Tratamento Ambulatorial

Agravo de Instrumento. Plano de saúde – Decisão que indeferiu tutela de urgência para que a agravada custeie tratamento multidisciplinar do agravante em regime de "home care" – Não configuração do pressuposto da probabilidade do direito – Agravante que é portador de transtorno do espectro autista – Agravada que não nega cobertura a tratamento ambulatorial – Necessidade de melhor análise da...

APELAÇÃO – ROUBO AGRAVADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS – ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM TRATAMENTO AMBULATORIAL – ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO AMBULATORIAL – APELO MINISTERIAL IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0023909-98.2015.8.26.0405; Relator (a): Nuevo Campos; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Osasco - 4ª...

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. Internação compulsória de pessoa com dependência química e acoólica. Possibilidade da internação compulsória indicada por médico. Arts. 6º, III e 9º da Lei nº 10.216/2001. Alta da internação do dependente químico antes da prolação da sentença. Ação julgada procedente para manter tratamento ambulatorial, sem necessidade de nova internação. Apesar da ausência de nomeaç

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE DISPENSA PELO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO É FACULTADO AO PLANO DE SAÚDE NEGAR O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, SOB A JUSTIFICATIVA DESTE NÃO FAZER PARTE DA COBERTURA, POIS NÃO CABE AO IPE-SAÚDE SELECIONAR O TRATAMENTO DISPENSADO, EM HAVENDO COBERTURA PARA A DOENÇA. EM NÃO

Ação de Obrigação de Fazer. Tutela antecipada deferida. Ação direcionada em face do Município de Bom Jesus do Itabapoana e do Estado do Rio de Janeiro. Autora que busca a internação compulsória do terceiro requerido, seu filho e curatelado, em clínica psiquiátrica, bem como custeio de todo o tratamento. Curatelado portador de transtornos mentais e comportamentais devido a uso de múltiplas...

Apelação cível. Direito à saúde. Dependente químico. Pretensão de internação compulsória do filho do autor (primeiro réu). Sentença de procedência que confirmou a antecipação de tutela. Inconformismo dos réus (Estado do Rio de Janeiro e Município Santo Antônio de Pádua). 1. A internação compulsória de dependente de drogas não é medida preventiva e deve ser a última opção adotada após o...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA MORAL E FÍSICA EMPREGADAS CONTRA A VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME APENADO COM RECLUSÃO. ART. 97 DO CÓDIGO PENAL.CONFIGURADA REITERAÇÃO DELITIVA DO RECORRENTE.PEN

Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça. Absolvição imprópria na sentença. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas. Inviável. Materialidade e autoria comprovadas. Temor de mal injusto. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Indicação no laudo de exame psiquiátrico. Súmula 527 do stj. Fixação de prazo máximo. Recurso...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1) PRELIMINARES. 1.1) INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL DE ACORDO COM OS DITAMES DO ART. 41 DO CPP. 1.2) NULIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE, SOB ALEGAÇÃO DE

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO TÉCNICO ATESTANDO A INIMPUTABILIDADE DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. ABSOLVIÇÃO IMPROPRIA. APLICAÇÃO AO RÉU DA MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUST&#

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONVERTEU A MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL EM INTERNAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RESTAURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. MEDIDA DE SEGURANÇA NA MODALIDADE INTERNAÇÃO ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO, NOS TERMOS DO ARTIGO 97, §3º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 184 DA LEP.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DA PRELIMINAR ¿ A Defesa não se insurgiu, no momento oportuno, da conclusão do Laudo Psiquiátrico apresentado, que atestou ser o apelante inteiramente capaz de compreender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, ou da decisão que homologou o referido exame pericial, atraindo, assim, a preclusão

APELAÇÃO. DESACATO (ART. 298, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM). PRELIMINARES DE NULIDADE DE PERÍCIA MÉDICA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CARACTERIZADO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. 1. In casu, trata-se de desacato praticado por um graduado da Aeronáutica contra o Comandante da Unidade e contra o Oficial encarregado da...

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CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO DO PACIENTE POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO. CRIME APENADO COM RECLUSÃO. ANÁLISE DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.1. Consoante jurisprudência desta Corte, o princípio do livre convencimento motivado garante ao Juízo a

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO QUE O AGRAVANTE DEVE SER TRATADO EM REGIME DE INTERNAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.Para que haja tratamento ambulatorial domiciliar é necessária a demonstração de que o tratamento médico prestado no estabelecimento prisional não seja satisfatório.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E ESTADO DO RIO DE JANEIRO - A AUTORA REQUER A INTERNAÇÃO E TRATAMENTO EM CLÍNICA PÚBLICA ESPECIALIZADA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS EM REGIME FECHADO E TRANSPORTE GRATUITO PARA A CLÍNICA, CASO A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBESIDADE – INTERNAÇÃO COM BASE EM RELATÓRIOS MÉDICOS – INAPLICABILIDADE DO TRATAMENTO AMBULATORIAL - INCIDÊNCIA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS – OMISSÕES INEXISTENTES – EMBARGOS REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0000478-03.2017.8.05.0000/50000, Relator(a): Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Segunda Câmara Cível,...

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APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. Necessidade de declarar extinta a punibilidade no tocante aos delitos previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 e no art. 150, §1º do Código Penal, em virtude da prescrição retroativa, ocorrida entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, sem causas

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO DE ALTO CUSTO. NIVOLUMABE. CÂNCER.  COPARTICIPAÇÃO. 1. NÃO DEVE SER TOLHIDO O DIREITO DA PARTE AUTORA DE TER CUSTEADO PELO IPE-SAÚDE O TRATAMENTO MÉDICO QUE NECESSITA, PORQUANTO A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 15.145/2018 E A RESOLUÇÃO Nº 21/79 PREVEEM A COBERTURA DOS “ATOS NECESSÁRIOS AO...

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APELAÇÃO CRIME – DELITO DE INCÊNDIO (ART. 250, § 1°, II, “a”, CP) – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 26, § ÚNICO, CP – CAUSA DE DIMINUIÇÃO APLICADA NA SENTENÇA – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – NÃO CONHECIMENTO - ALEGADA INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO - INVIABILIDADE - SITUAÇÃO DE SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA -CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE, POR SI SÓ,...

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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – TENTATIVA DE homicídio TRIPLAMENTE qualificado – perturbação da saúde mental no curso na execução da pena privativa de liberdade – cominaÇÃO, cautelarmente, DE MEDIDA DE SEGURANÇA de internamento – pleito de substituição para tratamento ambulatorial – impossibilidade – caso concreto que demanda medida de internação – decisão MANTIDA – recurso – nega provimento. (TJPR - 1

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PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE NEGOU O PEDIDO DE DESINTERNAÇÃO DO CUSTODIADO. RECURSO DEFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO MÍNIMO DE 2 (DOIS) ANOS E ARTIGO 97, § 1º, DO CÓDIGO PENAL QUE ORIENTA O PRAZO DE 1 (UM) A 3 (TRÊS) ANOS DE INTERNAMENTO.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA CRIMINAL E DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA GENITORA. EXECUÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DE NORMAS. ART. 14 DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 65DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ART. 81, PARÁGRAFO

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO PRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE - INIMPUTABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTA - AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE DO AGENTE - POSSIBILIDADE. 01. O critério para se definir o tipo de medida de segurança a que deverá ser submetido o agente - internação ou tratamento ambulatorial - deve se dar em virtude do exame de...

Apelação criminal. Penal e processo penal. Roubo tentado. Absolvição imprópria. Medida de segurança de internação. Recurso da defesa. Pedido de absolvição própria. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima. Depoimento do policial. Pedido de alteração da medida de segurança de internação para tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A palavra da...