transporte de mercadorias perigosas
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... e a implantação do documento único no desembaraço das mercadorias;. #Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022. X - promover a implantação de ...VII - o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias. § 1º A ANTT articular-se-á com as demais ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate ...ículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;. #Redação dada pela Lei nº 14.071 de ... de passageiros e carga ou descarga de mercadorias. § 1º Os veículos de transporte coletivo de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
..., caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não ...ÇÃO XIII Das atividades insalubres ou perigosas. #Redação dada pela Lei nº 6.514, de ...íficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ão eficácia no Brasil, em matéria de transporte aéreo, quaisquer disposições de direito ... objetos ou substâncias consideradas perigosas para a segurança pública, da própria aeronave ... responsável pela guarda de valores, mercadorias, bagagens despachadas e mala postal, desde que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000268-72.2015.5.06.0281), 23-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTERJORNADAS. 1. Nos termos do art. 74, §2º, da CLT e da Súmula n.º 338 do C. TST, é dever da empresa que possua mais de dez empregados anotar os horários de entrada e de saída dos obreiros, em registro manual, mecânico ou eletrônico. 2. Apresentados os cartões de ponto relativos somente a parte do período em que o...
...TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS. 1. Tratando-se de fato ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... é armazenada enquanto aguarda transporte para a aeronave ou onde a bagagem extraviada é ... para o transporte de passageiros ou mercadorias como meio de realização de negócios dessa ... dispositivos, artigos ou substâncias perigosas que possam ser utilizados para cometer atos de ...
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Convenção n. 170 - Segurança na utilização de produtos químicos no trabalho - Decreto n. 2.657, de 3.7.1998
...IV) o transporte de produtos químicos;. V) a eliminação e o ...2. As propriedades perigosas das misturas formadas por dois ou mais produtos ...ões Unidas relativas ao transporte de mercadorias perigosas. 4. Os sistemas de classificação e a ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... as dimensões ou capacidade de transporte" do navio; ou. b) que mude o tipo do navio; ou. \xC2"... ou concentrações que sejam perigosas para o ambiente marinho ou produtos químicos ou ...ção, exigido para o transporte de mercadorias perigosas pela Convenção Internacional para a ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... da navegação e da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações ...ção e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário;. XIV - incidente: qualquer descarga de substância nociva ou ...
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DECRETO Nº 3058, DE 14 DE MAIO DE 1999. Dispõe Sobre a Ata de Retificação do Protocolo Adicional Sobre Navegação e Segurança Ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-parana (porto de Caceres/porto de Nova Palmira).
..., substâncias nocivas líquidas, substâncias prejudiciais e mercadorias perigosas. Art. 83. Documentação. Os navios e as embarcações da ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... os trabalhos antes mencionados; d) o transporte de pessoas ou mercadorias por rodovias ou ... aplicarão às maquinas ou suas partes perigosas especificadas naquele artigo que: a. oferecem, ...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... pelo conteúdo ou de formar com ele combinações nocivas ou perigosas;. III - devem ser suficientemente resistentes em todas as suas partes, de ...e) ao produtor, quando produzir mercadorias em desacordo com as especificações constantes do registro do produto, do ...
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DECRETO Nº 5637, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Vigencia das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul que Menciona.
...õe sobre Tratamento para Veículos de Transporte de Mercadorias Perigosas nos Pontos de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...Art. 156. Nas atividades perigosas, agressivas ou insalubres poderão ser exigidas ... que permitam livre trânsito e transporte de materiais com segurança. Art. 173. As ... que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços estimados a ...
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DECRETO Nº 2657, DE 03 DE JULHO DE 1998. Promulga a Convenção 170 da Oit, Relativa a Segurança Na Utilização de Produtos Quimicos No Trabalho, Assinada em Genebra, em 25 de Junho de 1990.
...IV) o transporte de produtos químicos;. V) a eliminação e o ...2. As propriedades perigosas das misturas formadas por dois ou mais produtos ...ões Unidas relativas ao transporte de mercadorias perigosas. 4. Os sistemas de classificação e a ...
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DECRETO Nº 2716, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-parana (porto de Caceres/porto de Nova Palmeira).
... transferência de carga, alijamento, trasbordo e depósito de mercadorias em todas as instalações habiIitadas para esses efeitos, não se podendo ...g) Mercadorias perigosas: aquelas mercadorias que em virtude de ser explosivas, gases comprimidos ...
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DECRETO Nº 1563, DE 19 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte Multimodal de Mercadorias, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de Dezembro de 1994.
...CAPÍTULO IX. Disposições Complementares. Artigo 31.- O Transporte Multimodal de mercadorias perigosas reger-se-á pelo disposto no ?Acordo sobre Transporte de Produtos Perigosos no âmbito do MERCOSUL? e também pelo disposto nos Regulamentos ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... do órgão máximo nacional de transporte rodoviário de carga;. VIII - Um representante do ... de passageiros, carga ou descarga de mercadorias, e realizar-se de modo que não interrompa ou ... de transporte coletivo e de cargas perigosas, será exigido exame psicotécnico. § 1º Para ...
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Decreto nº 90.959 de 14/02/1985. APROVA O REGULAMENTO DOS TRANSPORTES FERROVIARIOS.
... adequados de segurança nesse tipo de transporte. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data ... efetuar transporte de passageiros, mercadorias, bagagens, encomendas, valores e animais, ...g) trens que conduzam mercadorias perigosas ou perecíveis;. h) trens de carga em geral;. i) ...
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DECRETO Nº 3432, DE 25 DE ABRIL DE 2000. Dispõe Sobre a Execução do Regulamento 11 (regime Unico de Infrações e Sanções da Hidrovia Paraguai-parana - Porto de Caceres - Porto de Nueva Palmira) do Acordo de Alcance Parcial 5, Assinado Ao Amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevideu de 1980, Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil, da Repu...
... de Alcance Parcial nº 5 ?Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná?, assinado ...Transporte para Mercadorias sobre Convés;. Transporte de Mercadorias ...Mercadorias Perigosas;. Transporte e Vertedura de Dejetos,. Regime de ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...perigosas. Art.38 A aposentadoria especial será devida ao ... - 8% (oito por cento) dos preços do transporte de passageiros, mercadorias, animais, encomendas, ...
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C170 - Segurança no Trabalho com Produtos Químicos
...IV) o transporte de produtos químicos;. V) a eliminação e o ...2. As propriedades perigosas das misturas formadas por dois ou mais produtos ...ões Unidas relativas ao transporte de mercadorias perigosas. 4. Os sistemas de classificação e a ...
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Convenção n. 170 - Segurança na utilização de produtos químicos no trabalho - Decreto n. 2.657, de 3.7.1998
...IV) o transporte de produtos químicos;. V) a eliminação e o ...2. As propriedades perigosas das misturas formadas por dois ou mais produtos ...ões Unidas relativas ao transporte de mercadorias perigosas. 4. Os sistemas de classificação e a ...
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Lei nº 6.288 de 11/12/1975. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E TRANSPORTE, INCLUSIVE INTERMODAL, DE MERCADORIAS EM UNIDADES DE CARGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Das Mercadorias Perigosas. Art. 29. O exportador, ao entregar para embarque mercadorias perigosas (inflamáveis, explosivos, corrosivos ou agressivos), deve obrigatoriamente ...