tjerj consulta sentença
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Decisão monocrática Nº 220819 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2023
... Por fim, cumpre ressaltar que, em consulta ao SIPEN - Sistema Penitenciário, verifica-se ... ) dias-multa, no regime semiaberto, por sentença transitada em julgado em 27.05.2019 ... de sua condição funcional (Súmula 70 do TJERJ; STF, 1ª Turma, DJU 18.10.96, p. 39846, HC ...
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Decisão monocrática Nº 1378278 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2022
... PRECEDENTES DO TJERJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO ... 2 ... 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. O JUÍZO A QUO ... Ocidental Fallet – Através de consulta aos laudos de vistoria da GEO-RIO, analisados ...