Tribunais e Juízes dos Estados
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Acórdão nº HC 158077 / PR de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. JULGAMENTO REALIZADO POR CÂMARA COMPOSTA POR DOIS DESEMBARGADORES E UM JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O Princípio do Juiz Natural foi encampado pelo ordenamento jurídico nas suas duas vertentes, uma proibindo a instituiçã
... , uma proibindo a instituição de tribunais de exceção; e outra garantindo ao indivíduo o ... no sentido de que a convocação de juízes do primeiro grau de jurisdição para atuarem nos ... Capital para os Tribunais de Justiça dos Estados onde não houver Tribunal de Alçada e, onde ... -
Acórdão nº 2009/0249353-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. JULGAMENTO REALIZADO POR CÂMARA COMPOSTA POR DOIS DESEMBARGADORES E UM JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O Princípio do Juiz Natural foi encampado pelo ordenamento jurídico nas suas duas vertentes, uma proibindo a instituiçã
... , uma proibindo a instituição de tribunais de exceção; e outra garantindo ao indivíduo o ... no sentido de que a convocação de juízes do primeiro grau de jurisdição para atuarem nos ... Capital para os Tribunais de Justiça dos Estados onde não houver Tribunal de Alçada e, onde ... -
Acórdão nº 2014/0228961-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DA "PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA" (CP, ART. 29, § 1º). IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓ
... Processo Penal impõe aos juízes ... pois "os Tribunais ... -
Acórdão nº 2013/0165585-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA NA PRIMEIRA ETAPA EM FACE DA CULPABILIDADE DO RÉU E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA DELITUOSA. POSSIBILIDADE. HABEAS...
... Processo Penal impõe aos juízes ... fático-probatório, pois "os Tribunais" Superiores resolvem ... questões de \xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0075635-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTES DENUNCIADOS PELO COMETIMENTO DOS SEGUINTES DELITOS: A) JOSÉ ANTÔNIO PORTO DA SILVA: ART. 288 DO CÓDIGO PENAL C.C. O ART. 8.º DA LEI 8.072/90, ART. 299 E ART. 344, NA FORMA DO ART. 29 E ART. 328, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, TODOS DO MESMO CODEX E NA FORMA DO ART. 69, TAMBÉM DO MESMO DIPLOMA LEGAL; B) JOÃO FRANCISCO PORTO: ART. 288 DO CÓDIGO PENAL C.C.
... deveriam ser processados e julgados por Juízes de primeira instância. Porém, os Tribunais de ... Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os ... -
Acórdão nº HC 167894 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA EM 11.11.2009. PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PRETENSÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. ÓRGÃO JULGADOR FORMADO, MAJORITARIAMENTE, POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. DECISÃO DO PLENÁRIO DO COLENDO STF QUE ENTENDEU PELA REGULARIDADE...
... JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. DECISÃO DO ... âncias recursais complementares dos Tribunais Estaduais e, por conseguinte, dos Tribunais ... -
Acórdão nº 2014/0268846-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 443 DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA A CORRÉUS...
... Processo Penal impõe aos juízes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1803-29.2011.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da devolutividade ampla ínsita ao recurso ordinário, a teor do art. 515, caput e § 1º, do CPC, incumbe ao TST apreciar todas as questões nele suscitadas, mesmo que não decididas pelo Tribunal de origem. Dessarte, ainda que algum vício por eventual negativa de prestação...
... 2. NULIDADE PROCESSUAL. CONVOCAÇÃO DE JUÍZES PARA O TRIBUNAL REGIONAL. INOCORRÊNCIA. Em caso ... a 30 (trinta) dias, de membro dos Tribunais Superiores, dos Tribunais Regionais, dos ... -
Acórdão nº HC 134463 / GO de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 121, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ÓRGÃO COLEGIADO COMPOSTO POR JUIZ DE DIREITO CONVOCADO. ALEGADA AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS E REGIMENTAIS QUE REGULAMENTAM A SUBSTITUIÇÃO DE DESEMBARGADORES NOS TRIBUNAIS. JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO REALIZADO COM A OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS...
... A SUBSTITUIÇÃO DE DESEMBARGADORES NOS TRIBUNAIS. JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... no sentido de que a convocação de juízes do primeiro grau de jurisdição para atuarem nos ... -
Organização dos poderes
... como se estrutura o Poder Legislativo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Regras ... ós arguição pública, a escolha de: (a) juízes indicados pelo presidente da República 7 ; (b) ... Tribunal Federal e dos Ministros dos Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça, ...
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Acórdão nº 2012/0105524-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DE DETENTOR DE FORO ESPECIAL NA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. CONSTATAÇÃO FORTUITA NO TÉRMINO DO INQUÉRITO POLICIAL. PARALISAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES....
... , os membros dos Tribunais" Regionais ... Federais e, aos juízes\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0259682-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 443 DO STJ. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO
... Processo Penal impõe aos juízes" e aos tribunais que expeçam, \xE2\x80" ... -
Acórdão nº Rcl 5586 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS Nº 120.671/SP. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO ANULADO. JULGAMENTO REALIZADO POR CÂMARAS EXTRAORDINÁRIAS COMPOSTAS MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. JULGAMENTO REPETIDO NOS MESMOS MOLDES. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e aplicação restrita....
... ÁRIAS COMPOSTAS MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. JULGAMENTO REPETIDO NOS MESMOS ... garantir a autoridade das decisões dos Tribunais ... 2. Esta Corte concedeu a ordem nos autos do ... -
Acórdão nº 2007/0273421-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. GUARDA OU MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL E INDUSTRIAL, DE MERCADORIA SEM O SELO OFICIAL (ART. 293, § 1o., III, b DO CPB). APELAÇÃO. TURMA JULGADORA FORMADA, MAJORITARIAMENTE, POR JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA ANULAR O JULGAMENTO. 1. O colendo STJ já se manifestou sobre a...
... JULGADORA FORMADA, MAJORITARIAMENTE, POR JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ... Tribunais Superiores ... 5.Prejudicado o pedido do ... -
As transformações do campo judiciário na república
... Eleitoral e o destaque dado ao papel dos juízes; nos regimes cons- ... 11 Essa valorização do ... dos magistrados, de maior autonomia dos tribunais e de maior controle de uns e outros ... Ao ... inspirado naquele então existente nos Estados Unidos, onde o controle judicial e o controle de ...
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Acórdão nº 2010/0170403-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO (POR QUATRO VEZES). REANÁLISE DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA O AUMENTO DA PENA EM FACE DA CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71). IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01.
... Processo Penal impõe aos juízes ... -
Acórdão nº 2014/0337610-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 12.850/2013; AOS ARTS. 16, 21, PARÁGRAFO ÚNICO, E 22, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI N. 7.492
... Processo Penal impõe aos juízes ... -
Acórdão nº 2014/0247015-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 01. Prescreve a Constituição da República que "conceder-se-
... Processo Penal impõe aos juízes" e aos tribunais que expeçam, \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 2014/0303477-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a Constituição da República que "conceder-se-á 'habeas-corpus' sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de...
... Processo Penal impõe aos juízes ... -
Acórdão nº 2013/0421192-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO APTAS A CONFIGURAR REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA AUMENTO DA PENA-BASE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a Constituição da República que o...
... Processo Penal impõe aos juízes ... -
Acórdão nº 2015/0159765-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUÍZES FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS DIFERENTES. INQUÉRITO POLICIAL EM QUE SE INVESTIGA LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º DA LEI 9.613/98) E EVASÃO DE DIVISAS (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA LEI 7.492/86) PRATICADOS POR INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO
... VINCULADOS ... TRIBUNAIS DIFERENTES. INQUÉRITO POLICIAL EM ... POLICIAL. ... CONSUMADOS ... ESTADOS. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PREVENÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0326159-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. DOSIMETRIA. DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO APTAS A CONFIGURAR REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA AUMENTO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. "PERÍODO DEPURADOR". INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01....
... Processo Penal impõe aos juízes ... -
Acórdão nº 2013/0403785-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA COM RELAÇÃO AO DELITO DE SONEGAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 01. Prescreve a Constituição da Repú
... Processo Penal impõe aos juízes ... -
Acórdão nº 2015/0008633-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO NA PRIMEIRA ETAPA COM BASE EM PROCESSO EM ANDAMENTO E NO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. NOVOS FUNDAMENTOS ACRESCENTADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA MANUTENÇÃO DA PENA DE CORRÉU. REFORMATIO IN PEJUS....
... Processo Penal impõe aos juízes ... -
Acórdão nº 2013/0294945-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E PRESENÇA...
... Processo Penal impõe aos juízes ...