transportador responsabilidade objetiva
21521 resultados para transportador responsabilidade objetiva
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Processo nº 0255108-03.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Abril de 2017
... AO VÃO DA PORTA. RESPONSABILIDADE" ... TRANSPORTADOR. ... INCOLUMIDADE NÃO \xC2" ... passageiros é contratual e objetiva, nos termos dos artigos 734, ...
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Acórdãos nº 1007608-04.2015.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
... : São Paulo Voto nº 40.217 RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONTRATO DE ... terceiro que não isenta o transportador. Responsabilidade objetiva do prestador ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101069-52.2017.5.01.0511)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no
... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÕES POR ... casos, o empregador equipara-se ao transportador para fins de responsabilização ... -
Acórdão nº 1.0701.15.006101-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E DANO MORAL - VOO NACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PREVALÊNCIA E APLICABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL - QUANTIFICAÇÃO - VIAGEM DE SETE DIAS - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - QUANTUM - CRITÉRIOS - REDUÇÃO. Em se tratando de fruiç
... que, em se cuidando de a responsabilidade do transportador areo internacional, o Plenrio do ... -
Acórdão nº 1.0701.15.006101-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E DANO MORAL - VOO NACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PREVALÊNCIA E APLICABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL - QUANTIFICAÇÃO - VIAGEM DE SETE DIAS - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - QUANTUM - CRITÉRIOS - REDUÇÃO. Em se tratando de fruiç
... que, em se cuidando de a responsabilidade do transportador areo internacional, o Plenrio do ... -
Acórdão nº 1.0000.23.027627-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO EM VIAGEM DE ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CASO FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CARACTERIZADO - PROPORCIONALIDADE. Nos termos do artigo 14, caput, do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva, respondendo pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de seus...
... que houve atraso na viagem de responsabilidade da requerida em razo de problemas mecnicos no ... brasileiro optou por uma concepo objetiva de consumidor, considerando este toda e qualquer ... 734 do CC: "O transportador responde pelos danos causados s pessoas ... -
Acórdão nº 1.0223.15.007574-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO - ACIDENTE - INDENIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR AUSENTE.1. Embora objetiva a responsabilidade do transportador que opera transporte público, é certo que cumpre ao passageiro demonstrar o fato, o dano e o nexo causal.2. Ausente a comprovação de que a queda de passageiro decorreu de culpa da...
... Rosa Salgado, sendo certo que a responsabilidade da requerida de ordem objetiva, no havendo que ... ", do Cdigo Civil, preceitua que o transportador responde pelos danos causados s pessoas ... -
Acórdão nº 1.0433.11.003650-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - AFASTAMENTO - REFORMA DA SENTENÇA - IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA. -
... ; que o fato gerador da responsabilidade a morte de Admar Batista Soares, sendo que em ... ; que presumida a culpa do transportador pelos danos sofridos por seus passageiros ou ... A responsabilidade no presente caso objetiva; sendo objetiva a responsabilidade, esta somente ... -
Acórdão nº 1.0000.23.062920-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA DE PASSAGEIRO EM ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O transportador responde objetivamente pelos danos eventualmente causados pelos passageiros transportados, nos termos do art. 734 do Código Civil e do
... da Autora hbil a afastar a responsabilidade da R, que somente poderia ser elidida pela culpa ... clusula de incolumidade imposta ao transportador no pode ser estendida a todo e qualquer ... que deve ser afastada a responsabilidade objetiva da r, em virtude da culpa exclusiva da autora ... -
Acórdão nº 2012/0225873-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. USUÁRIO DEIXADO EM PARADA OBRIGATÓRIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 1. A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo...
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Acórdão nº 1.0000.20.570793-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - QUEDA DE ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - LESÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR - ADEQUAÇÃO. É vedado ao réu abordar em apelação tese não discutida em contestação, visto que o ordenamento jurídico pátrio não admite a inovação...
... data da citao, por se tratar de responsabilidade contratual. Autorizado abater o valor ... que o artigo 734 estabelece que "o transportador responde pelos danos causados s pessoas ... Referida responsabilidade objetiva se baseia na teoria do risco administrativo, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.253706-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM PARQUE MUNICIPAL - LESÃO A PASSAGEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - DEVER DE INDENIZAR. 1- É dever da transportadora garantir a incolumidade física do seu passageiro, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, por expressa disposição legal (CC, art. 734); 2- No momento em que o Poder Público...
... 175/185), alegando que a responsabilidade civil do ente pblico decorrente de omisso, falta ... de pessoas sujeitas responsabilidade objetiva: as pessoas jurdicas de direito pblico e as ... 734. O transportador responde pelos danos causados s pessoas ... -
Acórdão nº 1.0024.12.253706-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM PARQUE MUNICIPAL - LESÃO A PASSAGEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - DEVER DE INDENIZAR. 1- É dever da transportadora garantir a incolumidade física do seu passageiro, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, por expressa disposição legal (CC, art. 734); 2- No momento em que o Poder Público...
... 175/185), alegando que a responsabilidade civil do ente pblico decorrente de omisso, falta ... de pessoas sujeitas responsabilidade objetiva: as pessoas jurdicas de direito pblico e as ... 734. O transportador responde pelos danos causados s pessoas ... -
Acórdão Nº 0300143-97.2018.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
... NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. INAPLICABILIDADE DO ...
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Acórdão Nº 0716023-12.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 26-05-2021
... , do Código Civil, que prevê a responsabilidade objetiva do ... transportador pelos danos ...
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Acórdão Nº 0702853-07.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-08-2020
... , do Código Civil, que prevê a responsabilidade objetiva do ... transportador pelos danos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.501509-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - DEVER...
... pela deve ser liberada de sua responsabilidade. Relata que o valor do prejuzo apresentado ... apelante, diante da natureza objetiva dessa responsabilidade. Sobre o contrato de ... cargas, quanto responsabilidade do transportador, a rigor no difere do contrato de transporte de ... -
Acórdão Nº 0711662-25.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-05-2017
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR ... AÉREO. FALHA NA ...
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Processo nº 0097382-97.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Acidente de Trânsito. Queda de Passageiro No Interior de Coletivo. Responsabilidade Civil Objetiva Do Transportador. Inteligência Do Art. 14 Do Cdc. Autora que Não Produz Qualquer Prova a Amparar O Alegado. Ausência de Prova Da Condição de Passageira e Da Ocorrência Do Acidente. Inexistência de Prova Dos Fatos e Danos Alegados e de...
... coletivo. ... Responsabilidade ... objetiva ... transportador ... -
Processo nº 0088844-98.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Octubre de 2016
... RESPONSABILIDADE" ... OBJETIVA. ... TRANSPORTADOR QUE TEM\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0145.15.017135-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMBARQUE EM VOO ERRADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONFERÊNCIA PARA EMBARQUE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART.85, §11º NCPC.- O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do...
... no podendo ser atribuda qualquer responsabilidade pelo evento. Alega, ainda, que inexiste qualquer ... terceiros no exerccio de sua atividade objetiva, dispensando-se, pois, a discusso acerca da ... , sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterizao do dever ... -
Acórdão nº 1.0145.15.017135-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMBARQUE EM VOO ERRADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONFERÊNCIA PARA EMBARQUE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART.85, §11º NCPC.- O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do...
... no podendo ser atribuda qualquer responsabilidade pelo evento. Alega, ainda, que inexiste qualquer ... terceiros no exerccio de sua atividade objetiva, dispensando-se, pois, a discusso acerca da ... , sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterizao do dever ... -
Acórdão Nº 0808954-87.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2018
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 734 DO CDIGO CIVIL. FRATURA NA ... Nos termos do art. 734 do CC, o transportador possui responsabilidade objetiva pelos danos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.546823-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. FORTUITO EXTERNO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. FECHAMENTO DO AEROPORTO POR ALGUMAS HORAS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. SETENÇA REFORMADA EM PARTE.1. As condições climáticas ou meteorológicas adversas constituem...
... dos servios, s se eximindo da responsabilidade se for comprovada a inexistncia do defeito ou ... continuada, cuja contraprestao do transportador s se encerra quanto da entrega do passageiro e de ... - INCIDNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAO DA EXISTNCIA DOS DANOS ... -
Acórdão Nº 0002946-02.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... DEFEITO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO ... 2. A responsabilidade do transportador é de natureza objetiva, a qual independe de ...