAÇÃO. SÚMULA 330. EFICÁCIA. 1. A quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se aposta ressalva explícita (Súmula nº 330 do TST). Não importa, assim, quitação geral e plena do contrato de trabalho. 2. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330 do TST, é essencial...

QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. APLICABILIDADE. 1. A quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se aposta ressalva explícita (Súmula nº 330 do TST). Não importa, assim, quitação geral e plena do contrato de trabalho. 2. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330 do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo-, (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1). 2. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DAS PARCELAS CONSTANTES DO TERMO DE RESCISÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO ACORDO. ALCANCE JURÍDICO. REFLEXOS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE PARCELAS QUITADAS POR MEIO DE ACORDO FIRMADO PERANTE A CCP. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NOVEL ITEM I DA OJ 18/SBDI-I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista...

ENUNCIADO Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. QUITAÇÃO. ALCANCE E VALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS NA DECISÃO RECORRIDA. APRECIAÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A quitação de que trata o Enunciado nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho tem eficácia plena apenas quanto às parcelas - assim entendidas,...