transitada em julgado
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar ... § ...
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DEL 3240 de 08/05/1941 - DECRETO LEI. SUJEITA A SEQUESTRO OS BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES DE QUE RESULTA PREJUIZO PARA A FAZENDA PÚBLICA, E OUTROS.
... 2) se, por sentença, transitada em julgado, é julgada extinta a ação ou o réu absolvido ... Art. 7º ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... V- não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ão o mandato em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar ...
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Em vigor
Código Penal
... anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 7º A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6º do art ... § 8º Antes de transitada em julgado a decisão que concedeu a adoção internacional, não será ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ça nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira; ... c) fora do território nacional, em ... ízo cível, seja a questão prejudicial dirimida por sentença transitada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição de testemunhas e de ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... § 8o Na hipótese de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... e sócios da entidade se encontra condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado nos ilícitos ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 184 ... São efeitos da condenação penal transitada em julgado: ... I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado; ... #(Redação dada pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... III - decisão proferida no âmbito do Poder Judiciário, transitada em julgado; e ... § 4º A dedução de que trata o § 3º é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada" em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida ... \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9268, DE 01 DE ABRIL DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto Lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940- Codigo Penal - Parte Geral.
... "Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... caráter temporário, comprovada esta condição por qualquer meio julgado idôneo; ... II - importação sem cobertura cambial; e ... objeto de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da prestação prévia de garantia, na ...
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Acórdão nº 2009/0171302-0 de T4 - QUARTA TURMA
... transitada em julgado ...
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Acórdão nº 2014/0161153-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPUGNAÇÃO DIRETA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A revisão criminal é ação autônoma de impugnação cujo objetivo é desconstituir sentença
... CRIMINAL. IMPUGNAÇÃO DIRETA DE SENTENÇA TRANSITADA EM ... IMPOSSIBILIDADE. ... SUPRESSÃO ... julgado" (iudicium rescindens ), para, eventualmente, substituí-la\xC2" ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 2º Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... b) decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... á exigida mediante lançamento de ofício, que será processado e julgado nos termos da legislação que rege a determinação e exigência dos ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por participação, direta ou indireta, na prática de crime ...
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Lei Ordinária nº 12440 de 7 de Julho de 2011
... inadimplemento de obrigaes estabelecidas em sentena condenatria transitada em julgado proferida pela Justia do Trabalho ou em acordos judiciais ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... condenada criminalmente no Brasil ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9280, DE 30 DE MAIO DE 1996. Acrescenta Um Paragrafo 2 Ao Artigo 1.031 do Codigo de Processo Civil, Transformando o Atual Paragrafo Unico em Paragrafo 1.
... § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o ...