tipo penal aberto
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... c) compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade ... Não ... a) se máquinas, veículos, instrumentos ou armas, da sua marca e tipo e, se possível, da sua origem, número e data da fabricação; ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... II - apoio sócio-educativo em meio aberto; ... III - colocação familiar; ... IV ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ... d) o tipo de freqüência habitual ao local; ... e) a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Erro sobre elementos do tipo ... Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime ... 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção em regime semi-aberto ou aberto, salvo ...
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Em vigor
Código Penal
... Erro sobre elementos do tipo ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... ARTIGO ... A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... transportou o vestígio, código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu; ... § 3º O recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, motivadamente, por pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... Monetário Nacional expedirá, para cada tipo de atividade, normas relativas a: ... a) ... se tratar de sociedade anônima de capital aberto definida nos têrmos do art. 59 desta Lei, e 40% ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 269/STJ. DETRAÇÃO. REGIME INALTERADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... : EDSON AFONSO DOS SANTOS ... PENAL ... preceito secundário do tipo ... fixação do regime prisional aberto", por não restarem ... preenchidos os\xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... transportou o vestígio, código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu; ... § 3º O recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, motivadamente, por pessoa ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL. AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. EMPREGO DE VIOLÊNCIA QUE EXTRAVASA O TIPO PENAL. ALEGADA PRÁTICA DELITIVA SOB VIOLENTA EMOÇÃO, APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS, CONTUDO, PENA-
... VIOLÊNCIA ... EXTRAVASA O TIPO PENAL. ALEGADA PRÁTICA ... REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. PENA INFERIOR A 4 ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 3º Lavrado o auto de infração, será aberto prazo de defesa nos termos estabelecidos no ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ... Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial ...
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Acórdão nº 2016/0193962-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CARÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA ESPEC
... : RONY HARUYOSHI MURANAKA ... PENAL ... secundário do tipo ... não faz jus ao regime aberto, por não ... -
Acórdão nº 2015/0272586-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : LAURO LOPES DE FARIA ... PENAL ... no preceito secundário do tipo penal ... prisional aberto ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... dois anos, devendo o cadastro estar sempre aberto à inscrição dos interessados ... ARTIGO ... ância pública, as normas vierem a vedar o tipo de atividade objeto da autorização ou a ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... V - o tipo de uso predominante a que o loteamento se ... , a certido esclarecedora de ao cvel ou penal poder ser substituda por impresso do andamento do ... - taxa de juros incidentes sobre o dbito em aberto e sobre as prestaes vencidas e no pagas, bem como ...
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Acórdão nº 2014/0318480-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... dos verbos descritos no tipo penal repressor. ... E ABERTO PARA O RESGATE DA ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser habilitadas ... de classificação das propostas, será aberto o envelope com os documentos de habilitação do ... absoluta não poderá ser objeto de qualquer tipo de exploração econômica ... § 3º A ...
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Acórdão nº 2014/0168353-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. INVASÃO DE DOMICÍLIO (ARTIGO 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACEITAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. INEXISTÊNCIA. 1. A eventual aceitação da suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus em que se pleiteia o trancamento da ação penal,...
... § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... Consoante o inciso III do § 4º do tipo penal em comento, a ... aberto ao ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... diferenciar tais condições de acordo com o tipo de indexador adotado contratualmente ... édula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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O Ativismo Judicial no Brasil em Matéria Penal: Desafios Hermenêuticos e Praxiológicos Ante o Princípio da Legalidade
Desde Aristóteles o poder absoluto do Estado vem sendo discutido, muitos teóricos buscaram alternativas para suprimi-lo, com a conceitualização trazida por Montesquieu se sistematizou uma divisão eficiente dos poderes, nesta ótica, nasceu-se o princípio da legalidade como garantidor principal da liberdade. Criado para evitar arbítrios estatais o referido princípio é fruto de uma grande ruptura...
... , especialmente por conta da omissão legislativa e fenômenos como o tipo penal aberto e tipo penal imperfeito, forçando judiciário a decidir ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e controle do saldo do crédito aberto" e, no caso de inobservância dos limites, aplicar\xC3" ... íodo, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor; ... VI - a demonstração das ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Acordão do Sexta Turma, 30-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL.CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE. FRAUDE EMPREGADA CONTRA TERCEIRO QUEVIABILIZA O ACESSO À RES FURTIVA. CARACTERIZAÇÃO DA FIGURAQUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE.1. A fraude empregada contra terceiro que viabiliza o acesso à resfurtiva da vítima caracteriza a figura qualificada do furto mediantefraude.2. Agravo...
- Em vigor Código Civil
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... III - não receber qualquer outro tipo de remuneração da empresa pública ou sociedade ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ... Poderão ser adotados os modos de disputa aberto ou fechado, ou, quando o objeto da licitação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... tipo de constrangimento ou intimidação para que as ... se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou ...