teto salário contribuição
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... bem como as fundações, paredes externas, o teto, as áreas internas de ventilação, e tudo o ... j) a forma de contribuição para constituição de fundo de reserva; ... de cinco a cinqüenta vêzes o maior salário-mínimo legal vigente no País ... § 1º ...
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Acórdão nº 2007/0043433-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. TETO MÁXIMO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1129797 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... AUXÍLIO DOENÇA. LEI 6.367⁄76. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. TETO MÁXIMO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2009/0040963-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. TETO. LIMITE MÁXIMO DO E-CONTRIBUIÇÃO. COMPREENSÃO DOS ARTS. 29, § 2º, 33 E 136, ...
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Acórdão nº 2009/0073269-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... recolhidos a maior a título de contribuição previdenciária prevista no art. 20 da Lei n ... 2. O salário de contribuição de segurado com mais de um ... o valor da contribuição ser limitado ao teto do salário-de-contribuição, de acordo com o § ...
- Acórdão nº REsp 1116436 / SC de T6 - SEXTA TURMA
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Acórdão nº 2008/0015242-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO TRABALHISTA. RECOLHIMENTO JÁ EFETUADO PELO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA ...
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Acórdão nº 0038341-57.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 18 de Marzo de 2014
... Ribeiro de Lima, sem a limitação do valor-teto ... 2. Nas razões do recurso, a autarquia ... que determinam a limitação do valor do salário-de-benefício e do valor da renda mensal inicial ao teto máximo do salário-de-contribuição vigente na data de início do benefício.” ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 852055 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. TETO. LIMITAÇÃO AO SALÁRIO DE ... ao valor do respectivo salário-de-contribuição, em atenção ao disposto nos artigos 29, § 2º, ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1231618 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 284⁄STF. RMI DO BENEFÍCIO. RECÁLCULO. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. PERÍODO DENOMINADO DE ... deve ser utilizado no cálculo o teto do salário de contribuição de 20 salários mínimos ...
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DECRETO LEI Nº 2318, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre Fontes de Custeio da Previdencia Social e Sobre a Admissão de Menores Nas Empresas.
... I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do ... pontos percentuais a alíquota da contribuição previdenciária, calculada sobre a folha de ... da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1243028 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 213⁄1991, deve ser utilizado no cálculo o teto do salário de contribuição de 20 salários ...
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Decreto-Lei nº 1.910 de 29/12/1981. DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão às empresas em geral, exceto a contribuição" destinada ao abono anual, cujo acréscimo guardar\xC3" ... e meio por cento) para os segurados cujo salário de contribuição for igual ou inferior a 3 ... do local de trabalho e inferior ou igual ao teto de contribuição previdenciária ... § 1º - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53300-76.2003.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. TETO ESTATUTÁRIO. ABONOS. OFENSA À COISA JULGADA. O Regional assegurou inexistir equívoco na conta de liquidação, explicitando que os cálculos elaborados pelo perito estão de acordo com o Regulamento do Plano de Benefícios da PREVI. Consignou que...
... SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. TETO ESTATUTÁRIO. ABONOS ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 2006/0203976-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO ... -de-benefício poderá ser restringido pelo teto máximo previsto no art. 29, § 2º, da Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... á e divulgará o Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), para os meses de março, abril, ... ês de competência de fevereiro de 1994 e o teto do salário de que trata o art. 20 da Lei nº ... lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV ... § 1º Para os fins ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... prestações, salvo os serviços, o salário-família e o auxílio-funeral ... § 5º - O ... autônomo, mantidos os sistemas de contribuição e arrecadação vigentes em 11 de junho de 1973, ... do segurado, nem superior ao maior valor-teto (artigo 225, § 3º) vigente na data do início ...
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Acórdão nº 2008/0214961-9 de T6 - SEXTA TURMA
... REAJUSTE. EQUIVALÊNCIA COM O TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. FALTA DE PREVISÃO ...
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Acórdão nº 2005/0088897-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REVISÃO DE APOSENTADORIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. TETO. LEI 7.787/89 ...
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Acórdão nº 2004/0133714-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECOLHIDO EXCEDENTE AO LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO INSS ... certo que o total não poderá ultrapassar o teto contributivo ... 3.No presente caso, o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... de dezembro de 1993, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao ... tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto; e ... #Redação dada pelo Decreto nº ... á sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito ao pagamento de abono anual ...
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1241383 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EREsp 1213951 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO