termo renuncia direitos
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Acórdãos nº 1000189-39.2018.8.26.0451 de 6ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
... Não configurada a renúncia de direitos pela assinatura de termo de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ários, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com ... versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e ... que impactam em alteração de direitos a benefícios sociais no Cadastro Nacional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99500-23.2008.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS "CARGO COMISSIONADO" E "CTVA" NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. ALTERAÇÃO PELO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS - PCC. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO. O pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais pelo Plano de Cargos e Salários - ato único do
... TRANSAÇÃO DE DIREITOS. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO SALÁRIO DE ... VALIDADE DE CLÁUSULA DE TERMO" DE ADESÃO. RENÚNCIA PRÉVIA DE ACESSO AO JUDICI\xC3" ... - Processo nº 0024935-98.2016.8.19.0209 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 8 de Marzo de 2017
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 3° No caso de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do ... IX - propor termo de compromisso de cessação e acordos para ... , será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos de que trata o art. 13 da Lei n° 7.347, ...
- Acórdão nº0003172-85.2016.8.17.3090 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 14-07-2023
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19740-75.2006.5.01.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - QUITAÇÃO GERAL. HORAS EXTRAS. NORMAS COLETIVAS - APLICABILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A irrenunciabilidade inata aos direitos laborais constitui, talvez, o veículo principal utilizado pelo Direito do Trabalho para tentar igualar, no plano jurídico,...
... A irrenunciabilidade inata aos direitos laborais constitui, talvez, o veículo principal ... Renúncia é ato unilateral, como se sabe. Entretanto, o ... Não se trata de negar validade ao Termo de Conciliação, mas de reconhecer que referido ... -
Acordão nº 0000416-44.2010.5.04.0013 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Septiembre de 2011
FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO REG/REPLAN. É nula a cláusula do Termo de Adesão que condiciona a adesão a novo plano de benefícios à renúncia de direitos e desistência de ações judiciais.
... ção e nulidade da cláusula sexta do termo" de adesão ... Não são apresentadas contrarraz\xC3" ... de migrar para o novo plano saldado sem renúncia de direitos e desistência de ações judiciais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-37861/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Mayo de 2005
ESTABILIDADE CONVENCIONAL - DOENÇA PROFISSIONAL - PERCEPÇÃO DAS VERBAS CONSTANTES DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - RENÚNCIA TÁCITA - IMPOSSIBILIDADE. O entendimento dominante do TST faz-se no sentido da inexistência de renúncia ao direito à estabilidade com a percepção das verbas rescisórias, haja vista a natureza tutelar e protetiva de direitos que envolve a renúncia do empregado....
... - PERCEPÇÃO DAS VERBAS CONSTANTES DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - RENÚNCIA ... vista a natureza tutelar e protetiva de direitos que envolve a renúncia do empregado ... Recurso ... -
Acordao N° 1426610 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação. Civil e processo civil. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova oral. Desnecessária. Acervo documental suficiente. Preliminar rejeitada. Colisão de veículos. Ação de ressarcimento proposta por seguradora. Contrato de seguro de veículo. Sub-rogação. Direito de regresso contra o causador do dano. Ineficácia de acordo em relação à...
... extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo”. Desse modo, ... eventual termo de renúncia ou quitação outorgado pelo ... -
Acórdãos nº 2115091-51.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... que as cessões de direitos hereditários obedecessem à forma ... público - Possibilidade de renúncia por termo, nos próprios autos ...
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Acórdãos nº 2166713-72.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... apenas, da ratificação da renúncia translativa por termo nos autos ou escritura pública Eventuais direitos de crédito tributário que, se o ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... I – termo de fomento ou de colaboração, hipótese em que ... ) ser demonstrado pelo proponente que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC ... e provas que dêem substância aos seus direitos" (Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito ... renúncia fiscal, cuja concessão, afastada dos lindes ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... têm como condição necessária a renúncia ao direito em que se funda a ação judicial que ... ão afasta a necessidade de celebração de termo aditivo para cada um dos contratos renegociados ... , mediante cessão definitiva dos direitos creditórios derivados das operações firmadas ...
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Acórdãos nº 2200615-45.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... INVENTÁRIO. Cessão de direitos por instrumento particular. Na vigência ... 1.806, que a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. A cessão de direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Agosto de 2004
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - RENÚNCIA A DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO - EFEITOS. Em se tratando de adesão a plano de incentivo à aposentadoria com conseqüente pagamento de indenização e renúncia a direitos decorrentes do contrato, aplicar o Direito Civil, pura e simplesmente, é o mesmo que dar atestado de óbito ao Direito do Trabalho. Dessa forma, não é...
... A PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - RENÚNCIA A DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO - EFEITOS. Em ... questionados, muito menos nomeados no termo de quitação. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Agosto de 2004
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - RENÚNCIA A DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO - EFEITOS. Em se tratando de adesão a plano de incentivo à aposentadoria com conseqüente pagamento de indenização e renúncia a direitos decorrentes do contrato, aplicar o Direito Civil, pura e simplesmente, é o mesmo que dar atestado de óbito ao Direito do Trabalho. Dessa forma, não é...
... A PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - RENÚNCIA A DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO - EFEITOS. Em ... questionados, muito menos nomeados no termo de quitação. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Agosto de 2004
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - RENÚNCIA A DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO - EFEITOS. Em se tratando de adesão a plano de incentivo à aposentadoria com conseqüente pagamento de indenização e renúncia a direitos decorrentes do contrato, aplicar o Direito Civil, pura e simplesmente, é o mesmo que dar atestado de óbito ao Direito do Trabalho. Dessa forma, não é...
... A PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - RENÚNCIA A DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO - EFEITOS. Em ... questionados, muito menos nomeados no termo de quitação. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3198800/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2004
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - RENÚNCIA A DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO - EFEITOS. Em se tratando de adesão a plano de incentivo à aposentadoria com conseqüente pagamento de indenização e renúncia a direitos decorrentes do contrato, aplicar o Direito Civil, pura e simplesmente, é o mesmo que dar atestado de óbito ao Direito do Trabalho. Dessa forma, não é...
... A PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - RENÚNCIA A DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO - EFEITOS. Em ... questionados, muito menos nomeados no termo de quitação. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e provas que dêem substância aos seus direitos" (Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito ... renúncia fiscal, cuja concessão, afastada dos lindes ... ébitos", e não do "ajuizamento da ação", termo utilizado apenas nas hipóteses em que ausente o ...
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Acordão nº 00949-2008-021-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Septiembre de 2009
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MIGRAÇÃO PARA NOVA ESTRUTURA SALARIAL. RENÚNCIA A DIREITOS. São abusivas as cláusulas constantes do termo de adesão a novo plano de benefício instituído pela CEF e FUNCEF, condicionando a migração ao novo PCS, de empregados admitidos na vigência de Planos anteriores, à renúncia a direitos garantidos pelo plano saldado, por ofensa do disposto no art. 468 da CLT e Súmula 51
... interna da reclamada (CI 024/08) e do termo de opção que estabelecem como condição para a ... e a desistência de ações judiciais e renuncia de direitos; que determinou que a demandada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19100/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTE DE TRABALHO PERCEPÇÃO DAS VERBAS CONSTANTES DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO RENÚNCIA TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. O entendimento pacificado do TST faz-se no sentido da inexistência de renúncia ao direito à estabilidade pela percepção das verbas rescisórias, haja vista a natureza tutelar e protetiva de direitos que envolve a renúncia do empregado. Recurso...
... CON S TANTES DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO RENÚNCIA ... vista a natureza tutelar e protetiva de direitos que envolve a renúncia do empregado. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22250/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Septiembre de 2003
BEMGE. PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PEDI). Os termos de adesão ao PEDI indicam, de forma genérica e indiscriminada, a renúncia à estabilidade de qualquer natureza, bem como a outros direitos trabalhistas por aqueles que a ele aderir, o que afronta a disposição contida nos §§ 1º e 2º do art. 477 da CLT. Ainda que o Reclamante tenha aderido ao Programa, a quitação de seu contrato...
... , de forma genérica e indiscriminada, a renúncia à estabilidade de qualquer natureza, bem como a outros direitos trabalhistas por aqueles que a ele aderir, o que ... de assistência sindical, ressalvada no Termo de ... Rescisão quanto ao direito postulado na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22250/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Septiembre de 2003
BEMGE. PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PEDI). Os termos de adesão ao PEDI indicam, de forma genérica e indiscriminada, a renúncia à estabilidade de qualquer natureza, bem como a outros direitos trabalhistas por aqueles que a ele aderir, o que afronta a disposição contida nos §§ 1º e 2º do art. 477 da CLT. Ainda que o Reclamante tenha aderido ao Programa, a quitação de seu contrato...
... , de forma genérica e indiscriminada, a renúncia à estabilidade de qualquer natureza, bem como a outros direitos trabalhistas por aqueles que a ele aderir, o que ... de assistência sindical, ressalvada no Termo de Rescisão quanto ao direito postulado na ...