Trabalhador manual
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001102-74.2018.5.06.0021), 20-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO. I - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA LEI 12.740/2012. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. Tendo o contrato de trabalho sido firmado antes da edição da Lei nº 12.740/2012, faz jus o reclamante ao adicional de periculosidade calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial, nos termos do que dispõe a Súmula nº 191, III, do TST. Recurso...
... ários correspondentes às funções que efetivamente exerce o trabalhador, enquanto permanecer tal situação. Logo, a pretensão do reclamante no ... XXX e XXXII da C.F/88, que proíbem distinção entre trabalhador manual", técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, não sendo \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006683220128170250), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000668-32.2012.8.17.0250 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSINO PEREIRA FREIRE E OUTRO ADVOGADO: HENRIQUE MARCULA LIMA E OUTRO ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DE SÃO FRANCISCO - PE JUIZ: THIAGO FELIPE SAMPAIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR...
... Tribunal vem reconhecendo o direito à pensão por morte de trabalhador rural, desde que comprovada a qualidade de trabalhador rural, em regime de ... aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000232-34.2015.5.06.0021), 16-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. Em se tratando de terceirização efetivada ao largo das hipóteses legais autorizadoras à época da prestação dos serviços, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a reclamada beneficiária da prestação laborativa. Apelo empresarial a que se nega provimento.
... com a tomadora de serviços, sempre que comprovado que o trabalhador cumpre tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas a sua atividade-fim, ... 7º, a 'distinção entre trabalho manual", técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos' ... Tamb\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000155-15.2016.5.06.0013), 22-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - CRITÉRIOS OBJETIVOS - PROGRESSÃO SALARIAL. O plano de cargos e salários adotado regularmente pela empresa adere aos contratos de trabalho, obrigando-a a sua observância, em razão de seu caráter regulamentar. As regras contidas no PCS, que contêm imposições objetivas de sistema de promoção por antiguidade, se...
... ço deveriam ser calculados unicamente sobre o salário base do trabalhador, ônus do qual, contudo, ela não se desvencilhou. Destarte, e tendo em ... XXX e XXXII da C.F/88, que proíbem distinção entre trabalhador manual", técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, não sendo \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000284-76.2017.5.06.0371), 20-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. TOMADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS. Reconhecido o liame empregatício diretamente com a tomadora de serviços, flagrante, sua responsabilização "principal" - sua responsabilidade é, mesmo, primária, dada a condição de real empregadora, consoante resultou definido, na hipótese -, não se podendo afastar, por outro lado, a responsabilidade da...
... da terceirização " e improcedência dos requerimentos do trabalhador. Faz menção à Lei nº. 8.987/1995 e aos arts. 5º, II, 37, 170 e 175, ... º, inciso XXXII da CF/88, que proíbe distinção entre trabalhador manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos". (Ministro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000398-75.2015.5.06.0018), 06-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. A terceirização realizada em atividade-fim da empresa tomadora importa na formação do vínculo de emprego diretamente com essa empresa, porquanto objetiva fraudar a aplicação da legislação trabalhista (incidência da regra do art. 9º da CLT e da diretriz consagrada na Súmula 331, I, do TST).
... autos implicaria ofensa ao patrimônio jurídico mínimo do trabalhador", por esvaziar o conceito de relação de emprego e possibilitar contrataç\xC3" ... 7º, a " distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos " ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003057020158150161), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0000305-70.2015.8.15.0161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CLEODON DE PONTES SOARES ADVOGADO: David Da Silva Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. LABOR...
... a DCB (dia 30.11.2014), tudo corrigido monetariamente na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; condenou, ainda, o réu ao pagamento dos ... ser avaliada em consonância com as condições pessoais do trabalhador e as tarefas que tenha aptidão para desenvolver. Na hipótese dos autos, ... -
COVID. Legislação correlata
... VII — o direcionamento do trabalhador para qualificação; e VIII — o diferimento do recolhimento do Fundo de ... 154 — STJ — Petrobras — pensão por morte do empregado — manual de pessoal — estabilidade decenal — opção pelo regime do FGTS — ...
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Acórdão Nº 0020324-80.2018.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2020
... ", os quais acarretam efeitos perversos à saúde do trabalhador, na medida em que sua aspiração repetida pode levar, inclusive, à ... é altamente nociva à saúde, não apenas mediante contato manual, mas igualmente em razão da aspiração e exposição ocular. A ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... ções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual ... Art. 4º - ...
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Do mito do trabalho por amor à luta pela dignidade e reconhecimento do trabalho doméstico no Brasil: diálogo com a interseccionalidade entre raça e gênero
Este trabalho pretende resgatar a dignidade como princípio informador do trabalho doméstico no Brasil. Para tanto, necessário breve recorte histórico sobre a luta pela visibilidade e remuneração do trabalho doméstico no Brasil, por meio das mulheres negras que protagonizaram esta luta desde o ano de 1936 até a Constituição Federal de 1988, pelo reconhecimento deste trabalho e igualdade de...
... social, ou seja, [ ... ] é uma forma de reconhecimento como trabalhador, sendo possível barganhar e lutar contra os termos e a quantidade desse ... do conceito de trabalhador como aquele que realiza uma atividade manual fora do domicílio, suprimindo, pois, o trabalho doméstico. Cf. MARTÍNEZ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000821-65.2017.5.06.0341), 12-04-2018
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do ente público na fiscalização do contrato, ônus que recai sobre o reclamante, guarda consonância com a...
... II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os ... 7º, a " distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos " ... -
Referências bibliográficas
BENSOUUSSAN, E; ALBIERI, S. Manual de higiene segurança e medicina do trabalho. Rio de Janeiro: Atheneu, ... A. Identificação de possíveis riscos à saúde do trabalhador nos diversos processos industriais. Belo Horizonte: Ergo, 1997 ...
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Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... ser definido como negócio jurídico em virtude do qual um trabalhador obriga-se a prestar pessoalmente serviços não eventuais a uma pessoa ... ção de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.” ... Dentro dessas definições podemos considerar os seguintes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000283-91.2017.5.06.0371), 24-01-2019
PRECLUSÃO PRO JUDICATO. A decisão em grau de recurso ordinário que reconhece a ilicitude da terceirização e o vínculo empregatício do autor com a Celpe e devolve o processo ao Juízo de origem - para que prossiga com o julgamento das demais questões de mérito - tem sido considerada, pela jurisprudência, como de cunho interlocutório, não ensejando recurso, de imediato à instância superior (Súmula nº
... 7º, a 'distinção entre trabalho manual", técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos' ... Tamb\xC3"ém assegura a Lei 6.019/74, em seu art. 12, 'a', o direito ao trabalhador temporário de perceber remuneração equivalente aos empregados da mesma ... -
Outros. Resultado Definitivo Edital de Chamamento Público 2.2023
... Habilitado ... Banco de Credenciados ... TRABALHADOR MANUAL ... SITUÇÃO ... BANCO DE CREDENCIADOS ... Katia ...
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Outros. Resultado prelimiar Edital de Chamamento Público 2.2023
... Habilitado ... Banco de Credenciados ... TRABALHADOR MANUAL ... SITUÇÃO ... BANCO DE CREDENCIADOS ... Katia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000106-90.2015.5.06.0018), 07-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. INCIDÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS. O reconhecimento do vínculo empregatício do autor com a tomadora de serviços, - consoante julgado proferido por este E. Regional, que declarou a ilicitude da terceirização praticada pelas empresas rés -, torna o demandante, a toda evidência, beneficiário das normas coletivas subscritas por sua real...
... , o disposto no artigo 12 da Lei n.° 6.019/74, que assegura ao trabalhador temporário a remuneração equivalente àquela percebida pelos empregados ... º, inciso XXXII da CF/88, que proíbe distinção entre trabalhador manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos". (Ministro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001219-74.2013.5.06.0010), 19-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. O Plenário deste Sexto Regional, por maioria, no julgamento do Incidente de Uniformização Jurisprudencial nº 0000217-31.2015.5.06.0000, fixou tese jurídica de que “constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela...
... de promoverem situa ç ã o il í cita, em preju í zo do trabalhador, criaram elas, entre si, uma obriga ç ã o solid á ria ao adimplemento ... XXXII da CF/88, que pro í be distin ç ã o entre trabalhador manual, t é cnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos" ... -
Controvérsias sobre a constitucionalidade da reforma trabalhista
... pelo Sindicato da categoria profissional a que pertence o trabalhador. § 1º. A assistência é devida a todo aquele que perceber salário ... A Constituição de 1988 proíbe a distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos (art. 7º, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001194-37.2013.5.06.0018), 01-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUROS DE MORA. O fundamento legal para aplicação de juros moratórios, como indenização pelo atraso no adimplemento das verbas de natureza trabalhista é o artigo 883 da CLT, que dispõe: “Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora,...
... ° 6.019/74, que assegura ao trabalhador tempor á rio a remunera ç ã o equivalente à quela percebida pelos ... XXXII da CF/88, que pro í be distin ç ã o entre trabalhador manual, t é cnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos" ... -
Acórdão Nº 0020182-48.2020.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
... ), a existência de dano (lesão à integridade física do trabalhador) e o nexo de causalidade entre o labor e o dano causado. 7 ... O fato da ... , quando a produção era grande o deslocamento era feito de forma manual, fazendo grande esforço físico, quando utilizavam a talha, o ombro do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020468420204058201), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0802046-84.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERIVALDO CARDOSO BRAGA ADVOGADO: Raphael Simões Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEM INCIDÊNCIA...
... correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual" de Cálculos da Justiça Federal ... No que tange à fixação dos honor\xC3" ... à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000278-11.2016.5.06.0143), 31-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Comprovado nos autos que o obreiro, em período de férias do encarregado, o substituía, é devido o pagamento das diferenças salariais pertinentes durante tais interregnos, por força do disposto na Súmula nº 159 do C. TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. 1. Constatado, por meio da prova pericial, que o...
... 1. Constatado, por meio da prova pericial, que o trabalhador, no exercício do labor, estava exposto a agente químico,previsto no ... empregados anotar o horário de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, o qual constitui meio de prova, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002207620188172860), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0000220-76.2018.8.17.2860 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE IVAN DA SILVA ADVOGADO: Edivan Sergio De Arandas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DE CESSAÇÃ
... de juros de mora de 0,5% ao mês e de correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal ... O INSS apelou alegando, em síntese: ... escadas e realizar esforços físicos, tarefas comuns para o trabalhador rural; 5) A reabilitação para outra atividade laboral é extremamente ...