terras devolutas são
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Acórdão nº 1.0627.11.000344-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOMÍNIO E DE TÍTULO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - TERRA DEVOLUTA ALIENADA POR PREFERÊNCIA - LEI ESTADUAL N. 11.020/93 - EXERCÍCIO DA POSSE - UTILIZAÇÃO ECONOMICA - ANULAÇÃO DO ATO DE TITULAÇÃO CONFERIDO EM AFRONTA À LEGISLAÇÃO - PODER DE AUTOTUTELA - AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO DE BOA-FÉ - CONVALIDAÇÃO DO ATO - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DO...
... domnio e de ttulo de registro imobilirio ajuizada pelo INSTITUTO DE TERRAS DE MINAS GERAIS - ITER/MG, julgou procedentes os pedidos iniciais, para ... de sua propriedade, relativas aos ttulos de venda de terras devolutas, sendo nulo diante do cerceamento de defesa da apelante. Sustenta que ... -
Decisões Monocráticas nº 795537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2015
... públicas e particulares, além de não ter ela consignado que as terras a que se referem os títulos eram particulares; e (5) há vícios que ... (Lei Morato), reconheceu como do domínio particular as terras devolutas que estavam na posse destes ou seus antecessores de forma contínua e ...
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Decisões Monocráticas nº 713770 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2012
... 20 ... São bens da União: ... II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e ...
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Decisão da Presidência nº 713770 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2012
... 20 ... São bens da União: ... II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e ...
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Decisão monocrática Nº 1401640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... pela Fazenda do Estado, transitada em julgado, tenha delimitado as terras devolutas no 2º Perímetro de São Sebastião, ressalvou no dispositivo a ...
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Acórdão Nº 0000716-86.2013.8.10.0076 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2023
... e danos, lucros cessantes em face do Instituto de Colonização de Terras do Estado do Maranhão (ITERMA), Estado do Maranhão, Ilson Antonio ... bem como incorporar ao patrimônio do Estado as terras devolutas, ilegitimamente ocupadas, e as que se encontrem vagas, destinando-as ...
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Direito Constitucional
... que fosse reconhecido que, entre os bens do Estado, figuravam as terras devolutas situadas em seu território, tidas como indispensáveis à ...
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Decisões Monocráticas nº 599871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2012
... ção de legitimidade somente do INCRA para a discriminação de terras" devolutas em juízo \u0096 Descabimento \u0096 Circunstância em que a Constituiç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 599871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2012
... ção de legitimidade somente do INCRA para a discriminação de terras" devolutas em juízo \u0096 Descabimento \u0096 Circunstância em que a Constituiç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 677511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2015
... 14.916/45 (Lei Morato), reconheceu como do domínio particular as terras devolutas que estavam na posse destes ou seus antecessores de forma ...
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A função ecológica da propriedade na perspectiva dos direitos de terceira dimensão: um necessário resgate da fraternidade
O artigo realiza uma reflexão a partir da propriedade dominial moderna, e contrapondo postulados constitucionais como a função social, princípios originários da Revolução Francesa, como a Fraternidade, propõe, com amparo em autores contemporâneos, um novo paradigma jurídico de resgate dos bens coletivos, com reorientação da proprie dade na linha da função social, da solidariedade e da...
... § 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, ... -
Decisão da Presidência nº 1172612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2018
... situado no 2° Perímetro de São Miguel Paulista, área de terras supostamente devolutas ... Circunstância não demonstrada ...
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Acórdãos nº 2137481-49.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... Fazenda Pública, por estar o imóvel inserido em terras devolutas “Prova” unilateralmente produzida que não ...
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Direito Administrativo
... Com relação aos bens públicos, é correto afirmar que (A) as terras devolutas pertencem, em regra, à União. (B) os bens públicos são ...
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Contrato de alienação de bens da Administração
... de cada uma dessas entidades, tais como os terrenos de marinha, as terras devolutas, os automóveis utilizados pelos agentes públicos etc. São ...
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Acórdão nº 2001.36.00.008922-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Septiembre de 2011
... eram permitidos na época da propositura da ação, não sendo as terras devolutas como afirma a autora. Citando o laudo pericial ao afirmar que ...
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Acórdão nº 2001.36.00.008922-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Septiembre de 2011
... eram permitidos na época da propositura da ação, não sendo as terras devolutas como afirma a autora. Citando o laudo pericial ao afirmar que ...
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Acórdão Nº 1275870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... DISCRIMINATÓRIA ... DEVOLUTAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A ... DEMARCAÇÃO DE TERRAS RELACIONADA AO ...
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Decisão da Presidência nº 38158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... çam, também, os ora RECLAMANTES, porque proprietários de gleba de terras adquiridas de boa-fé, sob a égide da legalidade plena, sem qualquer ... caso em tela não diz respeito a grilagem de terras públicas ou devolutas, insusceptíveis de usucapião, como o foi na situação apreciada pela ...
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Decisões Monocráticas nº 38158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... çam, também, os ora RECLAMANTES, porque proprietários de gleba de terras adquiridas de boa-fé, sob a égide da legalidade plena, sem qualquer ... caso em tela não diz respeito a grilagem de terras públicas ou devolutas, insusceptíveis de usucapião, como o foi na situação apreciada pela ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 991243 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3º da Lei 601⁄1850 (Lei de Terras) ... 5. Não há omissão se o Tribunal decide a demanda com fundamentos ... 9. Não se pode excluir do conceito de terras devolutas as áreas antes ocupadas pela Companhia de Jesus, sobretudo se abandonadas ...
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Ordem social
... Ainda segundo nossa Carta Magna, são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, ...
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Ação Discriminatória
... os Estados visem a obter o domínio de áreas que se provarem devolutas ou outras que se declare esse interesse, sendo controvertido o o de que essas terras devolutas sejam consideradas como públicas ... Com efeito, a ...
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Acórdão, Processo nº 5025600-78.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-06-2022
... I- “o procedimento de demarcação de terras quilombolas é de responsabilidade praticamente integral do INCRA, ... PASSIVA - INTERESSE DE AGIR - REEXAME OBRIGATÓRIO - TERRAS DEVOLUTAS E TERRAS DE PARTICULAR - ORIGEM DA COMUNIDADE COMPROVADA - POSSE ...
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Acórdão nº 1.0499.14.002086-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE PERDÕES. ALEGAÇÃO DE BEM PÚBLICO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO CARTORÁRIO. REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DEMONSTRADOS. SENTENÇA CONFIRMADA.- Segundo precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "não havendo registro de propriedade do imóvel, inexiste, em favor do Estado, presunção iuris
... do Cdigo de Processo Civil vem sob a epgrafe Ao de Usucapio de Terras Particulares. ( ... )A outro giro, decisrios recentes permitem a usucapio ... ilegtimo de particulares sobre terras pblicas, pois as terras devolutas so indisponveis, conforme o art. 225, 5, da Constituio Federal.A concepo ...