transporte de mercadorias perigosas
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Convenção n. 152
... ) o enfeixamento e o armazenamento das mercadorias; ... l) as substâncias perigosas e outros riscos ... garantir a segurança de seu embarque, transporte e desembarque; as condições a serem preenchidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001231-28.2017.5.06.0211), 02-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AJUDANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. INDEVIDO. Com o advento da Lei nº 12.740/12, houve alteração da redação do art. 193, da CLT, sendo estendido o direito ao adicional de periculosidade aos trabalhadores que exercem suas atividades em operações perigosas, com exposição a roubos ou outras espécies de violência física, nas
... AJUDANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. INDEVIDO. Com o advento da Lei nº 12.740/12, ... exercem suas atividades em operações perigosas, com exposição a roubos ou outras espécies de ... AJUDANTE DE ENTREGA COM TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001128-02.2015.5.06.0143), 24-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE ENTREGA DE MERCADORIAS. INDEVIDO. Com o advento da Lei nº 12.740/12, houve alteração da redação do art. 193, da CLT, sendo estendido o direito ao adicional de periculosidade aos trabalhadores que exercem suas atividades em operações perigosas, com exposição a roubos ou outras espécies de violência física,...
... MOTORISTA DE ENTREGA DE MERCADORIAS. INDEVIDO. Com o advento da Lei nº 12.740/12, ... exercem suas atividades em operações perigosas, com exposição a roubos ou outras espécies de ... MOTORISTA DE ENTREGA COM TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001337-71.2015.5.06.0142), 19-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AJUDANTE DE ENTREGAS EM EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. TRANSPORTE DE VALORES MONETÁRIOS. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A RISCOS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. O direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação da conduta culposa do empregador, do dano ao empregado e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido. Ainda que...
... TRANSPORTE DE VALORES MONETÁRIOS. EXPOSIÇÃO DO ... MOTORISTA DE ENTREGA DE MERCADORIAS. INDEVIDO. Com o advento da Lei nº 12.740/12, ... exercem suas atividades em operações perigosas, com exposição a roubos ou outras espécies de ... -
DECRETO Nº 59832, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1966. Regulamenta Dispositivos do Decreto-lei 5, de 4 de Abril de 1966.
... -financeira de cada um dos sistemas de transporte sujeitos ao Ministério da Viação e Obras ... , no transporte de pessoas e de mercadorias, ou na movimentação de outra em rios, canais, ... aquaviário de mercadorias ou cargas perigosas, de acôrdo com as Convenções Internacionais ...
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Convenção n. 152 - Convenção relativa à segurança e higiene dos trabalhos portuários
... d) o transporte dos trabalhadores; ... e) a abertura e fechamento ... ) o enfeixamento e o armazenamento das mercadorias; ... l) as substâncias perigosas e outros riscos ...
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C152 - Segurança e Higiene dos Trabalhos Portuários
... d) ao transporte dos trabalhadores; ... e) à abertura e ... enfeixamento e ao armazenamento das mercadorias; ... l) às substâncias perigosas e outros ...
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Convenção n. 152 - Convenção relativa à segurança e higiene dos trabalhos portuários
... d) o transporte dos trabalhadores; ... e) a abertura e ... ) o enfeixamento e o armazenamento das mercadorias; ... I) as substâncias perigosas e outros ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001489-64.2014.5.06.0010), 16-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS VALIOSAS. ACOMPANHAMENTO DE ESCOLTA ARMADA. FREQUÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. PORTARIA 1.885/2013 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) editou a Portaria 1.885, em 02/12/2013, aprovando o Anexo 3 da "Norma Regulamentadora 16 - Atividades e Operaç
... Recorrido (s) : JMB TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA ... Advogados : ... TRANSPORTE DE MERCADORIAS" VALIOSAS. ACOMPANHAMENTO DE ESCOLTA ARMADA. FREQU\xC3" ... 16 - Atividades e Operações Perigosas", que trata das atividades ou operações ... -
Segurança e medicina do trabalho
... da mulher em ocupações insalubres ou perigosas. Foi criado, também, o Seguro Social ... As diretivas sobre a segurança no transporte marítimo, especialmente no transporte de ...
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Convenção n. 170
... 3.2. No caso do transporte, tais exigências deverão levar em ... ões Unidas relativas ao transporte de mercadorias perigosas ... Fichas com Dados de Segurança ...
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DECRETO Nº 99534, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Promulgação da Convenção 152 - Convenção Relativa a Segurança e Higiene Nos Trabalhos Portuarios.
... d) o transporte dos trabalhadores; ... e) a abertura e ... ) o enfeixamento e o armazenamento das mercadorias; ... l) as substâncias perigosas e outros ...
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Convenção n. 169
... submetidos a condições de trabalho perigosas para sua saúde, em particular como ... IV) o transporte de produtos químicos; ... V) a eliminação e o ... ões Unidas relativas ao transporte de mercadorias perigosas ... 4. Os sistemas de classificação ...
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Decreto nº 51.813 de 08/03/1963. APROVA O REGULAMENTO GERAL DE TRANSPORTES PARA AS ESTRADAS DE FERRO BRASILEIRAS.
... serviços, das demais emprêsas de transporte do país, em tráfego mútuo com aquelas; ... c) ... c) encomendas e valores; ... d) mercadorias, em geral, e veículos; ... e) animais; ... f) ... d) Mercadorias perigosas, como tais definidas no artigo 377 dêste ...
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O Estatuto Aéreo
... Não há como conceber o tráfego e o transporte aéreo sem uma regulamentação internacional, ... ilícita (anexo 17); transporte de mercadorias perigosas (anexo 18); e sistema de gerenciamento ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB No 46, DE 21 DE MARÇO DE 2022
... óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB). 3 ... transporte de petróleo; III) Perícia de laudo para ... de passageiros, transporte ilegal de mercadorias perigosas, falta de habilitação etc. Quando a ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... , precedendo os trabalhos acima; d) o transporte de pessoas ou de mercadorias por estrada, via ... das mercadorias; l) as substâncias perigosas e outros riscos do ambiente de trabalho; m) o ...
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Segurança e medicina do trabalho
... da mulher em ocupações insalubres ou perigosas. Foi criado, também, o Seguro Social ... No dia ... transporte marítimo, especialmente no transporte de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000863-71.2017.5.07.0023), 2018-11-09
... "§ 4 o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. " ... Aqui, a motocicleta é mero meio de transporte, ao contrário de uma ferramenta de trabalho, sem ... de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000322-18.2019.5.07.0007), 2020-06-14
... /2014, que "São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta" ... , que, no caso, seja um meio de transporte, substituível por outro, mas, na verdade, aquele ... de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000103-27.2019.5.07.0032), 2020-07-27
... CLT, que estipula serem "consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta", ... , que, no caso, seja um meio de transporte, substituível por outro, mas, na verdade, aquele ... de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000103-27.2019.5.07.0032), 2020-12-04
... óbvio que a motocicleta, como meio de transporte rápido e ágil, era absolutamente útil para que ... /78, NR 16 - Atividades e Operações Perigosas, anexo 5 (Atividades Perigosas em Motocicleta) da ... de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001233-13.2018.5.07.0024), 2020-01-27
... utilizava a motocicleta como meio de transporte para se locomover durante as visitas que ... 12.997, de 20/06/2014, configura como perigosas as atividades de trabalhadores em motocicleta ... de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000594-58.2019.5.07.0024), 2020-09-16
... motocicleta por qualquer outro meio de transporte (seja particular ou público), para a execução ... 12.997, de 20/06/2014, configura como perigosas as atividades de trabalhadores em motocicleta ... de transporte de passageiros e mercadorias e os servi ços comunitários de rua , ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000533-70.2019.5.07.0034), 2020-07-13
... utilizava a motocicleta como meio de transporte para se locomover durante as visitas que ... também são consideradas atividades perigosas aquelas exercidas por trabalhadores em ... de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua, ...