Tráfico ilícito ou uso indevido de substâncias entorpecentes
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000791-33.2021.8.19.0032 (Cível), 25-10-2022
Apelação. Processo nº 0000791-33.2021.8.19.0032 Apelante: DIOGO LUCIO VIGORITO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS. FUNDADA SUSPEITA. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06....
-
Acórdão Nº 0702307-88.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 05-06-2015
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MOTOTÁXISTA. CERTIDÃO POSITIVA DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL EM TRÂMITE. RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO ADMINISTRATIVA. INABILITAÇÃO. OFENSA AO ART. 5º, INC. LVII, DA CRFB/1988. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA E
... pela prática de crimes de tráfico de drogas, conforme descrito na denúncia do ... ilícito de drogas (fl. 30) ... Ao analisar a certidão ... ou uso indevido de substâncias entorpecentes e crimes de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026005-74.2021.8.19.0210 (Criminal), 21-11-2022
Apelação. Processo nº 0026005-74.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARCOS ANTONIO NATIVIDADE DA SILVA Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. AFASTADA...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000788-06.2019.8.19.0208 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 000788-06.2019.8.19.0208 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Luiz Fernando Alves Pestana Cleison da Silva Geremias APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (Luiz Fernando) E NÃO HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL (Cleison da Silva). ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO...
... Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes ... -
Acórdão Nº 0056584-23.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-03-2018
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI ... Nº ... de substância entorpecente configura o ilícito de tráfico de entorpecentes, ... mas também a ... quando comprovada a armazenagem de substâncias entorpecentes em ... residência para ... AOS DELITOS DE TRAFICO ILÍCITO DE USO INDEVIDO, DO ... QUE RESULTA, PELO PRINCIPIO DA EXCLUSÃO, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004594-66.2018.8.19.0052 (Criminal), 04-02-2020
Apelação nº 0004594-66.2018.8.19.0052 Apelante: JOSÉ PAULO ALMEIDA FLORES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de José Paulo Almeida Flores, em face da sentença de fls. 59/59vº, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar...
-
Delação Premiada
... premiada também contemplou o delito de tráfico de drogas, a partir do ano de 1990, sendo certo ... drogas tóxicas, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, cuja conduta vedada se encontra ... ção, comércio de substâncias entorpecentes (art. 371) e também quando o crime for praticado ... hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo, ... incidir o aumento do inciso equivale ao indevido, i. é, fazer a mesma coisa duas vezes, que é a ...
-
Acórdão Nº 0027318-05.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 06-03-2012
... , roubo, estupro, corrupção de menores, tráfico ilícito ou uso ... indevido de substâncias ...
-
Acordão da , 14-06-2022
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE "ATITUDE SUSPEITA". INSUFICIÊNCIA. INGRESSO EM DOMICÃLIO SEM MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DA FLAGRÂNCIA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA AUTORIZAÇÃO. FORTE APARATO POLICIAL COM CARÃTER NITIDAMENTE INTIMIDADOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR ... substâncias ilícitas em sua residência, local onde foram ... entorpecentes. Diante das informações, a equipe policial ... momento que não foi encontrado nada de ilícito, de droga no meu carro, eu falei pros ... Uso Indevido ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000069-33.2020.8.19.0032 (Criminal), 31-08-2022
Apelação. Processo nº 0000069-33.2020.8.19.0032 Apelante: SUZANA LIMA FONSECA ALVES DE OLIVEIRA Apelante: DIOGO DE JESUS AMBRÓZIO Apelante: LUIS FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONA-LIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000790-82.2020.8.19.0032 (Cível), 25-10-2022
Apelação. Processo nº 0000790-82.2020.8.19.0032 Apelante: CAMILA CRISTINA PORTO DO NASCIMENTO Apelante: JOSÉ CLAUDIO DO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS. FUNDADA SUSPEITA. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007519-56.2014.8.19.0058 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0007519-56.2014.8.19.0058 Apelante: PEDRO CALIL ABREU QUEMEL Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Pedro Calil Abreu Quemel, em face da sentença de fls. 85/88, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de
-
Acordão da , 12-06-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO DESPROVIDO.1. O ingresso forçado em domicÃlio sem mandado judicial é lÃcito somente quando amparado em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito.2. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual o ingresso do paciente no
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ... TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE ... mais substâncias entorpecentes em sua residência ... Destarte, ... ÇÃO EXTRAVAGANTE CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS - TRÁFICO DE ... DROGAS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016891-82.2019.8.19.0210 (Criminal), 24-10-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0016891-82.2019.8.19.0210 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA FARIA Relatora: Dra. Alessandra de Araújo Bilac Moreira Pinto R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018951-91.2020.8.19.0210 (Fazendária), 02-02-2021
PROCESSO Nº 0018951-91.2020.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público RECORRIDO: Wagner Pinto Pardo APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE. AFASTAMENTO....
-
Feijó
... tráfico ilícito o uso indevido de substâncias ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Inocorrendo a substituição plena, indevido o salário correspondente. Recurso conhecido e ... g. , redução de salário, o ato ilícito consumativo da redução opera a cada mês por ... ções com radiações ionizantes ou substâncias radioativas. Dessa forma, há de se concluir que ... , na prática de crime relacionado com tráfico" de narcóticos, contrabando, descaminho, sonegaç\xC3" ... de outras substâncias tóxicas e entorpecentes: morfina, cocaína, ópio, seus derivados etc. A ...
-
DECRETO Nº 6748, DE 22 DE JANEIRO DE 2009. Promulga o Acordo de Cooperação Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica de Moçambique Sobre o Combate a Produção, ao Consumo e ao Trafico Ilicitos de Entorpecentes, Substancias Psicotropicas e Sobre o Combate de Atividades de Lavagem de Ativos e Outras Transações Financeiras Fraudulentas, Firmado em Brasilia, em 31 de Agosto de 2004.
... Tráfico Ilícitos de Entorpecentes, Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades ... Tendo em conta o papel que o uso indevido de drogas desempenha como uma das principais ... luta contra o uso indevido e o tráfico ilícito de entorpecentes e substâncias psicotrópicas ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005865-82.2018.8.19.0029 (Criminal), 18-02-2020
Apelação nº 0005865-82.2018.8.19.0029 Apelante: ANDREY RIBEIRO DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de ANDREY RIBEIRO DE SOUZA, em face da sentença de fls. 47/48, proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000238-58.2019.8.19.0063 (Criminal), 22-02-2022
Processo nº 0000238-58.2019.8.19.0063 Apelante: MARCELO CAMPOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu pela atipicidade da conduta, ante a incidência do princípio da insignificância ou, alternativamente, pela alegada ofensa aos
-
DECRETO Nº 441, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1992. Promulga o Acordo Sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão Ao Uso Indevido e Ao Trafico Ilicito de Entorpecentes e de Substancias Psicotropicas, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Paraguai.
... Promulga o Acordo sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão ao Uso Indevido e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001887-50.2021.8.19.0043 (Criminal), 19-12-2022
Apelação. Processo nº 0001887-50.2021.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARCIO RENAM FERNANDES DE CARVALHO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000289-13.2022.8.19.0080 (Criminal), 19-12-2022
Apelação. Processo nº 0000289-13.2022.8.19.0080 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelados: GUSTAVO ALEXANDRE MOURA DOS SANTOS. Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO...
-
Decisão Monocrática Nº 0001384-34.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-10-2015
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE DELITOS SOBRE TRÁFICO E USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DA COMARCA DE FORTALEZA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONEXÃO. ART. 76, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
... de Direito da 1ª Vara de Delitos sobre Tráfico e Uso de ... Substâncias Entorpecentes da ... dos delitos decorrentes do tráfico ilícito e uso ... indevido de substâncias entorpecentes ... -
Acórdão Nº 0005146-57.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 05-09-2023
... ção sejam considerados como infamantes, tráfico ilícito e uso ... indevido de substâncias ...