teto salário contribuição

Acórdão nº 0023011-54.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 30 de Abril de 2013
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RMI. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO PELO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RECURSO REPETITIVO RESP nº. 1112574/MG. 1. Afastada a inconstitucionalidade dos 29, § 2º e 33,...

...teto, sendo o pagamento das diferenças resultantes da ...ção dos valores do benefício ao salário mínimo. 3. Alega, o INSS, que a decisão ... ao teto máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício ou na ...
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