transporte gratuito para idoso
-
Decreto nº 5.155 de 23/07/2004. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 5.130, DE 7 DE JULHO DE 2004, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 40 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO)
... III - linha: serviço de transporte coletivo de passageiros executado em uma ligação de dois pontos ... do idoso: documento que comprove a concessão do transporte gratuito ao idoso, fornecido pela empresa prestadora do serviço de transporte, ...
-
Acórdão Nº 0003787-30.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-10-2022
... MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÃO DE IDOSO. COBRANÇA INDEVIDA NÃO VERIFICADA ... PASSAGEM ... TENTATIVA DE REMARCAÇÃO DE BILHETE GRATUITO ... IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA ...
-
Acórdão Nº 0813756-95.2021.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/07/2022
... REJEITADA ... PROCON. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL ... GRATUITO OU PASSAGENS ... RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O ... Estatuto do Idoso e a legislação complementar respectiva ...
-
Restrição de idosos nos transportes coletivos municipais em tempos de pandemia: proteção ou privação de direitos da personalidade?
A pandemia do coronavírus trouxe várias consequências, dentre elas, que repercutem no nosso cotidiano, como por exemplo, medidas que restringem direitos, liberdades e garantias para proteção do bem-estar coletivo. O presente artigo tem como objetivo analisar o impedimento dos idosos ao transporte público coletivo gratuito durante a pandemia. Destarte o que se pretende responder é a seguinte questã
... analisar o impedimento dos idosos ao transporte público coletivo gratuito durante a pandemia ... Teresina e a medida restritiva de acesso do idoso ao transporte público. Os resultados demonstram ... -
Decisões Monocráticas nº 1277524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2020
... pelas empresas concessionárias de transporte coletivo ao acesso dos idosos aos ônibus e ... Empresas que condicionam o acesso gratuito dos idosos à utilização do cartão RioCard ... na Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). - Norma constitucional e Estatuto do Idoso que ...
-
Decisão da Presidência nº 1277524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2020
... pelas empresas concessionárias de transporte coletivo ao acesso dos idosos aos ônibus e ... Empresas que condicionam o acesso gratuito dos idosos à utilização do cartão RioCard ... na Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). - Norma constitucional e Estatuto do Idoso que ...
-
Decisão Monocrática Nº 0000524-90.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-05-2020
... da Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Xanxerê ... pública com vistas a assegurar o transporte coletivo gratuito aos idosos ...
-
Decisão da Presidência nº 988380 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA ... TRANSPORTE PÚBLICO URBANO ... LEI 6.433/2009 DO MUNICÍPIO ... MANDADO DE SEGURANÇA ... IDOSO ACIMA DE 60 ANOS ... GRATUIDADE DE TRANSPORTE ... idoso e garantiu o transporte coletivo gratuito para os maiores de 60 (sessenta) anos, decorreu ...
-
Decisões Monocráticas nº 988380 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA ... TRANSPORTE PÚBLICO URBANO ... LEI 6.433/2009 DO MUNICÍPIO ... MANDADO DE SEGURANÇA ... IDOSO ACIMA DE 60 ANOS ... GRATUIDADE DE TRANSPORTE ... idoso e garantiu o transporte coletivo gratuito para os maiores de 60 (sessenta) anos, decorreu ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055875-23.2018.8.19.0000 (Cível), 06-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE GRATUITO PARA ESTUDANTE. DEMANDANTES QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DE BOLSA INTEGRAL DE ESTUDOS EM COLÉGIO PRIVADO. CONCESSÃO DA LIMINAR, DETERMINANDO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE GRATUITO PARA OS ALUNOS POR MEIO DE RIOCARD. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE SE...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... DE FAZER. TRANSPORTE GRATUITO PARA ... ESTUDANTE. DEMANDANTES QUE SÃO ... JUVENTUDE E DO IDOSO A APRECIAÇÃO DAS ... CAUSAS FUNDADAS EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004629320174058500), 28-01-2020
PJE 0000462-93.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Apelação de sentença que...
... ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual aéreo ... Em suas ... Com relação ao idoso, prevê o art. 40 da Lei nº 10.741/2003 ... ÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE AÉREO GRATUITO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA HIPOSSUFICIENTES - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003225920174058500), 26-05-2020
PJE 0000322-59.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa oficial e apelação
... ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual aéreo. Sem honorários ... Com relação ao idoso, prevê o art. 40 da Lei nº 10.741/2003 ... ÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE AÉREO GRATUITO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA HIPOSSUFICIENTES - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002325120174058500), 23-06-2020
PJE 0000232-51.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa oficial e apelação
... ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual aéreo. Sem honorários ... Com relação ao idoso, prevê o art. 40 da Lei nº 10.741/2003 ... ÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE AÉREO GRATUITO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA HIPOSSUFICIENTES - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003632720164058500), 28-01-2020
PJE 0800363-27.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Apelação de sentença que...
... ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual aéreo ... Em suas ... Com relação ao idoso, prevê o art. 40 da Lei nº 10.741/2003 ... ÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE AÉREO GRATUITO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA HIPOSSUFICIENTES - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002129420164058500), 28-01-2020
PJE 0000212-94.2016.4.05.8500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa...
... ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual aéreo ... Em suas ... Com relação ao idoso, prevê o art. 40 da Lei nº 10.741/2003 ... ÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE AÉREO GRATUITO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA HIPOSSUFICIENTES - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00050439320134058500), 26-05-2020
PJE 0005043-93.2013.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa oficial e apelação
... ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual aéreo. Sem honorários ... Com relação ao idoso, prevê o art. 40 da Lei nº 10.741/2003 ... ÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE AÉREO GRATUITO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA HIPOSSUFICIENTES - ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso ... Art. 3º A posse do Presidente, do ... IV - despesas com transporte ou deslocamento de pessoal a serviço das ... gratuito definido nesta Lei, vedada a veiculação de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... o segundo turno, qualificar-se-á o mais idoso, se remanescer em segundo lugar mais de um ... IV - despesas com transporte ou deslocamento de pessoal a serviço das ... e na televisão, é restrita ao horário gratuito definido nesta Lei, vedada a veiculação de ...
-
Decisão da Presidência nº 589918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Diciembre de 2013
... 277/2006, que assegura gratuidade no Transporte Coletivo Intermunicipal aos maiores de 65 ... idoso (fl. 276) ... Assevera que, estabelecida a ... gratuito dos que têm mais de 65 anos não é um fim em si ...
-
Decisões Monocráticas nº 589918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Diciembre de 2013
... 277/2006, que assegura gratuidade no Transporte Coletivo Intermunicipal aos maiores de 65 ... idoso (fl. 276) ... Assevera que, estabelecida a ... gratuito dos que têm mais de 65 anos não é um fim em si ...
-
Decisão Monocrática Nº 0019970-16.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-01-2020
... da Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Xanxerê ... Interessado : Transporte e Turismo Tiquin Ltda ... Interessada : ... constitucional (direito ao transporte gratuito), não tendo qualquer relação com situação de ...
-
Decisão da Presidência nº 929591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2017
Decisão: Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa ... transporte público coletivo conferido ao idoso pelo art. 39 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do ... , o direito ao transporte coletivo urbano gratuito" ... Quem assume o ônus financeiro não é quest\xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 929591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2017
... A Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa ... transporte público coletivo conferido ao idoso pelo art. 39 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do ... , o direito ao transporte coletivo urbano gratuito" ... Quem assume o ônus financeiro não é quest\xC3" ...
-
Acórdão nº 0004118-14.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... FAZER. CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO ... MUNICIPAL. LIMINAR INDEFERIDA PELO ... e art. 39, §3º do Estatuto do Idoso, como na Lei Municipal nº 3.026/2009, que ... transporte gratuito (Programa de Acessibilidade a Cidadãos Especiais ...
-
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... ao aluno bolsista, tais como transporte escolar, uniforme, material didático, moradia e ... gratuito ao aluno beneficiado exclusivamente com bolsa de ... 741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), as entidades beneficentes poderão ser ...