Trabalhador manual
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Acórdão nº 2.0000.00.492685-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2006
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - PERDA DE CAPACIDADE LABORATIVA - PEDIDO DE REPARAÇÃO - VALOR TOTAL. - A perda, para o trabalhador, de dois dedos da mão direita, implica redução da capacidade para o trabalho manual. - Constatada a omissão culposa do empregador, que não forneceu treinamento adequado e deixou de adotar procedimentos pertinentes para evitar acidentes no ambiente laboral,
... - A perda, para o trabalhador, de dois dedos da mão direita, implica redução da capacidade para o balho manual. - Constatada a omissão culposa do empregador, que não forneceu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000203-89.2016.5.06.0201), 31-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. EMPRESA COM MENOS DE 10 EMPREGADOS. Considerando que a reclamada não estava obrigada a controlar a jornada de trabalho de seus empregados através de registro manual, mecânico ou eletrônico, nos termos do art. 74, § 2º da CLT, por não possuir mais de dez empregados, o que não foi objetado pelo obreiro, o ônus de provar o cumprimento das...
... a jornada de trabalho de seus empregados através de registro manual, mecânico ou eletrônico, nos termos do art. 74, § 2º da CLT, por não ... das jornadas de trabalho lançadas na exordial é do trabalhador", do qual não se desincumbiu. Recurso ordinário obreiro desprovido. RELAT\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-ARR - 641-43.2011.5.09.0093) 20-11-2018
... , na qual se adota o critério da inserção estrutural do trabalhador na dinâmica do tomador dos serviços, vale dizer: o autor ao se ativar no ... longa distância entre o vínculo subordinativo de um trabalhador manual e um trabalhador intelectual ou técnico. Pode-se até apontar um ...
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Acórdão Nº 0021678-11.2014.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROPAGANDISTA VENDEDOR. JORNADA EXTERNA. ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. Constituindo exceção à regra geral do trabalho sujeito a controle de jornada, a hipótese descrita no inciso I do artigo 62 da CLT deve constar de anotação expressa na CTPS e no registro de empregado. A prova oral confirma a possibilidade do controle do horário...
... prova oral confirma a possibilidade do controle do horário do trabalhador, o que não ocorreu por desinteresse da demandada. Apelo do autor provido ... ória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000408-42.2016.5.06.0291), 10-05-2017
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS COM A ATIVIDADE FIM DA TOMADORA. O reclamante exercia a função de leiturista e, posteriormente, de eletricista, laborando na cobrança, distribuição e regularização do fornecimento de energia nas unidades consumidoras. Atuava, assim, evidentemente, em atividade ligada à finalidade da CELPE, distribuidora de energia elétrica. ILICITUDE. FORMAÇÃO DO VÍNCULO...
... - implica na formação do vínculo de emprego direto entre o trabalhador e a tomadora de serviços, porquanto objetiva fraudar a legislação do ... 7º, a " distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos " ... -
Trabalho e educação: Relações a partir do informacionalismo e do construtivismo
O presente artigo analisa a relação entre trabalho e educação, considerando os reflexos dos interesses capitalistas nas práticas educativas, a partir da sociedade industrial. Neste contexto, as demandas das organizações industriais, visando atender a lógica de acumulação do capital, afetaram a formação dos indivíduos através de uma educação de cunho positivista e pragmática. No entanto, a...
... ela permitiria identificar a maior destreza existente em cada trabalhador, economizaria tempo – considerando o tempo que seria gasto pelo ... isso, era preciso adaptar o trabalhador habituado com o trabalho manual e artesanal ao trabalho industrial, limitando-o ao desenvolvimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001697-37.2017.5.06.0012), 15-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. JUROS DE MORA. AUTARQUIA MUNICIPAL. Tendo em vista tratar-se autarquia municipal, a reclamada enquadra-se no conceito de Fazenda Pública, de modo que é devida a observância do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a incidência de juros de mora à razão de 0,5% ao mês. Recurso patronal a que se dá provimento parcial.
... trabalhador manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000416-12.2016.5.06.0261), 06-07-2017
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS COM A ATIVIDADE FIM DA TOMADORA. O reclamante exercia a função de leiturista, laborando na cobrança, distribuição e regularização do fornecimento de energia nas unidades consumidoras. Atuava, assim, evidentemente, em atividade ligada à finalidade da CELPE, distribuidora de energia elétrica. ILICITUDE. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A...
... - implica na formação do vínculo de emprego direto entre o trabalhador e a tomadora de serviços, porquanto objetiva fraudar a aplicação da ... 7º, a " distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos " ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000902-29.2016.5.06.0121), 13-12-2017
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS COM A ATIVIDADE FIM DA TOMADORA. O reclamante exercia a função de eletricista, laborando na cobrança, distribuição e regularização do fornecimento de energia nas unidades consumidoras. Atuava, assim, evidentemente, em atividade ligada à finalidade da CELPE, distribuidora de energia elétrica. ILICITUDE. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A...
... - implica na formação do vínculo de emprego direto entre o trabalhador e a tomadora de serviços, porquanto objetiva fraudar a aplicação da ... 7º, a " distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos " ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000110-75.2016.5.06.0121), 04-05-2017
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS COM A ATIVIDADE FIM DA TOMADORA. O reclamante exercia a função de eletrotécnico, laborando na distribuição e regularização do fornecimento de energia nas unidades consumidoras. Atuava, assim, evidentemente, em atividade ligada à finalidade da CELPE, distribuidora de energia elétrica. ILICITUDE. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A EMPRESA...
... - implica na formação do vínculo de emprego direto entre o trabalhador e a tomadora de serviços, porquanto objetiva fraudar a legislação do ... 7º, a " distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos " ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001054-95.2016.5.06.0018), 21-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle por parte do empregador, não sendo...
... HORAS EXTRAS DEVIDAS. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na ... manual, afastada deve ser a incidência do dispositivo legal supra, aplicando-se ... -
Relação de emprego - caracterização
... De outro lado, a cultura escravista acerca do trabalho e do trabalhador negava valorização ética e jurídica à então mais frequente ... que realiza, ainda que sem incessantes ordens diretas, no plano manual ou intelectual, os objetivos empresariais (subordinação objetiva), a par ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001709-84.2017.5.06.0001), 06-05-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle por parte do empregador, não sendo possível saber ao certo o tempo...
... HORAS EXTRAS DEVIDAS. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na ... manual, afastada deve ser a incidência do dispositivo legal supra, aplicando-se ... -
Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO DE ORIGEM QUE ENTENDEU NÃO HAVER INCAPACIDADE LABORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. OCORRÊNCIA DE LESÃO MÍNIMA. DIREITO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RESP 1109591/SC. I - A respeito das moléstia em debate, o Tribunal consignou, em relação aos males da coluna, in verbis (fl. 158-159): "Pretendeu o autor concessã
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001364-41.2015.5.06.0017), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO - EMPRESA PÚBLICA - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - CABIMENTO - Ainda que se trate de empresa pública, são devidas diferenças salariais decorrentes de desvio funcional, consoante entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº. 125 da SDI-1 do TST. Recurso improvido.
... trabalhador manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001637-98.2016.5.06.0012), 17-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Embora não seja possível deferir-se o enquadramento em função diversa, sem a aprovação em concurso público, em obediência ao disposto no art. 37, caput e inciso II, da C.F/88, a constatação do desvio de função acarreta o pagamento de diferenças de salário e acessórios, em atenção ao princípio da isonomia salarial. No entanto, no...
... , incisos XXX e XXXII da C.F/88, que proíbem distinção entre trabalhador manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000465-77.2017.5.06.0371), 09-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Embora não seja possível deferir-se o enquadramento em função diversa, sem a aprovação em concurso público, em obediência ao disposto no art. 37, caput e inciso II, da C.F/88, a constatação do desvio de função acarreta o pagamento de diferenças de salário e acessórios, em atenção ao princípio da isonomia salarial. No entanto,...
... , incisos XXX e XXXII da C.F/88, que proíbem distinção entre trabalhador manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005187920188250036), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0000518-79.2018.8.25.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS SOUZA ADVOGADO: Thauane Pereira Santos Barros REPRESENTANTE: PATRICIA SANTOS SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... o pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento de que os documentos probatórios acostados aos ... correção monetária de acordo com os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inversão do ônus da sucumbência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001537-72.2015.5.06.0144), 08-06-2017
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS COM A ATIVIDADE FIM DA TOMADORA. ILICITUDE. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A EMPRESA TOMADORA - A terceirização realizada na atividade-fim da empresa tomadora de serviços implica - na seara trabalhista - na formação do vínculo de emprego direto entre o trabalhador e a tomadora de serviços, porquanto objetiva fraudar a legislação do trabalho
... - na formação do vínculo de emprego direto entre o trabalhador e a tomadora de serviços, porquanto objetiva fraudar a legislação do ... 7º, a 'distinção entre trabalho manual", técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos' ... Tamb\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002551-77.2011.5.06.0291), 29-09-2016
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS COM A ATIVIDADE FIM DA TOMADORA. ILICITUDE. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A EMPRESA TOMADORA - A terceirização realizada nas atividades-fins da empresa tomadora - na seara trabalhista - implica na formação do vínculo de emprego direto entre o trabalhador e a tomadora de serviços, porquanto objetiva fraudar a legislação do trabalho (incidênc
... na forma ç ã o do v í nculo de emprego direto entre o trabalhador e a tomadora de servi ç os, porquanto objetiva fraudar a legisla ç ã o ... 7 º , a distin ç ã o entre trabalho manual, t é cnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos ” ... Tamb ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002538-78.2011.5.06.0291), 04-08-2016
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS COM A ATIVIDADE FIM DA TOMADORA. ILICITUDE. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A EMPRESA TOMADORA - A terceirização realizada nas atividades-fins da empresa tomadora de serviços implica - na seara trabalhista - na formação do vínculo de emprego direto entre o trabalhador e a tomadora de serviços, porquanto objetiva fraudar a legislação do...
... - na forma ç ã o do v í nculo de emprego direto entre o trabalhador e a tomadora de servi ç os, porquanto objetiva fraudar a legisla ç ã o ... 7 º , a 'distin ç ã o entre trabalho manual, t é cnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos'. Tamb é ... -
Acórdão Nº 635546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Direito constitucional e do Trabalho. Terceirização de atividade-fim. Equiparação remuneratória. Descabimento. 1. Recurso extraordinário em que se debate se o empregado de empresa contratada teria direito à equiparação remuneratória com o empregado da empresa tomadora do serviço, quando ambos atuarem na mesma atividade-fim. 2. Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal
... trabalhador de empresa contratada, em regime de terceirização, tem ... direito à ... vedação constitucional de distinção entre trabalho manual, técnico e ... intelectual ou entre seus respectivos profissionais (art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000419-98.2016.5.06.0282), 24-08-2017
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS COM A ATIVIDADE FIM DA TOMADORA. O reclamante exercia a função de "agente de cobrança", tendo por atribuição efetuar leituras, entrega de conta e aviso de corte aos consumidores da CELPE. Atuava, assim, evidentemente, em atividade ligada à finalidade da tomadora de serviços, distribuidora de energia elétrica. ILICITUDE. FORMAÇÃO DO VÍNCULO...
... - implica na formação do vínculo de emprego direto entre o trabalhador e a tomadora de serviços, porquanto objetiva fraudar a aplicação da ... 7º, a " distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos " ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001447-90.2015.5.06.0103), 16-03-2017
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - Tratando-se de terceirização ilícita da atividade-fim da empresa tomadora de serviços, com o intuito de fraudar a aplicação da legislação trabalhista (CLT, art. 9º), o principal efeito é a formação do vínculo de emprego direto entre o trabalhador e a tomadora de serviços, conforme entendimento...
... efeito é a formação do vínculo de emprego direto entre o trabalhador e a tomadora de serviços, conforme entendimento consagrado pela Súmula ... 7º, a 'distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos' ... -
Elementos Inerentes à Relação de Emprego
... da existência de uma relação de emprego entre um trabalhador e um tomador de mão de obra mister se faz estejam nela presentes alguns ... , mediante retribuição, a prestar a sua actividade intelectual ou manual" a outra pessoa, sob autoridade e direcção desta” (66) ... 2.1. Legisla\xC3" ...