Trabalho rural
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... SEÇÃO I Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ... ARTIGO 29 ... O imposto, de competência da União, sobre a ... I- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ... II- de proventos de qualquer ...
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Documentos de terceiros servem de prova de trabalho rural
TNU aceita documentos de terceiros como indício de prova de trabalho rural
Documentos de terceiros podem servir de prova de trabalho rural. O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O incidente foi proposto por uma agricultora depois que a Turma Recursal do Ceará deu... -
Acórdão nº 2013/0388278-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. TRABALHO" RURAL. ... RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. MAT\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0331167-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fato, o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não ... rural ...
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Acórdão nº 2014/0102489-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RURAL. INÍCIO ... reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , Indústria e Comércio Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; e das Relações Exteriores; ... IV- por ... l) cooperativismo e associativismo rural; ... m) energização rural, agroenergia, inclusive eletrificação rural; ...
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Acórdão nº 2014/0170025-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. O Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não há início de prova material de...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... I - operação de financiamento rural; ... #Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011 ... II - ... neste artigo, considerar-se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país de residência ou ...
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Acórdão nº 2014/0227482-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ... STJ, para a demonstração do exercício de trabalho ...
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Acórdão nº 2014/0187121-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA CORROBORAR O INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência desta Corte entende válidos os documentos em nome do cônjuge, qualificado como lavrador, ainda...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11933, DE 28 DE ABRIL DE 2009. Altera a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, as Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 8.383, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.666, de 8 de Maio de 2003, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; Revoga Dispositivos das Leis 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.488, de 15 de Junho de 2007, e 8.850, de 28 de Janeiro de 1994, para Alterar o Prazo de Pagamento Dos Impostos e Contribuições Federais que Especifica, Reduzir a Base de Calculo da Contribuição do Produtor Rural Na Venda Dos Produtos que Especifica e Efetuar Ajustes Na Tributação do Cigarro; e da Outras Providencias.
... “Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa ...
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Acórdão nº 2014/0048346-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL MENOR DE 16 ... trabalho da criança e do adolescente, ancorado no ...
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Acórdão nº 2016/0001877-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNGIBILIDADE RECURSAL . TRABALHO RURAL. AFRONTA AO ... CPC/1973. ... DISPOSITIVOS ...
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Acórdão nº 2014/0231468-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 557, CAPUT, DO CPC. RURAL. ACÓRDÃO QUE APONTA ... a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo ...
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Acórdão nº 2014/0228017-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EXTENSÃO, À MULHER, DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO MARIDO. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA INADMISSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprud
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL". ... EXTENSÃO, À MULHER, DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO MARIDO.\xC2" ... trabalho rural da autora, ora agravante ... -
Acórdão nº 2013/0269192-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DIANTE DA EXTENSÃO DA PROPRIEDADE E DA UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ASSALARIADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A teor da legislação de regência e da jurisprud
... à descaracterização do exercício de trabalho ... rural, em regime de economia familiar ... -
Acórdão nº 2014/0151385-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LABOR CAMPESINO. CARÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. 1. A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a prova acostada aos autos não demonstra o alegado trabalho rural...
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O Trabalho da Mulher no Campo: Uma Análise Crítica em Face das Reformas Trabalhista e da Previdência
... Thais Muchon Schainberg 214 ... RESUMO : O presente artigo pretende delinear analiticamente as características do trabalho da mulher rural no Brasil, suas particularidades em relação ao trabalho do homem rural e ao trabalho urbano, e, posteriormente, investigar quais as possíveis ...
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Lei nº 13.873 de 17/09/2019. Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.
... , atrelagem, concurso completo de equitação, enduro, hipismo rural, salto e volteio; ... II – apartação, time de curral, trabalho de ...
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Acórdão nº 2006/0097872-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE COM A DECORRENTE DE TRABALHO URBANO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade ...
... TRABALHO URBANO. AUSÊNCIA DOS ... aposentadoria por idade rural com aposentadoria decorrente ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... geradores, no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e ... #Redação dada pela Lei ... implementado os requisitos mínimos de cultura e moradia sobre área rural situada na região da Amazônia Legal, definida no art. 2º da Lei nº ...
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O trabalho escravo contemporâneo rural no contexto da função social
O enfrentamento adequado do trabalho escravo contemporâneo rural exige o aprimoramento dos atuais mecanismos de combate e a busca de novos instrumentos que permitam a completa erradicação deste câncer social, como o confisco dos imóveis rurais que exploram o trabalho escravo, medida que depende de alteração da Constituição Federal. Antes que ela ocorra, no entanto, a desapropriação agrária poderá/
@Introdução Apesar de a eliminação do trabalho escravo ser prioridade nacional desde 1995, quando o Governo brasileiro reconheceu inter-nacionalmente a sua existência no país1, essa terrível mazela sociojurídica ainda reluta em assola... -
Acórdão nº 2012/0030818-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO RURAL EM REGIME DE ... FAMILIAR. ... ENQUADRAMENTO ...
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Quem se sustenta com trabalho urbano não pode receber aposentadoria rural
Quem se sustenta com trabalho urbano não recebe aposentadoria rural
Quem garante o próprio sustento com renda de trabalho urbano não pode receber aposentadoria rural. Com esse entendimento, a Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Tocantins aceitou recurso da Advocacia-Geral da União e cancelou o benefício ... -
Acórdão nº 2008/0198045-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ... RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ... marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em ...