terras devolutas são
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Apresentação
... a respeito dos aspectos histórico-políticos da ocupação de terras no Brasil, abrangendo o sistema sesmarial, o regime das posses, o ... segunda, de maneira minudente, são estudadas as chamadas terras devolutas, com a apresentação de seu conceito, o tratamento legislativo despendido ...
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A Questão Inerente ao Onus Probandi
... recair sobre a autora o ônus de provar a natureza devoluta das terras inseridas no perímetro em discriminação, ou se é lícito pretender que ... deve recair sobre os réus na ação discriminatória de terras devolutas, alegando: ... Em alguns acórdãos prevaleceu a tese de que existe uma ...
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Acórdão nº 1.0556.12.000212-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS - PROCESSO DISCRIMINATÓRIO - CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO CONFIGURADO.- A ação de reintegração de posse, para fins de restituição do bem ao titular, dele destituído mediante esbulho, é via inadequada para...
... , inexistiram reivindicaes das reas de posse, e que o Instituto de Terras de Minas Gerais - ITER/MG considerou devolutas as terras em virtude da ... -
Acórdão nº 1.0556.12.000212-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS - PROCESSO DISCRIMINATÓRIO - CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO CONFIGURADO.- A ação de reintegração de posse, para fins de restituição do bem ao titular, dele destituído mediante esbulho, é via inadequada para...
... , inexistiram reivindicaes das reas de posse, e que o Instituto de Terras de Minas Gerais - ITER/MG considerou devolutas as terras em virtude da ... -
Decisão da Presidência nº 1049991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2017
... 6/8): Com efeito, nem todas as terras situadas na faixa de fronteira são públicas e de propriedade da União; a Constituição faz referência às terras devolutas ... Existem terras particulares nessa faixa, que ficam, por óbvio, ...
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Decisão da Presidência nº 758203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Julio de 2013
... terras objeto da demanda são devolutas Ação meramente declaratória que, ...
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Decisões Monocráticas nº 758203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Julio de 2013
... terras objeto da demanda são devolutas Ação meramente declaratória que, ...
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Acórdãos nº 0244828-84.2006.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... Alegação da apelante de que seriam terras devolutas não tem consistência. Área devidamente ...
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Outras espécies de bens da união
... Paulo, ou de Santa Catarina, sob uma ótica estreita (domínio das terras), seriam de propriedade da União. Helly Lopes Meirelles afirma que “as ... o domínio de quem já as detinha e nunca deixou de deter, e as devolutas inclusas entre os bens dos Estados4. Com relação à interpretação da ...
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Sob domínio: o abuso de direito de registro de domínios na internet
... atribuía mais valor ao coletivo já que não possuíam tantas terras para arar e na França de Napoleão, a sociedade atribuía um valor mais ... de usucapião de bens públicos e a previsão de que terras devolutas" são de titularidade pública, em especial quando tais terras têm destina\xC3" ...
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Retificação no registro de imóveis
... , tratando-se de área grande, pode representar grande quantidade de terras e não deve ser o único critério para a análise da retificação, ... devolutas nunca antes levadas ao registro de imóveis, seja em virtude do fato de o ...
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Acórdão nº 1.0000.18.017233-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRRAS DEVOLUTAS - PORTARIA ADMINISTRATIVA - REVISÃO DO PREÇO DA TERRA NUA - INCONSTITUCIONALIDADE POR VICIO FORMAL - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO UNILATERAL E COM BASE NO VALOR DE MERCADO - PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO - LEGALIDADE JÁ RECONHECIDA EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA - DESEQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNC
... da Portaria n 003/ITER/2013, editada pelo Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER, bem como o seu impacto na condio a financeira do contrato de Explorao de terras devolutas firmado entre as partes. Salientou a competncia privativa da unio para ... -
Acórdão nº 1.0000.18.017233-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRRAS DEVOLUTAS - PORTARIA ADMINISTRATIVA - REVISÃO DO PREÇO DA TERRA NUA - INCONSTITUCIONALIDADE POR VICIO FORMAL - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO UNILATERAL E COM BASE NO VALOR DE MERCADO - PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO - LEGALIDADE JÁ RECONHECIDA EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA - DESEQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNC
... da Portaria n 003/ITER/2013, editada pelo Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER, bem como o seu impacto na condio a financeira do contrato de Explorao de terras devolutas firmado entre as partes. Salientou a competncia privativa da unio para ... -
Acórdão nº 1.0627.11.000373-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
Apelação cível - Ação anulatória de domínio e de título de registro imobiliário - Terra devoluta - Alienação por preferência - Lei estadual 11.020, de 1993 - Anulação do ato de titulação - Poder de autotutela - Aquisição do imóvel por terceiro de boa-fé - Convalidação do ato - Impossibilidade - Recurso desprovido.1. Nos termos do artigo 18, da Lei Estadual 11.020, de 1993 "aquele que tornar...
... domnio e de ttulo de registro imobilirio ajuizada pelo Instituto de Terras de Minas Gerais - ITER/MG contra Jair Pereira da Cruz e Floresta ... de sua propriedade, relativas aos ttulos de venda de terras devolutas, por cerceamento de defesa, porquanto no participou do referido ... -
Acórdão nº 1.0627.11.000373-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
Apelação cível - Ação anulatória de domínio e de título de registro imobiliário - Terra devoluta - Alienação por preferência - Lei estadual 11.020, de 1993 - Anulação do ato de titulação - Poder de autotutela - Aquisição do imóvel por terceiro de boa-fé - Convalidação do ato - Impossibilidade - Recurso desprovido.1. Nos termos do artigo 18, da Lei Estadual 11.020, de 1993 "aquele que tornar...
... domnio e de ttulo de registro imobilirio ajuizada pelo Instituto de Terras de Minas Gerais - ITER/MG contra Jair Pereira da Cruz e Floresta ... de sua propriedade, relativas aos ttulos de venda de terras devolutas, por cerceamento de defesa, porquanto no participou do referido ... -
Decisão da Presidência nº 1086766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2017
... do Estado sob a alegação de ser a área objeto do pedido parte de terras devolutas pertencentes ao Estado de São Paulo Determinação de ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... quanto ao tema da natureza da responsabilidade do proprietário de terras em que se verifique cultivo ilegal, para os fins do art. 243 da CRFB/88, ... § 5º São indisponíveis as terras devolutas" ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias \xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1160903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... Pretensão de suposta integração do imóvel a terras devolutas do Segundo Perímetro de São Miguel Paulista ... Terreno ...
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Decisão da Presidência nº 885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2018
... antecipação de prova, ajuizada pelo Incra em face do Instituto de Terras do Estado de Tocantins (Itertins), Anastácio Fagundes Furtado, Anastácio ... 102, I, F, DA CF ... NÃO HÁ DE CONSIDERAR TERRAS DEVOLUTAS, PARA FINS DE DESPROPRIAÇÃO, AS GLEBAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1160903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... Pretensão de suposta integração do imóvel a terras devolutas do Segundo Perímetro de São Miguel Paulista ... Terreno ...
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Decisão monocrática Nº 1436524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. IMÓVEL EM FAIXA DE FRONTEIRA. TERRAS DEVOLUTAS. ALIENAÇÃO A NON DOMINO. RATIFICAÇÃO DE OFÍCIO ...
- Obrigação Propter Rem e Responsabilidade Civil por Dano Ambiental. Distinções e Consequências. Terras Devolutas e Reparação Integral
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Decisões Monocráticas nº 679350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2012
... TERRAS DEVOLUTAS ÔNUS DA PROVA ... USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ... AUSÊNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 679350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2012
... TERRAS DEVOLUTAS ÔNUS DA PROVA ... USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ... AUSÊNCIA ...
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Contratação direta
... ção e concessão de direito real de uso, gratuita ou one-rosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações ... Lei que dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União. Como o nome informa, o processo discriminatório é aquele ...