Títulos de crédito rural
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... ábeis e financeiras, balanços, cheques, títulos, preços, precatórios, contratos e todas as ... da Habitação - SFH e os relativos ao crédito rural, lastreados pelos recursos das respectivas ...
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Lei nº 14.130 de 29/03/2021. Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... III – ativos financeiros, títulos de crédito ou valores mobiliários emitidos por ... § 2º No arrendamento de imóvel rural pelos Fiagro, prevalecerão as condições ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... I - títulos ou valores mobiliários adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2011, objeto de distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ílias residentes em áreas rurais: a) Faixa Rural 1 - renda bruta familiar anual até R$ 31.680,00 ... parlamentares; VIII - operações de crédito de iniciativa da União firmadas com organismos ... títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome ...
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Lei nº 9.866 de 09/11/1999. DISPÕE SOBRE O ALONGAMENTO DE DIVIDAS ORIGINARIAS DE CREDITO RURAL, DE QUE TRATA A LEI 9.138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995, E DE DIVIDAS PARA COM O FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA - FUNCAFE, INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 2.295, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE FORAM REESCALONADAS NO EXERCICIO DE 1997, DAS OPERAÇÕES DE CUSTEIO E COLHEITA DA SAFRA 1997/1998, A LUZ DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I -a financiar a aquisição dos títulos do Tesouro Nacional, com valor de face equivalente ao da dívida a ser financiada, os quais devem ser entregues ao credor em garantia do principal; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2609/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PENHORA - DESPROVIMENTO Trata-se de discussão baseada em normas infraconstitucionais, que disciplinam os títulos de crédito rural e a penhora. Não se divisa violação direta ao art. 5º, II e LV, da Constituição da República a viabilizar o processamento do Recurso de Revista, em execução de sentença. Agravo de Instrumento não...
... - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PENHORA - DESPROVIMENTO ... Trata-se de ... , que disciplinam os títulos de crédito rural e a penhora ... Não se divisa ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... a produção, a comercialização, o seguro rural, o abastecimento, a armazenagem e a garantia de ... I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, ... rurais na Amazônia Legal, expedir os títulos de domínio correspondentes e efetivar a doação ...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma ... Títulos da Dívida Agrária - TDA emitidos para ... em associações, contemplados com crédito ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... , caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de ... íodo transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de ... com recursos dos depósitos de poupança rural, serão atualizados, no mês de fevereiro de ...
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Decreto nº 11.150 de 26/07/2022. Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
... c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; ... ) decorrentes de operações de crédito rural; ... e) contratadas para o financiamento da ... por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; ... II ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 54 que gerem direito ao crédito presumido de que trata o art. 61 ... As ... A receita decorrente da avaliação de títulos e valores mobiliários, instrumentos financeiros ... rural, relativos a assistência técnica, extensão ...
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Acórdão Nº 0003405-53.2020.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... quo destacou que, estando-se diante de crédito representado por Cédula Rural Pignoratícia ... -lei nº 167/67, que dispõe sobre os títulos de crédito rural, é estabelecido que: ...
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Acórdão nº 50011560420148210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Cédula de Crédito Comercial. No caso de títulos de crédito rural, industrial e comercial, a ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional implica a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário ... ... as importâncias financiadas por meio de títulos de crédito rural (art. 5º, parágrafo único, ... -
LEI 13331 de 01/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 11.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO-CDA, O WARRANT AGROPECUÁRIO-WA, O CERTIFICADO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO-CDCA, A LETRA DE CRÉDITO DO AGRONEGÓCIO-LCA E O CERTIFICADO DE RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO- CRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º Os títulos de crédito de que trata este artigo são vinculados a direitos ... dos recursos se destinar a apenas uma operação de crédito rural, observado que: ... I - ambos os títulos devem observar idênticas datas ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... crédito confessado e ainda não pago e automática ... Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ... ção agropecuária e de eletrificação rural" poderão excluir da base de cálculo da contribui\xC3" ...
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Acordão do Segunda Turma, 24-11-2020
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 3. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO RURAL. OPERAÇÕES CEDIDAS À UNIÃO EINSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196-3/2001. LEI N.9.138/95. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ.CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE DE AÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA INSTÂNCIAORDINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ.IM
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Acórdão nº EREsp 1134955 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL. POSSIBILIDADE ... ção da periodicidade do encargo nesses títulos, regulando apenas os contratos bancários que ...
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Acórdão nº 2011/0143129-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CCR. CONTRATO DE ... das garantias nestes títulos quando prestadas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... á emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Valec, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão ... rural inscritas em Dívida Ativa da União ou em cobrança judicial pela ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... III - agricultor ou trabalhador rural - pessoa que pratique atividade agrícola ou não ... crédito fundiário, sem consentimento do seu órgão ... § 2º Os títulos concedidos nos termos deste artigo são ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... para contratação de operações de crédito por entes subnacionais e concessão de garantias ... VIII – compra de títulos públicos pelas entidades da administração ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, inclusive mediante a prestação de serviços de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.203776-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTAR - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITAR - INÉPCIA DA INICIAL - INEXISTÊNCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR - REQUISITOS LEGAIS - COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE -...
... da ao mandamental de prorrogao de cdula rural c/c ao desconstitutiva para reviso contratual ... -
Acórdão nº 50004422820168210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE AFASTADA. II. CONSOANTE ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO CABE A COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO EM TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL OU INDUSTRIAL. PORÉM, NA HIPÓTESE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM PACTUADOS...
... embargantes de órgãos de proteção ao crédito". Após o trânsito em julgado, mantida esta decis\xC3" ... de Justiça, os contratos de crédito rural, industrial e comercial não se encontram ... ÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO EM TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL OU INDUSTRIAL ... -
Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... ção do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, exigida no art. 22 e nos seus §§ 1o e ... de imunidades, extinção e exclusão do crédito tributário ... ARTIGO 2 ... Dos ... ARTIGO 16 ... Os títulos públicos, particulares e judiciais, relativos a ...