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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...

... JÁ FORAM AFASTADAS NA SENTENÇA E A ... APLICAÇÃO DO ART. 387 §2º DO CPP ... facilitação da consulta": ... “Mediante apelação, insurgem-se o MINIST\xC3" ... Na mesma esteira, a Súmula 70, deste E. TJERJ ... GABINETE DO DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO ...
Acórdão Nº 1378278 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. O...

... 1. O acórdão recorrido reformou a sentença para julgar procedente ... Ação Civil Pública ... PODERES. PRECEDENTES DO TJERJ. PROVIMENTO ... PARCIAL DO APELO ... 2. AÇÃO ... consulta aos laudos de vistoria da GEO-RIO, analisados ...
Processo nº 0024167-11.2016.8.19.0004 de Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017

... após consulta ao sistema, contatou-se que o ... Criminal, o douto magistrado, na sentença ... VALIDADE SÚMULA N. 70 DO TJERJ ...