trabalhador rural lei
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5511/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Abril de 2001
... É de 60 minutos a hora noturna do trabalhador rural, nos termos do art. 7º da Lei nº 5.889/73, não fazendo jus o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00029640420198250074), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0002964-04.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDA DE JESUS ADVOGADO: Tiago Fernandes Batista Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE
... onde o autor objetiva aposentadoria especial na qualidade de trabalhador rural ... Sentença: julgou improcedente o pleito autoral por ... -
Acórdão nº 2013/0023677-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL" POR IDADE. COMPROVAÇÃO ... DO EXERCÍCIO DO LABOR RURAL\xC2" ... aposentadoria por idade ao Trabalhador" Rural que completar 60 anos de idade, se ... homem, e 55 \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0198045-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ... RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ... da condição de trabalhador campesino, a apresentação de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONFIGURADA. ... INEXISTÊNCIA. ... APOSENTADORIA ... RURAL" POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE \xC2" ... segurado especial ao trabalhador" que passa a exercer atividade urbana ... remunerada, \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000702-70.2011.5.06.0291), 11-04-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. Inexiste colidência entre o art. 71, da CLT, e o art. 5º, da Lei nº 5.889/73, devendo ser obsevado o tempo de intervalo intrajornada mínimo estabelecido na Lei Consolidada para o trabalhador rural. Recurso ordinário empresarial a que se nega provimento.
... RECURSO ORDIN Á RIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. Inexiste colid ê ncia entre o art. 71, da CLT, e o art. 5 º , da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27085-74.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto nº 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-86/2004-117-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Mayo de 2006
... INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. TRABALHADOR RURAL. APLICABILIDADE. A legislação que regulamenta o trabalho rural ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00182809420178060029), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0018280-94.2017.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ELENA FEITOSA ADVOGADO: DOUGLAS VIANA BEZERRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA ÚNICA DA COMARCA DE ACOPIARA - CE JUIZ: KARLA CRISTINA DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA.
... onde a autora objetiva aposentadoria especial na qualidade de trabalhador rural ... Sentença: julgou improcedente o pleito autoral por considerar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007529220198150061), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800752-92.2019.8.15.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO NOBRE FIALHO ADVOGADO: IGOR DANTAS VIEIRA DE MELO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA MISTA DE ARARUNA - PB JUIZ: CLARA DE FARIA QUEIROZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE...
... Objeto: Concessão de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade ... Fundamentação legal: Lei nº 8.213/91, art. 48, §1º ... Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, devem ser atendidos dois requisitos: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5045193-81.2017.4.04.9999),09-04-2018
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TEMPO RURAL. DESCONTINUIDADE. TRABALHADOR RURAL BOIA-FRIA. DESNECESSIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-604/2003-271-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2007
... prazo prescricional inferior ao aplicável, anteriormente, ao trabalhador rural, tratando-se, portanto, de lei nova, restritiva de direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-955/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2001
A C Ó R D Ã O ... RB/jv/mg/hb ... TRABALHADOR RURAL. CONFIGURAÇÃO. Consoante prevê o artigo 2º da Lei nº 5.889/73, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13040-78.2007.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... SÚMULA 330/TST. INTERVALO INTRAJORNADA DO EMPREGADO RURAL. Consoante os termos da recente OJ/381/SBDI-1/TST: "A não concessão al ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136900-56.2003.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... RURAL - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 ... - INCIDÊNCIA IMEDIATA - ... Recurso de revista não conhecido ... TRABALHADOR RURAL ... - DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ART. 71, § 4º, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Octubre de 1999
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHADOR RURAL O TRABALHADOR RURAL TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OBSERVANDO-SE A NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO, NA FORMA DA LEI, DE CONDIÇÕES NOCIVAS à SAÚDE. (Enunciado nº 292/TST). Recurso de Revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHADOR RURAL O TRABALHADOR RURAL TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Octubre de 1999
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHADOR RURAL O TRABALHADOR RURAL TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OBSERVANDO-SE A NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO, NA FORMA DA LEI, DE CONDIÇÕES NOCIVAS à SAÚDE. (Enunciado nº 292/TST). Recurso de Revista conhecido e provido.
... (Ac. /99) ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHADOR RURAL ... O TRABALHADOR RURAL TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Octubre de 1999
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHADOR RURAL O TRABALHADOR RURAL TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OBSERVANDO-SE A NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO, NA FORMA DA LEI, DE CONDIÇÕES NOCIVAS à SAÚDE. (Enunciado nº 292/TST). Recurso de Revista conhecido e provido.
... (Ac. /99) ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHADOR RURAL ... O TRABALHADOR RURAL TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010375-68.2014.5.06.0231), 20-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56300-03.2002.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... prazo prescricional inferior ao aplicável, anteriormente, ao trabalhador rural, tratando-se, portanto, de lei nova, restritiva de direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140200-60.2002.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... EMPREGADO RURAL. ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. O ... Nesse contexto, não há falar que o reclamante era trabalhador urbano. Outrossim, a EC 28/2000 não tem eficácia retroativa, regendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23977/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
A C Ó R D Ã O ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CARACTERIZAÇÃO - TRABALHADOR RURAL - ... VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 442 DA CLT , PARÁGRAFO ÚNICO , 90 DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000979-67.2014.5.06.0231 (00733-2007-005-06-00-8)), 02-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal...
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA. Ap ó s a edi ç ã o da Lei n º ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 63600-65.2008.5.09.0025)
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI 13.015/2014 . 1. HORAS IN ITINERE . SÚMULA 126 DO TST . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...
... Súmula 126 do TST ... 3. TRABALHADOR RURAL. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO PARA CAFÉ. TEMPO À DISPOSIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000104-75.2017.5.06.0172), 18-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SENTENÇA LÍQUIDA. RETIFICAÇÃO DA CONTA. JORNADA NOTURNA. TRABALHADOR RURAL. Quanto à jornada noturna do trabalhador rural, a Lei nº 5.889/73 estabeleceu como sendo o trabalho realizado das 21 horas de um dia às 5 horas do dia posterior, na lavoura; e entre as 20 horas de um dia e as 4 horas do dia seguinte, na atividade pecuária, que será acrescido do percentual de