tombamento ambiental
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica ... á ser redefinida de maneira a atender aos parâmetros do ato do tombamento ... SEÇÃO III. Das Áreas Consolidadas em Áreas de Reserva Legal ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental ... ARTIGO 2 ... A política urbana tem por objetivo ordenar o ... c) limitações administrativas; ... d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano; ... e) instituição de ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto ... VI - propor o tombamento e a desapropriação por interesse social de bens móveis e imóveis, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 46. do ato de tombamento definitivo, sem conteúdo financeiro; ... #Incluído pela Lei nº ... 23. da servidão ambiental ... #Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006 ... 24. do ...
- Em vigor Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento; ... , destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047901720204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0804790-17.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL e outro AGRAVADO: MARISA MAIA DE SOUSA - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805349-26.2017.4.05.8100 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... , a qual determinou a suspensão do feito enquanto permanecer o tombamento do imóvel a ser demolido ... Em suas razões ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. TOMBAMENTO PROVISÓRIO DO BEM. SUSPENSÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.282463-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TOMBAMENTO PROVISÓRIO - DEMOLIÇÃO DO BEM - VEDAÇÃO - REPARAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA- CONDENAÇÃO.1. O tombamento tem por objetivo a preservação de bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a coletividade, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados.2. O tombamento provisório,
... Frisou que o tombamento do Engenho do Fidalgo ocorreu somente aps o seu desabamento, em decorrncia ... : REEXAME NECESSRIO E APELAO CVEL - AO CIVIL PBLICA - DIREITO AMBIENTAL - PATRIMNIO CULTURAL - BEM IMVEL - TOMBAMENTO - DEMOLIO - REPARAO - ... -
Acórdão nº 1.0000.22.282463-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TOMBAMENTO PROVISÓRIO - DEMOLIÇÃO DO BEM - VEDAÇÃO - REPARAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA- CONDENAÇÃO.1. O tombamento tem por objetivo a preservação de bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a coletividade, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados.2. O tombamento provisório,
... Frisou que o tombamento do Engenho do Fidalgo ocorreu somente aps o seu desabamento, em decorrncia ... : REEXAME NECESSRIO E APELAO CVEL - AO CIVIL PBLICA - DIREITO AMBIENTAL - PATRIMNIO CULTURAL - BEM IMVEL - TOMBAMENTO - DEMOLIO - REPARAO - ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Lei nº 14.479 de 21/12/2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
... executora do programa, hipótese em que se poderá fazer o tombamento do bem diretamente no patrimônio do donatário, no caso de material ... f) promover a consciência ambiental e a sustentabilidade; ... g) atender a públicos considerados, pelo Poder ...
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Acórdão nº 1.0543.12.001511-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - REFORMA DE PRAÇA - DANO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL -- INEXISTÊNCIA DE TOMBAMENTO - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA. 1 - A ação popular destina-se ao controle de atos administrativos lesivos ao patrimônio público.2 - A modernização de praça pública não implica dano ao patrimôn
... , com definio do grau de proteo aplicvel a cada um deles (tombamento, registro, inventrio etc.), bem como as medidas de salvaguarda adequadas ... Quanto ao alegado dano ambiental, verifica-se que precedeu a retirada das trs palmeiras e das trs oitis ... -
Acórdão nº 1.0543.12.001511-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - REFORMA DE PRAÇA - DANO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL -- INEXISTÊNCIA DE TOMBAMENTO - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA. 1 - A ação popular destina-se ao controle de atos administrativos lesivos ao patrimônio público.2 - A modernização de praça pública não implica dano ao patrimôn
... , com definio do grau de proteo aplicvel a cada um deles (tombamento, registro, inventrio etc.), bem como as medidas de salvaguarda adequadas ... Quanto ao alegado dano ambiental, verifica-se que precedeu a retirada das trs palmeiras e das trs oitis ... -
Decisao Nº 0502805-12.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
APELAÇÃO. CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. INSTRUMENTO DE DEFESA DOS INTERESSES DA COLETIVIDADE, QUE VISA IMPUGNAR ATOS ADMINISTRATIVOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, AO MEIO AMBIENTE, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. ART. 5º, LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ART. 1º, §1º, DA LEI N.º 4.717/65. DESOCUPAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ÁREA PÚBLICA. RESERVA...
... DESOCUPAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ÁREA PÚBLICA. RESERVA AMBIENTAL. DECRETO MUNICIPAL DE TOMBAMENTO DA GLEBA. PODER DE POLÍCIA. ADEQUAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.473888-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TOMBAMENTO - EDIFICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO IPHAN - REGULARIZAÇÃO - DEVER DO PROPRIETÁRIO - INÉRCIA - FISCALIZAÇÃO DEFICIENTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO.1- O tombamento tem por objetivo a preservação de bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a coletividade, impedindo que venham a ser destruídos ou...
... brasileiro, por meio de inventrios, registros, vigilncia, tombamento e desapropriao, e de outras formas de acautelamento e preservao".(GN) ... a preservao de bens de valor histrico, cultural, arquitetnico e ambiental para a coletividade, impedindo que venham a ser destrudos ou ... -
Acórdão nº 1.0400.18.005029-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DA "MINA DEL REY". TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO REFORMADA.- As normas acerca do cabimento de tutela de urgência em face do Poder Público devem ser interpretadas restritivamente, de modo a não inviabilizar a concessão da medida nas hipóteses em que possa...
... laudos tcnicos anexados no inqurito civil, com a aprovao no rgo ambiental competente, sob pena de multa diria de R$50.000,00, limitada a ... , pretende que a rea abrangida pela Mina Del Rey seja objeto de tombamento formal (judicial). Salienta que o tombamento se traduz em um ato do Poder ... -
Acórdão nº 1.0400.18.005029-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DA "MINA DEL REY". TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO REFORMADA.- As normas acerca do cabimento de tutela de urgência em face do Poder Público devem ser interpretadas restritivamente, de modo a não inviabilizar a concessão da medida nas hipóteses em que possa...
... laudos tcnicos anexados no inqurito civil, com a aprovao no rgo ambiental competente, sob pena de multa diria de R$50.000,00, limitada a ... , pretende que a rea abrangida pela Mina Del Rey seja objeto de tombamento formal (judicial). Salienta que o tombamento se traduz em um ato do Poder ... -
Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a identificação, o reconhecimento, o cadastramento, o tombamento e o registro do patrimônio cultural do País; ... IV - promover a ... -se, quando provocado, no âmbito do processo de licenciamento ambiental federal, estadual, distrital e municipal quanto à avaliação de impacto ...
- Acórdãos nº 1002878-66.2015.8.26.0223 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
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Acórdão Nº 0005828-26.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 27-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO DE RISCO ... AMBIENTAL NO TRANSPORTE – TOMBAMENTO DE CAMINHÃO ... EM RODOVIA – DERRAMAMENTO ...
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As restrições convencionais de loteamento e o direito público / Conventional private restrictions of urban soil subdivision and public law
... política urbana, a preservação do patrimônio cultural ou ambiental associado ao loteamento tem instrumentos adequados, como as regras ficas do plano diretor e, em casos especiais, o tombamento ... Palavras-chave: Constituição Federal, art. 5º, XXXVI, e art ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... ônio natural e outras limitações e restrições de caráter ambiental, envolvendo os imóveis rurais, inclusive os destacados do patrimônio ... de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento ...
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Acórdão nº 1.0241.18.003674-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIREITO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO. BEM INVENTARIADO, AINDA QUE SEM TOMBAMENTO, JÁ É OBJETO DE PROTEÇÃO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.- O bem de valor cultural, se inventariado, já merece a proteção do Estado, tendo o seu proprietário o dever de protegê-lo, já que este instituto de proteção, ao lado dos demais, constitui importante cadastro de bens sociais de inegável...
... , a FAZENDA DAS VEREDAS, apesar de ainda no ter sido objeto de tombamento, faz parte, ao que tudo indica, de um rol de bens inventariados do ... -
Acórdão nº 1.0241.18.003674-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIREITO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO. BEM INVENTARIADO, AINDA QUE SEM TOMBAMENTO, JÁ É OBJETO DE PROTEÇÃO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.- O bem de valor cultural, se inventariado, já merece a proteção do Estado, tendo o seu proprietário o dever de protegê-lo, já que este instituto de proteção, ao lado dos demais, constitui importante cadastro de bens sociais de inegável...
... , a FAZENDA DAS VEREDAS, apesar de ainda no ter sido objeto de tombamento, faz parte, ao que tudo indica, de um rol de bens inventariados do ...