tombamento ambiental
-
Referências bibliográficas
... O Estudo do Impacto Ambiental. Licenciamento. Responsabilidade Criminal, Revista do Ministério ... Udini: Aviani, 1994 ... BORGES, Marco Antônio. O Tombamento como Instrumento Jurídico para a Proteção do Patrimônio Cultural ...
-
Os Efeitos do Tombamento de Bens Imóveis de Valor Histórico e a Responsabilidade do Proprietário na Sua Conservação e Preservação: Uma Análise do Direito de Propriedade em Face da Obrigação de Proteção, Conservação e Preservação do bem Imóvel Tombado Pelo ente Federal
O presente artigo tem como objetivo demonstrar que o proprietário de bem imóvel tombado isolado ou conjuntamente tem o dever legal de conservá-lo e preservá-lo, segundo a legislação vigente. Como ato administrativo, o instituto do tombamento restringe o direito do proprietário de livremente alterar as características do seu bem, cabendo a ressalva de que a restrição imposta pelo tombamento não...
... A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu texto a preservação do meio ambiente como direito fundamental. A proteção ambiental também abrange a preservação de bens móveis e imóveis de valor artístico, histórico e cultural para a humanidade, sendo um dever de todos ... -
Decisão monocrática Nº 5600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... Patrimônio cultural. Serra do Curral. Exploração Mineral. Tombamento. Proteção provisória pela Portaria IEPHA/MG nº 22/2022. Referendo pelo ... exclusão da Fundação de Parques do Processo de Licenciamento Ambiental, cuja autorização prévia é exigida por lei ... 5) Risco de ...
-
Acórdãos nº 0627405-49.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O acervo fático-probatório apresentado pelo Apelante não comprova a verossimilhança das suas alegações em relação à poluição atmosférica e danos causados ao meio ambiente e à saúde de alguns alunos das escolas próximas da empresa Apelada, ao contrário, todas as...
-
Processo nº 2006.003.005735-9 de Segunda Câmara Cível, 16 de Enero de 2008
ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. Preliminar de cerceamento de defesa repelida. Prova requerida que se mostra desinfluente para o deslinde da causa. Ação fundada em desapropriação indireta, decorrente de esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade. Tombamento incidente sobre a propriedade da apelante, para fins de proteção ambiental, que inviabiliza a construção de...
... CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO ... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ... Preliminar de cerceamento de defesa ... sobre a propriedade da apelante, para fins de proteção ambiental, que inviabiliza a construção de complexo turístico. O tombamento, ... -
Regime jurídico do tombamento
... Não se pode olvidar, contudo, o esforço e a tendência de localização do instituto no âmbito do Direito Ambiental, 2, 3 ao abrigo de um lato conceito de ambiente e com propósitos de estender ao campo patrimonial da cultura princípios e métodos desse ramo ...
-
Acórdãos nº 0064268-95.2012.8.26.0114 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Octubre de 2015
... MULTA VAZAMENTO DE PRODUTO QUÍMICO POR TOMBAMENTO DE CAMINHÃO CONTAMINAÇÃO DO SOLO E DAS GALERIAS DE ÁGUAS ... motorista da empresa autora constitui infração ambiental, eis que causou contaminação do solo e das galerias ...
-
Acórdãos nº 0005537-25.2010.8.26.0099 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
... VOTO Nº 13.477. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Tombamento Demolição de imóvel de preservação do imônio Cultural Questão ambiental que deve ser resolvida por Câmara Especializada Recurso ...
-
Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... Ambiental”, entretanto, a relação entre eles seria “dramática”, pois, no ... do direito de propriedade do particular muito semelhantes ao tombamento ... Na verdade, o tombamento visa atender o que dispõe o artigo ...
-
Demora desarrazoada nos processos de tombamento da união
... Curso de Direito Administrativo ... São Paulo: Malheiros, 2016 ... MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2004 ... MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 15. ed. São Paulo: Ed. RT, ...
-
A trajetória de paulo affonso leme machado e o direito ambiental brasileiro
... (Lei Complementar 140/2011) (Malheiros, 2012), Estudos de Direito Ambiental (2ª edição, Malheiros, 2014) e Ação civil pública: tombamento (2ª edição, editora Revista dos Tribunais, 1987) – afora as obras que organizou e os inúmeros capítulos de livro e artigos cientíicos que ...
-
O direito-dever à cultura e à preservação do patrimônio cultural
O cidadão tem constitucionalmente assegurado o direito à cultura (Artigo 215), assim como o dever de proteger o patrimônio cultural, já que o mesmo integra o meio ambiente (Artigo 225 da CF/88). Desse modo, este artigo tem como objetivo evidenciar a importância da participação social na preservação do patrimônio cultural, analisando os principais instrumentos jurídicos dispostos à consecução...
... Doutora em Direito (área de concentração Direito Ambiental) pela Universidade Federal de Santa Catarina ... (UFSC-SC) (2008) com ... do patrimônio cultural específicos (inventário, registro, tombamento e desapropriação) arrolados pela Constituição Federal de 1988 (Artigo ... -
Controle do tombamento
... que há, no Poder Legislativo, as Comissões Técnicas, uma das quais, geralmente, é responsável pelas matérias ligadas à política ambiental, envolvendo matérias atinentes à cultura e ao meio ambiente natural, ou é específica para a política de cultura. As referidas instâncias podem ...
-
Decisao Nº 8024742-74.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 11-08-2021
... PROTEÇÃO DE BEM SITUADO NA POLIGONAL DE TOMBAMENTO DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO DO RIO VERMELHO E EM ÁREA DE PROTEÇÃO ... Pontua a violação da legislação ambiental de tombamento e demais legislações correlatas, por se situar o imóvel ...
-
Decisão monocrática Nº 1410470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2023
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO PROCESSO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTO HIDRELÉTRICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OMOÇÃO DE TOMBAMENTO DEFINITIVO DE CONJUNTO ARQUITETÔNICO. ATO DISCRICIONÁRIO DO PODER ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009700620174058500), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800970-06.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Priscilla...
... ções em questão não foram objeto de registro tampouco de tombamento, mecanismos previstos para atribuição de valor cultural, não podendo ... ambiental ou arqueológico, de sorte que não há justificativa para determinar sua ... -
Bens culturais, Função Social da Propriedade e Instrumentos Jurídicos para a sua Preservação / Cultural goods, Social Function of Property and Legal instruments for its preservation
O trabalho foca a preservação de imóveis particulares portadores de valor histórico-cultural como imposição constitucional, que decorre da função social integrante e conformadora do conteúdo do direito de propriedade privada. O patrimônio cultural imobiliário constitui categoria concreta e específica de bem submetido a um estatuto jurídico próprio, segundo uma doutrina que reconhece a...
... O patrimônio ambiental, natural e cultural, assim, é elemento fundamental da civilização e de ... /1937 e que sempre foram suficientes para a edição dos atos de tombamento de bens culturais materiais ... Considerando também a maior ... -
Formas de proteção
... bens, seja “por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e ... para a Proteção do Patrimônio Cultural, Revista de Direito Ambiental , São Paulo: RT, nº 22, p. 261, 2001; DALLARI, Adilson Abreu ...
-
Processo nº 2004.001.128776-3 de Décima Sétima Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2008
NEGÓCIO IMOBILIÁRIO - IMÓVEL TOMBADO RESTRIÇÃO AO DIREITO DE CONSTRUIR - SITUAÇÃO DE CONHECIMENTO DOS COMPRADORES - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - NEGÓCIO VÁLIDO - Rejeição da preliminar de nulidade da sentença, ao suposto de cerceamento de defesa, porque o juízo determinou a produção de todas as provas requeridas pelos autores. A questão meritória reconduz a suposta indução em erro pelos...
... contrato de compra e venda deixa claro quanto à existência de tombamento porque localizado o imóvel em zona especial de proteção ambiental ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044044420194058302), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804404-44.2019.4.05.8302- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ALEXANDRE EMANUEL CORREA DE OLIVEIRA UCHOA RECORRIDO: CONSTRUTORA BG EIRELI - EPP DECISÃO RECORRIDA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL TEMÍSTOCLES ARAUJO AZEVEDO - 37ª VARA/PE (CARU
... o acervo ferroviário de Pernambuco, segundo Processo de Tombamento de nº 1.322/1985 e Decreto de Homologação n° 11.238/86), qual seja, o ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL - ARTIGO 62 DA LEI Nº 9.605/98. DANO. FALTA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA ... - Uma chácara em plena laranjeiras
-
Processo de tombamento
... Revista de Direito ambiental. São Paulo: Instituto Direito por um Planeta Verde/Revista dos Tribunais, jul./set. 2011. pp. 395-420, v. 16, n. 63 ...
-
Decisões Monocráticas nº 1102394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... RESOLUÇÃO - INOCORRÊNCIA DANO AO PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO E AMBIENTAL PRESERVADO PELO TOMBAMENTO - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONDEPH/PAT ...
-
Decisão da Presidência nº 1102394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... RESOLUÇÃO - INOCORRÊNCIA DANO AO PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO E AMBIENTAL PRESERVADO PELO TOMBAMENTO - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONDEPH/PAT ...
-
Municípios podem tombar bens culturais de propriedade dos estados e da União
Municípios podem tombar bens culturais dos estados e da União
... , não raras vezes lançando mão do conhecido instrumento do tombamento, cujo regime jurídico está definido em nosso país pelo Decreto-lei ... ambiental ... O instituto do tombamento não se confunde, em momento algum, com o ...