tombamento ambiental
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Jornada evolutiva histórica
... Revista de Direito Ambiental , ano 3, nº 11, São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 26, jul.-set. 1998, ... 33 BORGES, Marco Antônio. O tombamento como instrumento jurídico para a proteção do patrimônio cultural ...
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O tombamento enquanto mecanismo balizador da limitação ao direito de propriedade: a delimitação do conceito de direitos patrimoniais e suas inter-relações com o poder de polícia estatal / The designated properties as moving mechanism of the limitation of the property right: the delimitation of the concept of patrimonial rights and its inter-relationship with the power of state police
O artigo aborda os institutos da posse, da propriedade e do tombamento a partir da perspectiva constitucional, considerando para tanto o exercício de sua função cultural, apresentando a necessidade de intervenção do Estado no âmbito privado, enquanto assegurador do exercício das ditas funções a que se encontram submetidos os proprietários. A pesquisa objetiva pautar o tombamento enquanto...
... 1 Mestrando em Direito Ambiental e Sustentabilidade pela Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC/MG). Integrante do grupo de pesquisa: Regulação Ambiental da Atividade Econômica ... -
Tombamento: um instrumento de efetivação e proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turistico e paisagístico nacional
Quando o Estado intervém na propriedade privada para proteger o patrimônio que tem uma importância cultural, histórica, artística e paisagística, pretende preservar a memória nacional, já que cabe ao Estado garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional. A defesa do patrimônio com valor cultural, histórico, artístico e paisagístico é matéria de...
... ambiental, como fotografias, livros, mobiliários, utensílios, obras de arte, edifícios, ruas, praças, cidades, regiões, florestas e cascatas. E somente ... -
Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância ambiental e paisagística e sua importância econômica, que vem gerando inúmeros ... ônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) procedeu ao tombamento do Pico de Belo Horizonte e sua base composta pelo maciço montanhoso, ... -
Acórdãos nº 0001438-86.2000.8.26.0123 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... ambiental pelo Decreto Estadual nº 22.717, de 21/09/1984 e ... os Decretos mencionados e a Resolução de Tombamento apenas regulamentaram a prévia orientação legal - ...
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Acórdão Nº 5616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... Curral objeto de tombamento municipal —, não conta com ... prévio licenciamento ambiental, apenas ...
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Importância das audiências públicas na defesa do patrimônio cultural
Importância das audiências públicas na defesa do patrimônio cultural
... brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e ... , por exemplo, processos de tombamento, estudo de impacto ambiental, estudo de impacto de vizinhança, estudo de impacto ao patrimônio ... -
Acórdãos nº 1026362-39.2017.8.26.0224 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Agosto de 2019
... morais causados ao patrimônio histórico, artístico, ambiental e cultural de Guarulhos Impossibilidade Inteligência ... , notadamente o de ordem cultural histórica, é o tombamento, que consiste no ato de inscrever no Livro do Tombo ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... quilombos, respeitando as tradições de proteção ambiental das comunidades. Art. 33. Para fins de política agrícola, os ... meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação , e de outras formas de ...
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Decisão da Presidência nº 206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
... nº 25/37 é reconhecido como um marco legal que instituiu o tombamento no contexto brasileiro, dando início aos trabalhos de preservação em ... (Direito Ambiental Brasileiro, 24ªed ... SP: Malheiros, 2016, p. 1137) Assim, há uma ...
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Princípio da precaução aumenta eficácia do tombamento e protege meio ambiente
Gabriel Wedy: Princípio da precaução aumenta eficácia do tombamento
... Quando se refere a patrimônio cultural se refere, por óbvio, ao patrimônio cultural ambiental [artigo 216, parágrafo único]. De outra banda, a redação constitucional que determina a proteção ampla ao meio ambiente no artigo 225 não ... -
A especial inalienabilidade dos bens públicos tombados
A especial inalienabilidade dos bens públicos tombados
... Em nosso ordenamento jurídico o instituto do tombamento surgiu com a edição do Decreto-Lei 25/37, que é ainda hoje a lei ... ambiental, quais sejam: fotografias, livros, mobiliários, utensílios, obras de ... -
A inviabilidade de atividades mineradoras em áreas tombadas
Inviabilidade de atividade mineradora em área tombada
... surgimento do Decreto-Lei 25/1937, conhecido como "Lei do Tombamento", se deu em 1934, com a consagração da proteção ao patrimônio ... os melhores mecanismos e procedimentos referentes à gestão ambiental, sejam eles de recirculação de água, maquinários eficientes e limpos, ... -
Acórdão nº 0016101-30.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA AMBIENTAL ESPECIALIZADA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. MATÉRIA SEM CARÁTER AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL. 1. A ação de fundo busca a condenação do superintendente do IPHAN/AM pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na edição de portaria concordando com a construção do Porto de Lajes, quando já existente naquele órgão...
... ª Vara da mesma seccional, especializada em matéria agrária e ambiental ... Para o juízo suscitante, tratando-se de ação de improbidade ... funcional do Superintendente do IPHAN/AM, no que toca ao ato de tombamento provisório do "encontro das águas", matéria que teria por pano de fundo ... -
Acórdão nº 0016101-30.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA AMBIENTAL ESPECIALIZADA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. MATÉRIA SEM CARÁTER AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL. 1. A ação de fundo busca a condenação do superintendente do IPHAN/AM pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na edição de portaria concordando com a construção do Porto de Lajes, quando já existente naquele órgão...
... ª Vara da mesma seccional, especializada em matéria agrária e ambiental ... Para o juízo suscitante, tratando-se de ação de improbidade ... funcional do Superintendente do IPHAN/AM, no que toca ao ato de tombamento provisório do "encontro das águas", matéria que teria por pano de fundo ... -
Acórdão nº 0016101-30.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA AMBIENTAL ESPECIALIZADA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. MATÉRIA SEM CARÁTER AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL. 1. A ação de fundo busca a condenação do superintendente do IPHAN/AM pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na edição de portaria concordando com a construção do Porto de Lajes, quando já existente naquele órgão...
... ª Vara da mesma seccional, especializada em matéria agrária e ambiental ... Para o juízo suscitante, tratando-se de ação de improbidade ... funcional do Superintendente do IPHAN/AM, no que toca ao ato de tombamento provisório do "encontro das águas", matéria que teria por pano de fundo ... -
Acórdão nº 0016101-30.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA AMBIENTAL ESPECIALIZADA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. MATÉRIA SEM CARÁTER AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL. 1. A ação de fundo busca a condenação do superintendente do IPHAN/AM pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na edição de portaria concordando com a construção do Porto de Lajes, quando já existente naquele órgão...
... ª Vara da mesma seccional, especializada em matéria agrária e ambiental ... Para o juízo suscitante, tratando-se de ação de improbidade ... funcional do Superintendente do IPHAN/AM, no que toca ao ato de tombamento provisório do "encontro das águas", matéria que teria por pano de fundo ... -
Acórdão nº 0016101-30.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA AMBIENTAL ESPECIALIZADA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. MATÉRIA SEM CARÁTER AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL. 1. A ação de fundo busca a condenação do superintendente do IPHAN/AM pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na edição de portaria concordando com a construção do Porto de Lajes, quando já existente naquele órgão...
... ª Vara da mesma seccional, especializada em matéria agrária e ambiental ... Para o juízo suscitante, tratando-se de ação de improbidade ... funcional do Superintendente do IPHAN/AM, no que toca ao ato de tombamento provisório do "encontro das águas", matéria que teria por pano de fundo ... -
Acórdão nº 0016101-30.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA AMBIENTAL ESPECIALIZADA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. MATÉRIA SEM CARÁTER AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL. 1. A ação de fundo busca a condenação do superintendente do IPHAN/AM pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na edição de portaria concordando com a construção do Porto de Lajes, quando já existente naquele órgão...
... ª Vara da mesma seccional, especializada em matéria agrária e ambiental ... Para o juízo suscitante, tratando-se de ação de improbidade ... funcional do Superintendente do IPHAN/AM, no que toca ao ato de tombamento provisório do “encontro das águas”, matéria que teria por pano de ... -
Acórdão nº 0016101-30.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA AMBIENTAL ESPECIALIZADA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. MATÉRIA SEM CARÁTER AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL. 1. A ação de fundo busca a condenação do superintendente do IPHAN/AM pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na edição de portaria concordando com a construção do Porto de Lajes, quando já existente naquele órgão...
... ª Vara da mesma seccional, especializada em matéria agrária e ambiental ... Para o juízo suscitante, tratando-se de ação de improbidade ... funcional do Superintendente do IPHAN/AM, no que toca ao ato de tombamento provisório do “encontro das águas”, matéria que teria por pano de ... -
Acórdão nº 0016101-30.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA AMBIENTAL ESPECIALIZADA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. MATÉRIA SEM CARÁTER AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL. 1. A ação de fundo busca a condenação do superintendente do IPHAN/AM pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na edição de portaria concordando com a construção do Porto de Lajes, quando já existente naquele órgão...
... ª Vara da mesma seccional, especializada em matéria agrária e ambiental ... Para o juízo suscitante, tratando-se de ação de improbidade ... funcional do Superintendente do IPHAN/AM, no que toca ao ato de tombamento provisório do “encontro das águas”, matéria que teria por pano de ... -
Acórdão nº 0016101-30.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA AMBIENTAL ESPECIALIZADA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. MATÉRIA SEM CARÁTER AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL. 1. A ação de fundo busca a condenação do superintendente do IPHAN/AM pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na edição de portaria concordando com a construção do Porto de Lajes, quando já existente naquele órgão...
... ª Vara da mesma seccional, especializada em matéria agrária e ambiental ... Para o juízo suscitante, tratando-se de ação de improbidade ... funcional do Superintendente do IPHAN/AM, no que toca ao ato de tombamento provisório do “encontro das águas”, matéria que teria por pano de ... -
Acórdão nº 0016101-30.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA AMBIENTAL ESPECIALIZADA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. MATÉRIA SEM CARÁTER AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL. 1. A ação de fundo busca a condenação do superintendente do IPHAN/AM pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na edição de portaria concordando com a construção do Porto de Lajes, quando já existente naquele órgão...
... ª Vara da mesma seccional, especializada em matéria agrária e ambiental ... Para o juízo suscitante, tratando-se de ação de improbidade ... funcional do Superintendente do IPHAN/AM, no que toca ao ato de tombamento provisório do “encontro das águas”, matéria que teria por pano de ... -
Acórdão nº 0016101-30.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA AMBIENTAL ESPECIALIZADA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. MATÉRIA SEM CARÁTER AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL. 1. A ação de fundo busca a condenação do superintendente do IPHAN/AM pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na edição de portaria concordando com a construção do Porto de Lajes, quando já existente naquele órgão...
... ª Vara da mesma seccional, especializada em matéria agrária e ambiental ... Para o juízo suscitante, tratando-se de ação de improbidade ... funcional do Superintendente do IPHAN/AM, no que toca ao ato de tombamento provisório do “encontro das águas”, matéria que teria por pano de ... -
Acórdão nº 0016101-30.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA AMBIENTAL ESPECIALIZADA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. MATÉRIA SEM CARÁTER AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL. 1. A ação de fundo busca a condenação do superintendente do IPHAN/AM pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na edição de portaria concordando com a construção do Porto de Lajes, quando já existente naquele órgão...
... ª Vara da mesma seccional, especializada em matéria agrária e ambiental ... Para o juízo suscitante, tratando-se de ação de improbidade ... funcional do Superintendente do IPHAN/AM, no que toca ao ato de tombamento provisório do “encontro das águas”, matéria que teria por pano de ...