decreto nº 5626
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Acórdão Nº 0309113-24.2016.8.24.0090 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-11-2021
... 10.436/2002 e o Decreto 5.626/2005 -nada menciona sobre a exigncia de um certificado de ...
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(Re)pensar a surdez: conflitos ideológicos e linguísticos presentes no cotidiano dos sujeitos surdos
... No ano de 2005 foi aprovado o Decreto" nº 5.626, que regulamenta a Lei nº 10.436 de 2002, e apresenta uma mudan\xC3" ...
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Algumas leis de proteção aos enfermos, às pessoas com deficiência e à saúde da mulher
... Decreto n. 7.508, de 28.6. 2011 – Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro ...
- Decreto nº 9.656 de 27/12/2018. Altera o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras.
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Algumas leis que favorecem enfermos, deficientes, mulher e idoso
... ; define.crimes.e.dá.outras.providências..(regulamentada.pelo.Decreto. n. 3.298, de 20.12.1999) ... Lei de Cotas – O art. 93 da Lei n. 8.213, ...
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Exame vestibular: providências relativas à inclusão de candidatos com deficiências
O desenvolvimento de políticas inclusivas e o empenho pela universalização da educação básica culminaram em intervenções voltadas para a expansão da Educação Superior. Nesse movimento, estudantes com defi ciência passaram a pleitear vagas no Ensino Superior. Sob tais circunstâncias, nos propomos a investigar as normativas que orientam os processos seletivos de três universidades públicas...
... sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 e, mais recentemente, ... -
Habilitação, reabilitação e inclusão: o que os sujeitos surdos pensam do trabalho fonoaudiológico?
Este trabalho analisa a representação que os sujeitos Surdos possuem do fonoaudiólogo e do trabalho na reabilitação em diferentes abordagens utilizadas por estes profissionais. Foram entrevistados dezesseis sujeitos Surdos por meio de filmagem com câmera digital e suas entrevistas foram traduzidas, transcritas e analisadas posteriormente por meio da proposta de Bardin (1977). Os resultados...
... e que às pessoas Surdas deveria ser negada a instrução, pois o decreto dos deuses não poderia ser mudado, visto que eles eram considerados ... -
Casamento
... 17, §3º, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto federal n. 678/1992, no seguinte teor: “O casamento não pode ser ...
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Aspectos Constitucionais
... do Trabalho (Genebra, 1983), entrou em vigor em 20.6.85 (Decreto n. 51, de 25.8.85) e foi ratificada pelo Decreto n. 129, de 18.5.01 ...
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Artigos 818 a 836
... (Redação dada pelo Decreto-lei n. 8.737, de 19.1.1946) ... Art. 821. Cada uma das partes não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049605220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0804960-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800305-09.2020.4.05.8104 - 22ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS PARA...
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Acórdão nº 2010/0226640-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ( ... ) foi delegada pelo Senhor Governador do Estado, por via do Decreto n. 5.629, de 30.07.2002, conforme o art. 1º, inc. X, com a redação dada ...
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Acórdão nº AgRg na AR 4609 / GO de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ( ... ) foi delegada pelo Senhor Governador do Estado, por via do Decreto n. 5.629, de 30.07.2002, conforme o art. 1º, inc. X, com a redação dada ...
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Acórdão Nº 0313399-52.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
... 7 do Decreto n 5.625/2005, e tambm violao a Lei n. 10.436/2002, e, em razo dessa ...
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O Sustento que Vem das Ruas: Aspectos Gerais das Atividades do Flanelinha e do Homem-Placa
... dois anos após o advento da Lei, surgiu o seu respectivo Decreto Regulamentador n. 79.797, de 8 de junho de 1977 ... A legislação ...
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Acórdão N° 2014.0001.000018-7 do Tribunal de Justiça do Piauí, 15/03/2016
... 4- O Decreto Federal n* 5626, de 22 de dezembro de 2005, estabelece ... que alunos com ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0226640-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ( ... ) foi delegada pelo Senhor Governador do Estado, por via do Decreto n. 5.629, de 30.07.2002, conforme o art. 1º, inc. X, com a redação dada ...
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Casamento
... 17, §3º, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto federal 678/1992, no seguinte teor: “O casamento não pode ser celebrado ...
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EDITAL Nº 27, DE 22 DE JULHO DE 2021
... DISPOSIÇÕES GERAIS1.1. Base Legal: Decreto n° 5.626, de 22 de dezembro de 2005; Decreto nº 9.508, de 24 de setembro ...
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Acórdãos nº 1022639-23.2017.8.26.0576 de 13ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2019
... ção do artigo 2, caput, e parágrafo único do Decreto n. 5.626, de 22 de dezembro de 2005, porque não foi ...
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EDITAL Nº 38, DE 30 de maio de 2023 Processo Seletivo Simplificado
... de 1993, na Lei Federal n° 10.436, de 24 de abril de 2002, no Decreto n° 5.626, de 22 de dezembro de 2005, na Lei Federal n° 13.146, de 06 de ...
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EDITAL Nº 79, DE 5 de dezembro de 2022
... DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), reconduzido por Decreto da Presidência da República de 24 de maio de 2022, publicado no Diário ...
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UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS (75499)
... estatutárias, CONSIDERANDO a Lei N.10.436/2002 e o Decreto N.5.626/2005; ... CONSIDERANDO o artigo 60-A da Lei de Diretrizes e Bases ...
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EDITAL Nº 678, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO
... REITOR DO IFSP, no uso das suas atribuições conferidas pelo Decreto de 05 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 06 ...
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EDITAL Nº 3/2022 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL TÉCNICO ESPECIALIZADO EM LINGUAGEM DE SINAIS POR TEMPO DETERMINADO
... (UFBA), no uso de suas atribuições, torna público nos termos do Decreto n° 5.626, de 22 de dezembro de 2005; Lei n° 10.436, de 24 de abril de ...