trabalhador rural lei
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Acórdão nº AgRg na Pet 8351 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CARÊNCIA. NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11700-81.1999.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. TRABALHO RURAL. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Consignou o Regional que os seguidos ... , inserido pela Lei n.º 11.718/08, ao criar a contratação de trabalhador rural de pequeno prazo, o fez somente em relação ao empregador pessoa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101300-71.2003.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... - PRESCRIÇÃO. ENQUADRAMENTO. TRABALHADOR RURAL. USINA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA ...
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Acórdão nº 2013/0151309-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO ... requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015369520208250059), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0001536-95.2020.8.25.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSIMEIRE CIRILO DOS SANTOS ADVOGADO: RAMIELLI RAFAEL DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE...
... onde o autor objetiva aposentadoria especial na qualidade de trabalhador rural.Sentença: julgou procedente o pleito autoral para condenar o INSS a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167300-03.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA - CONTRATO INICIADO ANTES E EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/00 - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL (por afronta aos artigos 5º, parágrafo 1º e 7º, XXIX, da CF/88 e à Emenda Constitucional 28/2000, divergência jurisprudencial e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 271 da C. SBDI-1 do TST). A EC nº 28/00 instituiu prazo prescricional inferior ao...
... prazo prescricional inferior ao aplicável, anteriormente, ao trabalhador rural, tratando-se, portanto, de lei nova, restritiva de direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55540-51.2008.5.06.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto n.º 73.626, de 12.2.1974, que regulamentou a Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9000-06.2006.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4.º, DA CLT. A decisão do TRT foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124500-95.2004.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 832 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00112512120178060052), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0011251-21.2017.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE IDELFONCIO ALVES DE MOURA ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO - CE JUIZ: NIWTON DE LEMOS BARBOSA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE...
... a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria de trabalhador rural por idade ... Sentença recorrida: Julgou improcedente pedido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80600-58.2004.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto nº 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei ...
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Acórdão nº 2015/0131530-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... participe da atividade rural por este explorada; o bolsista da Fundação ... 4. O acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135400-86.2002.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Regional está fundamentada como prescreve a lei (art. 832 da CLT), e com a independência que esta lhe faculta (art. 131 do CPC), não sendo constatada a alegada afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, pertinente à falta de tutela jurisdicional, nem ao art. 832 da CLT. Recurso de...
... 832 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86900-84.2005.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto nº 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6181, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974. Altera o Artigo 600, da Consolidação das Leis do Trabalho, Amplia a Destinação do Fundo de Assistencia Ao Desempregado e da Outras Providencias.
... Art. 2º Se o contribuinte for trabalhador rural, como tal definido no artigo 1º, item I, alínea b, do Decreto-lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96500-52.2008.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-28.2005.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Junio de 2010
... ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto nº 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8900-87.2008.5.15.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 402. Considera-se menor para efeitos desta Consolidação o trabalhador de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos ... Parágrafo único. O trabalho do ... Art. 29. Aplicam-se ao trabalhador rural as disposições do Capítulo I do Título II da CLT, com as alterações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-148/2003-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Noviembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI (ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CF/88). EMENDA CONSTITUCIONAL 20/88. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Inaplicáveis o Enunciado 83 desta Corte e a Súmula 343 do STF, quando se tratar de matéria de índole constitucional. Havendo invocação expressa na petição inicial de ofensa ao artigo da Constituição Federal, não se há falar
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI (ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CF/88) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007263720188250077), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0000726-37.2018.8.25.0077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO CREUZA BARBOZA DOS SANTOS ADVOGADO: RONALDO MACEDO ARAUJO ORIGEM: COMARCA DE INDIROBA- SE JUIZ: MÁRCIA MARIA LUVISETI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA...
... Objeto: Concessão de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade ... Fundamentação legal: Lei nº 8.213/91, art. 48, §1º ... ário de Aposentadoria por Idade, formulado por suposto trabalhador rural, na qualidade de ssegurada especial/ pescador artesanal. Ao apreciar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174-70.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 2. TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0024001-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RURAL. PRODUÇÃO AVÍCOLA. CONTRATO ... ção legal é o estado de desemprego involuntário do trabalhador, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004076620188250078), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000407-66.2018.8.25.0078 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO MARIA ANGELICA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: AGNALDO DOS SANTOS ORIGEM: COMARCA DE SANTA LUZIA DO ITANHY/ SE JUIZ: MÁRCIA MARIA LUVISETI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE...
... Objeto: Concessão de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade ... Fundamentação legal: Lei nº 8.213/91, art. 48, §1º ... ão do benefício de Aposentadoria por Idade na condição de trabalhador rural.2. FUNDAMENTAÇÃO ... Versam os autos sobre ... - Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.