teto salário contribuição
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... , 10 (dez) ou 30 (trinta) vezes o teto do salário-de-benefício ... ARTIGO 133 ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... e) a garantia de 1 (um) salário"-mínimo de benefício mensal à pessoa com defici\xC3" ... tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto ... #Redação dada pela Lei nº 12.435, de ... á sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito a pagamento de abono anual ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... , sob a dependência deste e mediante salário." (NR) ... "Art. 2º Para a implementação do ... I - quando o teto previsto no dispositivo for de R$ 4.650,00 ... do beneficiário, sem cobrança de contribuição do beneficiário; e ... III - cobertura de danos ...
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Acórdão nº 2014/0159926-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TETO ... qualquer valor do salário de contribuição da atividade ...
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Acórdão nº 2016/0223569-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ... salário ...
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Acórdão nº 2016/0220158-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ... salário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... á Carteira de Identificação e Contribuição, sujeita a renovação anual, nos termos do ... § 7º O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o ... artigo não poderão resultar superiores ao teto ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENEFÍCIO. ... ELEVAÇÃO TETO" SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO ECS N° 20/98 E\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO. TETO DO ... APLICADAS NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ... SÚMULA 7 DO STJ ... teto do salário de contribuição ...
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Acórdão nº 2015/0208859-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO OU DE SEU LIMITE ... do salário"-de-contribuição e o seu limite m\xC3"áximo (teto do salário-de-contribuição) ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... previdenciários limitados a teto" do ... regime geral de previdência \xC2" ... do salário ... contribuição ...
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Acórdão nº 2016/0083729-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... cálculo o teto" do salário-de-contribuição de 20 \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0222242-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... cálculo o teto" do salário-de-contribuição de 20 \xC2" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , sob a dependência deste e mediante salário ... Parágrafo único- Não haverá ... , assim considerada a altura livre do piso ao teto ... #Redação dada pela Lei nº 6.514, de ... efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de ...
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Acórdão nº 2009/0112314-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DE LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO AO TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO CONSTANTE DA ...
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Acórdão nº 2008/0160031-0 de T6 - SEXTA TURMA
... REDUÇÃO DO TETO" DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0002012-8 de T6 - SEXTA TURMA
... TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1225215 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... inicial do benefício com a observância do teto do salário de contribuição previsto na Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , sob a dependência deste e mediante salário. " ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de ... I - quando o teto previsto no dispositivo for de R$ 4.650,00 ... do beneficiário, sem cobrança de contribuição do beneficiário; e ... #Incluído pela Lei ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2008/0164061-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CORREÇÃO DO MENOR E DO MAIOR VALOR TETO. ... valor-teto dos salários-de-contribuição, ...
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Acórdão nº 2016/0007504-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA DO STF. SALÁRIO DE ... BENEFÍCIO. ... ADQUIRIDO. ... CONTRIBUIÇÃO. ... SÚMULA 83/STJ ... a mês, excluindo-se o valor teto para fins de ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EAg 1354799 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , NA APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL, O TETO DE CONTRIBUIÇÃO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS, ... benefício com a observância do teto do salário de contribuição previsto na Lei nº ...
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Acórdão nº 2011/0118649-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... seja utilizado no cálculo o teto do salário-de-contribuição de 20 ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1248515 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... inicial do benefício com a observância do teto do salário de contribuição previsto na Lei nº ...