termo quitação trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55900-13.2007.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS RESTRITOS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS. A irrenunciabilidade inata aos direitos laborais constitui, talvez, o veículo principal utilizado pelo Direito do Trabalho para tentar igualar, no plano jurídico, a assincronia clássica existente entre os...
... GMMGD/ca/ed/ef RECURSO DE REVISTA. TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE ... já pacificado nesta Corte Superior Trabalhista pela Súmula 100, V, e pela OJ 132 da SBDI-2, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151500-67.2004.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. Segundo novel jurisprudência desta Corte Superior, é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, pois se trata de mera faculdade criada pelo legislador para facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, que não limita o exercício do direito constitucional de acesso ao Poder...
... 2. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330. EFEITOS. Para se identificar ... , quais foram as parcelas discriminadas no termo de rescisão de contrato de trabalho, uma vez que na petição inicial da ação trabalhista pode conter postulação distinta das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151300-96.2006.5.01.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO RECONHECEU A EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-E DA CLT. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA NO TERMO DE ACORDO POR PARTE DO RECLAMANTE. VALIDADE DA QUITAÇÃO. Caso quem impõe a adoção do entendimento atualmente consolidado no órgão uniformizador da jurisprudência do TST em dissídios...
... A EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE ... VALIDADE DA QUITAÇÃO. Caso quem impõe a adoção do entendimento ... créditos buscados na reclamação trabalhista posterior, ensejando o reconhecimento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135900-07.2007.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRCT. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO AO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS. EFEITOS. SÚMULA Nº 330 DO C. TST. Os efeitos da quitação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, não alcançam parcela dele não constante, a impedir que se dê eficácia liberatória à parcela objeto da ação trabalhista - multa de 40% do FGTS - ainda que não...
... RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRCT. AUSÊNCIA DE ... TST. Os efeitos da quitação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, não ... ória à parcela objeto da ação trabalhista - multa de 40% do FGTS - ainda que não haja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205485-19.2003.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... desligamento, apenas opera efeito de quitação em relação às verbas discriminadas no recibo ... os limites da transação levada a termo para abranger outras prestações decorrentes do ... caso, o ajuizamento de reclamação trabalhista em que busca o obreiro direitos que entende lhe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205485-19.2003.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... desligamento, apenas opera efeito de quitação em relação às verbas discriminadas no recibo ... os limites da transação levada a termo para abranger outras prestações decorrentes do ... caso, o ajuizamento de reclamação trabalhista em que busca o obreiro direitos que entende lhe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4900-21.2003.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... desligamento, apenas opera efeito de quitação em relação às verbas discriminadas no recibo ... os limites da transação levada a termo para abranger outras prestações decorrentes do ... caso, o ajuizamento de reclamação trabalhista em que busca o obreiro direitos que entende lhe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70200-05.2001.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigên
... PRESCRIÇÃO ... A reclamação trabalhista foi ajuizada dentro do biênio previsto na ... QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST ... A quitação, ... em relação às parcelas consignadas no termo de rescisão, salvo se tiver havido ressalva ... -
Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... VIII - termo de execução de programas, projetos e demais ... civil, ambiental, tributária, trabalhista e previdenciária, da instituição apoiada ou da ... dos recursos do fundo patrimonial para quitação de dívidas e despesas decorrentes do processo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19740-75.2006.5.01.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - QUITAÇÃO GERAL. HORAS EXTRAS. NORMAS COLETIVAS - APLICABILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A irrenunciabilidade inata aos direitos laborais constitui, talvez, o veículo principal utilizado pelo Direito do Trabalho para tentar igualar, no plano jurídico,...
... - QUITAÇÃO GERAL. HORAS EXTRAS. NORMAS COLETIVAS ... - ... Não se trata de negar validade ao Termo de Conciliação, mas de reconhecer que referido ... já pacificado nesta Corte Superior Trabalhista pela Súmula 100, V, e pela OJ 132 da SBDI-2, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1318500-05.2004.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ... , verba e valor - discriminadas no termo rescisório, desde que não haja ressalva ... quais verbas objeto da reclamação trabalhista estariam constando do recibo de quitação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71900-13.2006.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... CARÊNCIA DE AÇÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA 330 ... A quitação de que ... , verba e valor - discriminadas no termo rescisório, desde que não haja ressalva ... quais verbas objeto da reclamação trabalhista estariam constando do recibo de quitação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2106000-36.2002.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. PARCELAS CONSTANTES DO RECIBO. A quitação de que trata a Súmula nº 330 do TST tem eficácia plena apenas quanto às parcelas - assim entendidas, verba e valor - discriminadas no termo rescisório, desde que não haja ressalva expressa e especificada quanto ao quantum dado à parcela. Se o Regional enfrenta a matéria em sua generalidade, sem...
... RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. PARCELAS CONSTANTES DO ... , verba e valor - discriminadas no termo rescisório, desde que não haja ressalva ... quais verbas objeto da reclamação trabalhista estariam constando do recibo de quitação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3626300-30.2007.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. VERBAS E VALOR. A quitação de que trata a Súmula nº 330 desta Corte tem eficácia plena apenas quanto às parcelas - assim entendidas, verba e valor - discriminadas no termo rescisório, desde que não haja ressalva expressa e especificada no tocante ao quantum dado à parcela. Se o Regional enfrenta a matéria em sua generalidade, sem...
... ADMISSIBILIDADE ... QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. VERBAS E VALOR ... A ... , verba e valor - discriminadas no termo rescisório, desde que não haja ressalva ... quais verbas objeto da reclamação trabalhista estariam constando do recibo de quitação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-420500-53.2002.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A instância recorrida enfrentou os temas trazidos a debate pela reclamada, firmando seu posicionamento em sentido divergente ao pretendido, de modo que não há que falar em nulidade a ser declarada, pois o fato de a decisão não atender às pretensões da recorrente não se revela suficiente para caracterizar negativa...
... Não conhecido. QUITAÇÃO. VALIDADE. VERBAS E VALOR. SÚMULA Nº 330 DO ... , verba e valor - discriminadas no termo rescisório, desde que não haja ressalva ... quais verbas objeto da reclamação trabalhista estariam constando do recibo de quitação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-03.2001.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos
... TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO ... quais parcelas teriam sido objeto de quitação, nem se houve quitação homologada sem ressalva ... a uniformização da jurisprudência trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89300-77.2001.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... extras deferidas na reclamação trabalhista com os valores já recebidos pela demandante sob ... DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO ... quais parcelas teriam sido objeto de quitação, nem se houve quitação homologada sem ressalva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8195/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2002
I RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANORTE S. A. RECIBO DE QUITAÇÃO EFICÁCIA LIBERATÓRIA ENUNCIADO Nº 330/TST Versando a lide parcelas estranhas ao termo de rescisão contratual, segundo informa o Eg. Tribunal Regional, o recibo de quitação não acarreta a eficácia liberatória plena pretendida pelo Banco, de acordo com o Enunciado nº 330/TST, com o qual se harmoniza a decisão recorrida. Recurso...
... A ... RECIBO DE QUITAÇÃO EFICÁCIA LIBERATÓRIA ENUNCIADO Nº 330/TST ... Versando a lide parcelas estranhas ao termo de rescisão contratual, segundo informa o Eg ... A ... SUCESSÃO TRABALHISTA - BANCO BANORTE E BANCO BANDEIRANTES S/A ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-276100-34.2005.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... O termo de conciliação firmado poderá ter, então, ... hipótese, em que consubstanciada a quitação geral do contrato de trabalho, o empregado não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5173/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Mayo de 2001
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL - QUITAÇÃO - ENUNCIADO Nº 330. O Enunciado 330/TST, revisando o Enunciado 41/TST, já não mais dispõe sobre quitação de valores, mas de parcelas. Ao aludir a "parcelas", o verbete trata de verbas, ou seja, título com o correspondente valor. É cristalino o referido enunciado quando consigna que o termo tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente...
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL - QUITAÇÃO - ENUNCIADO ... contra quem fora disparada a ação trabalhista. Recurso desprovido ... JUROS DE MORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101140-74.2006.5.01.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ABRANGÊNCIA. A Súmula nº 330 do TST restringe a eficácia liberatória da quitação às parcelas discriminadas no recibo, possibilitando que o empregado oponha ressalvas aos valores a elas atribuídas. Nesse contexto, se o Tribunal Regional não especifica se existiram ressalvas ou não ao termo de rescisão, bem como não...
... RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ABRANGÊNCIA. A Súmula ... se existiram ressalvas ou não ao termo de rescisão, bem como não estabelece quais ... que o pedido deduzido na reclamação trabalhista pode recair sobre parcelas distintas das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13940-83.2007.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... O termo de conciliação firmado poderá ter, então, ... hipótese, em que consubstanciada a quitação geral do contrato de trabalho, o empregado não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106640-93.2007.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... O termo de conciliação firmado poderá ter, então, ... hipótese, em que consubstanciada a quitação geral do contrato de trabalho, o empregado não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1022-26.2010.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... CABIMENTO NO PROCESSO TRABALHISTA. O deferimento de ofício da hipoteca ... de rescisão ou do recibo de quitação, conforme vem se posicionando a jurisprudência ... dos expurgos inflacionários a juntada do termo de adesão da Lei Complementar nº 110/2001, bem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-232600-64.2002.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... O termo de conciliação firmado poderá ter, então, ... hipótese, em que consubstanciada a quitação geral do contrato de trabalho, o empregado não ...