Tribunais e Juízes dos Estados
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... dos débitos previdenciários dos estados e do distrito federal ... ARTIGO 32 ... decorrência de decisão proferida pelos Juízes" e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... e a competência originária dos Tribunais Superiores ... #Redação dada pela Lei nº ... Os agentes públicos em geral, os juízes e tribunais, no exercício de suas funções, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... juiz do processo e por 2 (dois) outros juízes escolhidos por sorteio eletrônico dentre aqueles ... § 7º Os tribunais, no âmbito de suas competências, expedirão ... os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 24. Findos os respectivos prazos, os juizes, os orgãos do Ministério Público e os ... 40. Para as comarcas do interior, os Estados, em suas leis de organização judiciária, ... de jurisdição entre juizes ou tribunais de Estados diferentes, incluidos os do Distrito ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Divisão e Organização Judiciária dos Estados, e serão feitos: ... #Redação dada pela ... ARTIGO 48 ... Os Juizes farão correição e fiscalização nos livros de ... , assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o ... § 3o A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal incluirão ...
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Em vigor
Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... ª Região será composto de 15 (quinze) juízes togados, de investidura vitalícia, e de 8 (oito) ... á a mesma competência atribuída aos Tribunais Regionais do Trabalho pela legislação em vigor ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que ... Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... IV - os juízes federais da Justiça Militar e os juízes ... a) a 1ª - Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo; ... b) ... ) alteração do número de membros dos tribunais inferiores; ... b) a criação e a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais Superiores, e não implicarão a suspensão dos ... Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor ... I - a cooperação entre juízes e outras autoridades competentes do Brasil e de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e ... IV – ... organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios ... ão ser tomadas por órgão colegiado de juízes, na forma das normas de organização interna dos ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor ... de Empresas, em cooperação com os Tribunais de Justiça, manterão banco de dados público e ... I – a cooperação entre juízes e outras autoridades competentes do Brasil e de ...
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Em vigor
Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
... III - pelos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, que sero substitudos em suas ...
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Acórdão nº 2015/0090771-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal impõe aos juízes ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ... desde que exerçam cargos ou funções de juízes federais ou estaduais ou do Distrito Federal, ... do Supremo Tribunal Federal ou dos tribunais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... "Art. 670. Os Tribunais Regionais das 1ª e 2ª Regiões compor-se-ão de onze juízes togados, vitalícios, e de seis juízes ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... ção e das leis, e será organizado, nos Estados, de acordo com as normas gerais desta Lei ... ção de Ministério Público junto aos Tribunais, salvo junto ao Tribunal do Júri, somente ... III - tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do ...
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DEL 9797 de 09/09/1946 - DECRETO LEI. ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REFERENTES A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) os Tribunais Regionais do Trabalho; ... c) as Juntas de ... em exercício, vencimentos iguais aos dos juizes, que substituírem ... § 3º Nas sedes da 1ª e ... Nos Estados que não forem sede de Tribunais do Trabalho, a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... de sua lotação ou, em caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria; ... XVI ... aos Juízos Federais, aos Juízos do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, às Auditorias Militares, ao Tribunal ...
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Acórdão nº 2011/0212226-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÊNCIA DE SIMETRIA COM OS TRIBUNAIS ... Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito ... por membros de origens distintas (Juízes, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... f) a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos ... Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de ...
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Acórdão nº 2014/0181384-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO PENAL - QUESTÃO DE ORDEM - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - COMPETÊNCIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 105, I, "a", e 96, III) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DEPUTADO ESTADUAL - SIMETRIA - "COMPETÊNCIA IMPLÍCITA" - LACUNA - INEXISTÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
... Estados ... ência criminal originária dos Tribunais de Justiça, menciona ... (com atuação perante os Juízes de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... IV - os Tribunais do Júri; ... V - os Juízes de Direito do ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... dos juízesprudência dos Tribunais Superiores — e ...
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Acórdão nº 2015/0194516-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FAVORECIMENTO A PROSTITUIÇÃO E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ESTADO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM TRIBUNAL ESTADUAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. DECRETAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE OBTENÇÃO DE PROVA POR JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE VIOLA
... , permite a convocação de juízes de 1º grau de ... internos dos tribunais ...