Tratamento Ambulatorial
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Acordao N° 1237950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Absolvição imprópria. Medida de segurança de internação. Recurso da defesa. Tratamento ambulatorial. Viabilidade. Circunstâncias do caso concreto. Réu primário. Indicação de tratamento ambulatorial. Duração da medida de segurança. Dado provimento ao recurso. 1. A medida de segurança a ser aplicada não deve ser norteada tão somente
... MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. RECURSO ... DA DEFESA. TRATAMENTO" AMBULATORIAL. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO ... CASO CONCRETO. RÉU PRIM\xC3" ... -
Processo nº 0008914-61.2011.8.19.0067 de Décima Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Medicamentos, Tratamento Ambulatorial e Exames. Sentença de Procedência. Recurso que Se Limita Ao Pedido de Exclusão de Condenação a Título de Honorários Advocatícios Em Favor Do Centro Estudos Jurídicos Da Defensoria Pública Geral Do Estado - Cejur/dpgerj. Verba Honorária Devida Pelo Município. Inteligência Das Súmulas Nº 221
... TRATAMENTO AMBULATORIAL E EXAMES. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 5001393-31.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 06-02-2020
HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. DECISÃO DE CONVERSÃO PARA INTERNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO LIMITE PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. TRATAMENTO QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AOS DELITOS IMPUTADOS. EXEGESE DA SÚMULA 527 DO STJ. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO A QUO AVALIE O DECURSO DO PERÍODO
... do Cdigo Penal.Destacaque o juzoa quoconverteu otratamento ambulatorial em internao,sendo declinada a competncia para a Comarca da Capital, devido transferncia do paciente ao Hospital de Custdia e Tratamento Psiquitrico.Alega, todavia,que a medida de segurana imposta deve ser ... -
Acórdão nº 1.0153.16.007931-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - INSUCESSO DO TRATAMENTO AMBULATORIAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.1- O texto constitucional objetivou assegurar a promoção de acesso irrestrito dos cidadãos aos...
... suma: que as instituies conveniadas atendem somente em regime ambulatorial, com permanncia e abrigo temporrios, sendo a adeso e permanncia voluntria; ... , nestes casos, o paciente deve primeiramente ser submetido ao tratamento clnico, alm de se adequar ao estatudo na Lei Federal n 10.216/2001, a qual ... -
Acórdão nº 0052897-07.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Noviembre de 2016
... Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma ... tratamento psiquiátrico, mediante internação em Hospital de Custódia, ... pelo ... de segurança de tratamento ambulatorial e não a medida de segurança ... de internação, por ser contrário ao ...
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Decisão Monocrática nº 52176929820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO, DURANTE A INTERNAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. PERDA DE OBJETO. CONSIDERANDO A DECISÃO SUPERVENIENTE, DETERMINANDO A DESINTERNAÇÃO, RESTA ESVAZIADO O RECURSO. RECURSO PREJUDICADO.
... DETERMINAÇÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. PERDA DE OBJETO. CONSIDERANDO A DECISÃO SUPERVENIENTE, ... -
Acórdão nº 1.0443.13.004656-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
Remessa necessária e apelação cível - Ação de internação compulsória - Sofrimento mental - Tratamento ambulatorial - Insucesso - Internação compulsória - Lei 10.216, de 2011 - Direito constitucional à saúde - Obrigação de custeio pelo Poder Público - Estabelecimento público - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação prejudicado. 1. A saúde é direito constitucional, ao passo que o...
... -la, desde que, obviamente, a parte efetivamente necessite do tratamento, prova de cujo nus est ela incumbida, por fora do artigo 373, I, do Cdigo ... com quadro de bastante agressividade, resistente a tratamento ambulatorial, com indicao de internao hospitalar (f.10). Em conformidade com o relatrio ... -
Acórdão Nº 5001325-37.2020.8.24.0144 do Primeira Câmara Criminal, 11-05-2023
... a internação do acusado no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Inconformado, Pedro Conzatti interpôs recurso de ... ção da medida de segurança de internação pelo tratamento ambulatorial. Contrarrazões da acusação pela manutenção incólume da sentença ...
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Acordao N° 1332495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação criminal. Crimes de ameaça e importunação sexual. Réu portador de doença mental. Inimputável. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança de internação. Recurso da defesa. Pedido de substituição da medida de segurança para tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. O artigo 97 do código penal dispõe que o tratamento ambulatorial é indicado...
... PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA PARA TRATAMENTO ... AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... -
Acordao N° 1332458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação criminal. Crimes de ameaça e importunação sexual. Réu portador de doença mental. Inimputável. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança de internação. Recurso da defesa. Pedido de substituição da medida de segurança para tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. O artigo 97 do código penal dispõe que o tratamento ambulatorial é indicado...
... PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA PARA TRATAMENTO ... AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 1020576-48.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 07-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR TRATAMENTO AMBULATORIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVA E RETORNO AO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL – IMPROCEDÊNCIA – INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – DECISÃO FUNDAMENTADA NO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A SEMI-IMPUTABILIDADE DO...
... TRATAMENTO AMBULATORIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – ... -
Acórdão Nº 0000297-77.2020.8.16.0133 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-07-2022
... MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM ... TRATAMENTO AMBULATORIAL. RECURSO DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE ...
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Processo nº 0011733-12.2013.8.19.0063 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Crime de Roubo. Art. 157, § 2°, I, Do Cp. Absolvição Imprópria. Defesa Do Apelante que Pretende O Afastamento Da Causa de Aumento Referente À Arma, Bem como Substituição Da Medida de Segurança de Internação Pelo Tratamento Ambulatorial. Pleito de Afastamento Da Majorante. Impossibilidade. Demonstrada a Grave Ameaça. Palavra Da Vítima. Credibilidade. Medida de Internação
... INTERNAÇÃO ... TRATAMENTO ... AMBULATORIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ... -
Processo nº 0067545-02.2011.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... jurisprudência evoluiu para permitir tratamento ambulatorial mesmo ...
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Acórdão nº 0105734-44.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Febrero de 2017
... IMPOSTA, DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO ... AMBULATORIAL. DECISÃO UNÂNIME ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 1020752-90.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 03-10-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1020752-90.2023.8.11.0000 PACIENTE: POLLICARDO PEREIRA ALVES IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS EMENTA HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO EM...
... 2023.8.11.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Assunto: [Tratamento Ambulatorial, Internação]Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI ... -
Acórdão nº 0003106-62.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Agosto de 2017
... AUTOS EM 03.07.2017 E QUE RECOMENDA O ... TRATAMENTO AMBULATORIAL AO PACIENTE ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA CONCLUSÃO DA ...
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Processo nº 0043417-40.2010.8.19.0004 de Décima Sexta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... TRATAMENTO ... ambulatorial ou cirúrgico, não se traduz no afastamento da percepção do ...
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Acordao N° 1304461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Apelação criminal. Desacato. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Pedido de redução da limitação do prazo da medida. Acolhimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. As provas constantes dos autos, inclusive a confissã
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO ... AMBULATORIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA LIMITAÇÃO DO PRAZO DA ... -
Processo nº 0134564-17.2014.8.19.0002 de Terceira Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2017
... PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPROCEDÊNCIA. Absolvição que ...
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Acordão da , 29-11-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. OPERADORA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ANTINEOPLÃSICO ORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIMITAÇÃO LÃCITA. CONTRATO ACESSÓRIO DE MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUS. POLÃTICA PÚBLICA. REMÉDIOS DE ALTO CUSTO. RELAÇÃO NACIONAL DE...
... medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo ... médico assistente para ... domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida) ... 3. Os medicamentos receitados ... -
Acórdão Nº 4000434-66.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-09-2023
... EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA E DE SUBSTITUIÇÃO POR ... TRATAMENTO AMBULATORIAL. RECURSO DA DEFESA ... ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Acordao N° 1294445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Penal. Processo penal. Tentativa de furto. Materialidade e autoria comprovadas. Réu inimputável. Absolvição imprópria. Medida de segurança de internação. Tratamento ambulatorial sugerido em laudo pericial. Readequação. Parcial provimento. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, quando os elementos dos autos são firmes no sentido de que o apelante tentou praticar o crime...
... MEDIDA DE ... SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. TRATAMENTO AMBULATORIAL SUGERIDO EM LAUDO ... PERICIAL. READEQUAÇÃO. PARCIAL ... -
Acórdão Nº 0005449-49.2016.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO RECURSO DA DEFESA ... PLEITO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL – ... MEDIDA RECOMENDADA EM LAUDO ... PROVIMENTO ...
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Acórdão nº 0311462-43.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Febrero de 2017
... DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - PRESCRIÇÃO DE ... TRATAMENTO DOMICILIAR ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO ... DA SAÚDE DA PACIENTE RISCO DE ... CARACTERIZA EM CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ... AMBULATORIAL HOSPITALAR EM AMBIENTE ... RESIDENCIAL O QUE JUSTIFICA A ...