Tribunais e Juízes dos Estados
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...ça Federal de primeira instância nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, compete a Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos, com a ... de Vara e os Diretores de Secretaria de Tribunais ficarão sujeitos à multa de um quinto do valor ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...Ill- Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais;. IV- Tribunais e Juízes Militares;. V- ... ou membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal. ARTIGO 5. Os Juízes ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos ...III- juntas eleitorais;. IV- juizes eleitorais. ARTIGO 13. O número de juizes dos ...ARTIGO 14. Os juizes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...ARTIGO 1-A. Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais ... que a legislação processual confere aos juízes singulares. ARTIGO 3. Compete ao relator:. I- ...ízes de varas criminais da Justiça dos Estados e da Justiça Federal, pelo prazo de 6 (seis) ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do ...II - nos Tribunais Regionais Eleitorais, dos integrantes dos ... o partido perante quaisquer Tribunais ou Juízes Eleitorais; os credenciados pelos órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar ...ões extraordinárias e a convocação dos juízes suplentes pelos Tribunais, sem prejuízo da ... do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, pelo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério ..., ou acusado, se achava em algum dos estados referidos na alínea anterior;. c) se, em virtude ...ários dos Estados, os membros dos Tribunais de Contas da União e dos Estados, o presidente ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... dos débitos previdenciários dos estados e do distrito federal. ARTIGO 32. Os débitos de ... decorrência de decisão proferida pelos Juízes" e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenaç\xC3"...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir ... em exercício, vencimentos iguais aos dos juízes que substituírem. #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que ... Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais Superiores, e não implicarão a suspensão dos ... Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor ...I - a cooperação entre juízes e outras autoridades competentes do Brasil e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12019, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Insere Inciso Iii No Artigo 3 da Lei 8.038, de 28 de Maio de 1990, para Prever a Possibilidade de o Relator de Ações Penais de Competencia Originaria do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal Convocar Desembargador Ou Juiz para a Realização de Interrogatorio e Outros Atos de Instrução.
... desembargadores de Turmas Criminais dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais, bem como juízes de varas criminais da Justiça dos Estados e da ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
...Ill - Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais;. IV - Tribunais e Juízes Militares;. V ... ou membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal. Art. 5º - Os Juízes ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal ... distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do ... eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, ...
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..."Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ...
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Em vigor
Código Comercial
...ção nos lugares da residência dos Tribunais do Comércio, e nos outros, dentro do prazo que ... do Juiz comissário exercidas pelo Juiz ou Juizes de Paz respectivos. ARTIGO 814. A medida que se ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
...), adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos, em São José da Costa Rica, em 22 de ... recurso efetivo, perante os juízos ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem ... . 1. A Corte compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados Membros da Organização, ...
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Em vigor
Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
...á consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...III os Conselhos de Justiça;. IV - os juízes federais da Justiça Militar e os juízes ...a) a 1ª - Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo;. b) a 2ª - ...) alteração do número de membros dos tribunais inferiores;. b) a criação e a extinção de ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
...ário e dos poderes constitucionais dos Estados;. III - O exercício dos direitos políticos, ... pêlos senadores que funcionarem como juizes, transcrita na ata da sessão e, dentro desta, ... no exercício da Presidência, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas, dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...IV - os Tribunais do Júri; . V - os Juízes de Direito do Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
...tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, ...Parágrafo único. A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9655, DE 02 DE JUNHO DE 1998. Altera o Percentual de Diferença Entre a Remuneração Dos Cargos de Ministros do Superior Tribunal de Justiça e Dos Juizes da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.
...Art. 1º Os subsídios dos Ministros dos Tribunais Superiores correspondem a noventa e cinco por cento do subsídio mensal ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do ...ARTIGO 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem ..., no que couber, pelas constituições dos Estados. ARTIGO 45. Tramitando o processo perante outro ...