Tratamento Ambulatorial
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Acórdão Nº 0002060-74.2018.8.12.0043 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 15/12/2022
RECURSO DEFENSIVO – FURTO QUALIFICADO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INVIABILIDADE – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - REJEITADO – AUTO DE CONSTATAÇÃO ASSINADO POR PESSOAS COMPROMISSADAS E PORTADORAS DE DIPLOMA – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS
... INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL – IMPOSSIBILIDADE – ... MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS ... -
Acórdão nº 1.0342.19.005693-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - COMPROVADA - GRAVE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA - LEI Nº 10.216/01 - OBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. A internação hospitalar está contida no conceito de assistência à saúde, previsto no referido art. 196 da CR/88, razão pela qual não podem os entes públicos erguer barreiras burocráticas...
... r, em estabelecimento hospitalar ou clnica mdica adequada ao tratamento de sua enfermidade, arcando com eventuais despesas provenientes de exames, ... -
Acórdão Nº 1000016-06.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. LIMINAR SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSENTE IRREVERSIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA. RETINOPATIA DIABÉTICA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. SUPREMACIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO CASO CONCRETO. MULTA DIÁRIA EXCESSIVA. LIMITAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO
... EXCEÇÃO À REGRA. RETINOPATIA ... DIABÉTICA ... TRATAMENTO ... AMBULATORIAL ... OBRIGAÇÃO DO ESTADO. SUPREMACIA DO DIREITO ... -
Acórdão Nº 4000448-50.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO" AMBULATORIAL EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA – ... PLEITO DE NULIDADE DA SENTEN\xC3" ...
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Acórdão Nº 0010774-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... à de sua família e sociedade, tendo se mostrado insuficiente o tratamento ambulatorial tradicional ... 5. Comprovada a necessidade de ...
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Acórdãos nº 0010453-22.2012.8.26.0297 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2018
... suprimir omissão na sentença quanto ao tempo mínimo de tratamento ambulatorial, conforme acima assinalado, mantendo-a, no mais, ...
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Acórdão Nº 0001954-16.2015.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-11-2017
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PSICOSE NÃO ORGÂNICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDENAÇÃO CONDICIONADA À CONFECÇÃO DE LAUDO MÉDICO FUTURO. INADMISSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. OBRIGAÇÃO FUTURA DECOTADA DA SENTENÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. SUPREMACIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. MULTA DIÁRIA EXCESSIVA. LIMITAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE.
... VIOLAÇÃO ... OBRIGAÇÃO FUTURA DECOTADA DA SENTENÇA ... TRATAMENTO ... AMBULATORIAL ... ESTADO. SUPREMACIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À ... -
Acórdão nº 1.0024.12.119719-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL: ROUBO - RÉU SEMI-IMPUTÁVEL - CONVERSÃO DA INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL - POSSIBILIDADE.
... : ROUBO - RÉU SEMI-IMPUTÁVEL - CONVERSÃO DA INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL - POSSIBILIDADE ... A internação é uma medida ... -
Decisão Monocrática Nº 0034997-94.2013.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-07-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS. AUTOR QUE SOFREU ACIDENTE DE MOTO E FOI ENCAMINHADO AO NOSOCÔMIO COM DORES NO QUADRIL. PACIENTE QUE REALIZOU EXAMES E RECEBEU TRATAMENTO MÉDICO. ALTA HOSPITALAR APÓS INTERNAÇÃO, CONTUDO, COM O RECEITUÁRIO DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO AMBULATORIAL ORTOPÉDICO A PARTIR DO DIA SEGUINTE. DEMANDANTE QUE SÓ RETORNOU À
... PACIENTE QUE REALIZOU EXAMES E RECEBEU TRATAMENTO MÉDICO ... ALTA HOSPITALAR APÓS INTERNAÇÃO, CONTUDO, COM O IO ... DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO AMBULATORIAL ORTOPÉDICO A ... PARTIR DO DIA SEGUINTE. DEMANDANTE QUE SÓ RETORNOU À ... -
Acórdãos nº 0033284-29.2014.8.26.0577 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... substituir a medida de segurança de internação em HCTP por tratamento ambulatorial, mantida, no mais, a r. sentença absolutória imprópria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004006720194058300), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800400-67.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO APELANTE: MARCONDI DA SILVA MELO ADVOGADO: Maria Regina De Souza Januario APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... inicial, tão somente para que a ré proporcione ao autor o tratamento regular necessário (médico e fisioterápico), sem percepção de ... incapacitante, com necessidade de tratamento médico ambulatorial", o que justifica a concessão da reintegração para tais fins, com percep\xC3" ... -
Acordao N° 1256524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Agravo em execução penal. Medida de segurança. Internação. Impossibilidade de cumprimento em clínica particular. Conversão em tratamento ambulatorial. Inadequação. Recurso não provido. 1. O distrito federal é dotado de estabelecimento exclusivamente destinado ao tratamento psiquiatrico, na modalidade internacao, de forma que o pedido de cumprimento da medida em clinica particular não possui...
... CONVERSÃO EM ... TRATAMENTO AMBULATORIAL. INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. O Distrito ... -
Acórdão Nº 0800029-15.2016.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-10-2018
... OBSERVÂNCIA ... CIRCUNSTANCIADO. INEXISTÊNCIA. TRATAMENTO ... AMBULATORIAL ... POSSIBILIDADE ... MÉDICO. INDICAÇÃO. ASTREINTES ...
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Acórdão nº 0302708-64.2015.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
... medida de segurança de tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 ano, a ser ... cumprida, ...
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Acórdão Nº 0003327-11.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 20-05-2021
... comprovada inimputabilidade, APLICO-LHE medida de segurana de tratamento ambulatorial, relegando-se a designao da casa de sade para a execuo penal, ...
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Acórdão Nº 5001516-58.2020.8.24.0055 do Terceira Câmara Criminal, 10-08-2021
... medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento, com prazo mínimo de 03 (três) anos.Ao final, foi mantida a internação ... alteração da medida de segurança aplicada para tratamento ambulatorial", nos termos do art. 96, II, do Código Penal e, subsidiariamente, a reduç\xC3" ...
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Acordao N° 1309515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Civil e consumidor. Apelação cível. Plano de saúde. Tratamento para transtorno de ansiedade generalizado. Pedido de tratamento ambulatorial na modalidade personal care e estimulação magnética transcraniana superficial. Negativa de autorização do plano de saúde. Ato ilicito. Não configuração. Dano moral não verificado. Nenhuma prova de gastos em estabelecimento fora da rede credenciada. Reembolso...
... CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA ... TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADO. PEDIDO DE TRATAMENTO ... deve ser prioritariamente em consultórios e em regime ambulatorial, de modo que ... internação deve ser medida excepcional. Assim, é de ... -
Decisão Monocrática Nº 0230118-32.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-07-2021
PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE CAUTELAR PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL DE DOENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. AÇÃO PENAL EM TRÂMITE OU MESMO CONDENAÇÕES DEFINITIVAS NÃO PODEM NEGATIVAR O VETOR. PRECEDENTE DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES
... PEDIDOS DE ... GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE CAUTELAR PARA TRATAMENTO ... AMBULATORIAL DE DOENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ... -
Acórdãos nº 0011472-54.2013.8.26.0127 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Septiembre de 2016
... imposição de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial. Admissibilidade. Conquanto a lei penal ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de saúde que presta serviços exclusivamente na área ambulatorial deverá observar o disposto nos incisos I e II do art. 4., comprovando, ... É vedado qualquer discriminação ou diferença de tratamento entre alunos bolsistas e pagantes ... ARTIGO 17 ... No ato de ...
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Decisao Nº 0504174-38.2015.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO, POR RECONHECER SUA INIMPUTABILIDADE DECORRENTE DE TRANSTORNO DE PERSONALIDADE, IMPONDO A MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA MEDIDA PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSTORNO DE PERSONALIDADE DO RECORRENTE E GRAVIDADE CONCRETA DO MODUS OPERANDI QUE...
... RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA MEDIDA PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSTORNO DE PERSONALIDADE DO RECORRENTE E ... -
Acórdãos nº 0003920-29.2014.8.26.0248 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... medida de segurança restritiva, consistente em tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de dois anos. Defesa ...
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Acordao N° 1715503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação criminal. Tentativa de furto qualificado mediante escalada. Absolvição imprópria. Tratamento ambulatorial. Recurso do ministério público. Aplicação de medida de segurança de internação. Periculosidade evidenciada. Recomendação do laudo pericial. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Para uma melhor exegese do art. 97 do cp, à luz dos princípios da adequação, da razoabilidade, da
... ESCALADA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. RECURSO ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MEDIDA ... -
Julgamento 7000155-61.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-05-2018
... u e s e e n c on t r av a e m licença p a r a tratamento d e sa úde a t é 1 8 / 8 / 2 0 1 6 ; e , q u e , ...
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Acórdão nº 0079740-24.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Mayo de 2018
... SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA IMPOSTA POR TRATAMENTO ... AMBULATORIAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA NORMA ... INSCULPIDA NO ...