trabalhador rural lei
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72400-62.2004.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Esta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000155-11.2014.5.06.0231), 30-09-2015
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. Aos trabalhadores urbanos e rurais são assegurados os direitos trabalhistas constitucionais, disciplinados no art. 7º da Carta da República. Entre eles sobressaem-se o da “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança” (inciso XXII) e o de um “adicional de remuneração para as atividades penosas,...
... TRABALHADOR RURAL. Aos trabalhadores urbanos e rurais s ã o assegurados os direitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002727520188172180), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0000272-75.2018.8.17.2180 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDINA JULIA DE JESUS ADVOGADO: ANDRÉ CARNEIRO ROCHA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL
... onde o autor objetiva aposentadoria especial na qualidade de trabalhador rural.Sentença: julgou improcedente o pleito autoral por considerar que a ... -
Acórdão nº 2012/0183169-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO LABOR RURAL PELO PERÍODO DE ... aposentadoria por idade ao Trabalhador Rural que completar 60 anos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7009/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Abril de 1999
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHADOR RURAL O TRABALHADOR RURAL TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OBSERVANDO-SE A NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO, NA FORMA DA LEI, DE CONDIÇÕES NOCIVAS à SAÚDE. (Enunciado nº 292/TST). Recurso de Revista conhecido e provido.
... TRABALHADOR RURAL ... TRABALHADOR RURAL TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194400-30.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Em observância ao princípio geral segundo o qual a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata, tem-se que a prescrição quinquenal, estabelecida no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, só poderá ser aplicada à pretensão do trabalhador rural que teve seu contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Emenda
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/kmp/ ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Em observância ao princípio geral ... -
Acórdão nº 2015/0150000-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aposentadoria por idade rural ... requerimento", quando o trabalhador apresenta períodos intercalados de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3010/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Octubre de 1999
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHADOR RURAL O TRABALHADOR RURAL TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OBSERVANDO-SE A NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO, NA FORMA DA LEI, DE CONDIÇÕES NOCIVAS à SAÚDE. (Enunciado nº 292/TST). Recurso de Revista conhecido e provido.
... (Ac. /99) ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHADOR RURAL ... O TRABALHADOR RURAL TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3010/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Octubre de 1999
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHADOR RURAL O TRABALHADOR RURAL TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OBSERVANDO-SE A NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO, NA FORMA DA LEI, DE CONDIÇÕES NOCIVAS à SAÚDE. (Enunciado nº 292/TST). Recurso de Revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHADOR RURAL O TRABALHADOR RURAL TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00504962420208060120), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0050496-24.2020.8.06.0120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LINA SARAIVA ADVOGADO: ANA CARMEN RIOS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARCO - CE JUIZ: PEDRO MARCOLINO COSTA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA...
... Objeto: Concessão de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade ... Fundamentação legal: Lei nº 8.213/91, art. art. 48, ... da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos ... -
Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. RESTABELECIMENTO. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO VITALÍCIA DE SERINGUEIRO (SOLDADO DA BORRACHA). ART. 54 DO ADCT. LEI N. 7.986/1999. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.I - Na origem, trata-se de ação a fim de obter o restabelecimento da aposentadoria, por idade, como rurícola, mais indenização por danos morais. A sentenç
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61300-76.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Lei ...
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Acórdão nº 2015/0310408-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA ... COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO LABOR RURAL PELO PERÍODO ... trabalhador ...
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Acórdão nº 2016/0012383-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRABALHO EXERCIDO NA ATIVIDADE RURAL EM PERÍODO ... serviço prestado como trabalhador rural para fins de contagem recíproca, é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001812-03.2012.5.06.0281 (00162-2008-144-06-00-3)), 01-07-2013
EMENTA I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Para a caracterização do dano moral é necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a) existência de dano; b) comprovação de nexo causal e, c) ocorrência de culpa por parte do empregador. Na hipótese, não restou demonstrado os requisitos aptos a ensejar o dever de reparação, vez que o reclamante não se...
... o disposto no artigo 71, da CLT, aplic á vel, obviamente, ao trabalhador" rural (artigo 1 º da Lei n º 5.889/73) e gera o direito à remunera \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-519/2002-058-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Lei nova que reduz prazo prescricional. Aplicação imediata apenas em relação às pretensões surgidas sob sua vigência. Empregado rural que ajuíza ação dentro do prazo de cinco anos contados da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000. Inexistência de prescrição em relação a todas as pretensões porventura...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Lei nova que reduz ... -
Acórdão nº 2013/0107806-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL" POR IDADE. COMPROVAÇÃO ... DO EXERCÍCIO DO LABOR RURAL\xC2" ... aposentadoria por idade ao Trabalhador" Rural que completar 60 anos de idade, se ... homem, e 55 \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00507171820208060084), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0050717-18.2020.8.06.0084 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS RIBEIRO ADVOGADO: THAELLE MARIA MELO SOARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL...
... onde o autor objetiva aposentadoria especial na qualidade de trabalhador rural.Sentença: julgou improcedente o pleito autoral por considerar que a ... -
Acórdão nº 2014/0217578-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA ... CÔMPUTO DE TRABALHO URBANO E RURAL. ART. 48, § 3º, DA LEI 8.213/91. ... trabalhador rural que não consiga comprovar, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10536-84.2014.5.18.0121) 04-04-2018
... TRABALHADOR RURAL. IMPOSSIBILIDADE ... Constatada provável violação do art. 7º ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 2º Todas as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do Projeto e da Lei ... em saneamento básico e desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, inclusive mediante a prestação de serviços de assessoramento técnico, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000451-42.2018.5.06.0312), 02-10-2019
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA COMPENSATÓRIA. TRABALHADOR RURAL. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. IMPROCEDÊNCIA. Conforme previsto na Lei Complementar nº 7/1970, que instituiu o Programa de Integração Social (PIS), o reclamante não faz jus ao PIS e ao abono anual, visto que o reclamado não é pessoa jurídica e sim pessoa física, não possuindo CNPJ, mesmo inscrito no CEI,...
... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA COMPENSATÓRIA. TRABALHADOR RURAL. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. IMPROCEDÊNCIA. Conforme previsto na Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106700-45.2003.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMCB/rtal RECURSO DE REVISTA ... 1. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... ção, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ ... deste artigo será creditado diretamente na conta vinculada do trabalhador, sendo assegurada a transferência dos elementos identificadores do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40800-79.2007.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto nº 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei ...