Tribunais militares
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... III - o Conselho da Magistratura; ... IV - os Tribunais do Júri; ... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos ... Compete à Justiça Militar o processo e o julgamento dos crimes militares, definidos em lei, praticados por Oficiais e Praças da Polícia Militar ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... V- a Polícia Rodoviária Federal; ... VI- as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e ... VII- as Juntas ... § 3º Os veículos de representação dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secretários Estaduais e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... -militar, o Comandante-Geral da Corporação providenciará os entendimentos com o Juiz do feito, visando a guarda dos pretórios ou tribunais" por Força Policial-Militar ... Art. 72 - Os policiais-militares da ativa, no exercício de funções policiais-militares, são dispensados do servi\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0238115-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ESTELIONATO. SAQUES DE APOSENTADORIA DE SERVIDORA CIVIL, JÁ FALECIDA, DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INSTITUIÇÃO MILITAR NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. São considerados militares os membros das Forças Armadas, ou seja, integrantes da Marinha, Exército e Aeronaútica, que são instituições nacionais permanentes e...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... 1. São considerados militares os membros das Forças Armadas, ou seja, integrantes da Marinha, Exército ... 2. Compõem o Poder Judiciário, entre outros, os Tribunais e Juízes Militares ... 3. A definição de militar e suas instituições ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... prêso militar, autoridade militar competente, mediante entendimento com a autoridade judiciária, mandará guardar os pretórios ou tribunais por fôrça federal ... Art. 81. Os militares da ativa, no exercício de funções militares, são dispensados do serviço de júri na justiça ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... próprios de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares ... Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência Social garante ... jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou dos tribunais ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... h) bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no ... Art. 172. (VETADO) ... Art. 173. Os tribunais de contas deverão, por meio de suas escolas de contas, promover eventos ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... militares, e aos seus dependentes, exceto com assistência médica e odontológica; ... § 2º Caberá aos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal encaminhar à Secretaria de Orçamento ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... militares, e aos seus dependentes, constantes do Anexo III, exceto com assistência ... 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do Procurador-Geral da República; ... 4. do ...
- Em vigor Código Civil
- HRW condena julgamento de venezuelanos por cortes militares
- HRW condena julgamento de venezuelanos por cortes militares: ‘Barbaridade’
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5056014-52.2019.4.04.7000),13-08-2020
TRIBUTÁRIO. MILITARES INATIVOS. LEI Nº 3.675/60. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCABÍVEL LIMITAÇÃO AO TETO. SISTEMA PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.1. O regime previdenciário dos militares sempre foi alimentado pela contribuição dos inativos, o que não se alterou com a EC 20/98, mantido o regime especial de previdência para a categoria (Lei 3.765/60. Art. 3º) (STJ, MS 7.842/D
... em questão aplica-se também para a Previdência dos servidores militares da União ... Razões do voto ... As razões de recurso não afastam ... -
Acórdão nº 2016/0009074-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES. PROMOÇÃO AO OFICIALATO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual os autores requerem a revisão dos atos de promoção no curso da carreira de militar, para que seja retificada a data de suas promoçõ
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES. ... tribunais de segundo ... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública e as respectivas ... Defensoria Pública, de servidores e empregados públicos e de militares; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... c) as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito; ... II - os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Governador ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... 5 - As Partes assegurarão que seus tribunais, ou outras autoridades jurisdicionais competentes possam levar em ... Artigo, somente serão aplicadas por navios de guerra ou aviões militares, ou por outros navios ou aviões que tenham sinais claros e que sejam ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... de sua lotação ou, em caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria; ... XVI ... do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, às Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo e às instâncias ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ) do membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo ... § 3º O Regimento Interno do Colégio de Procuradores Militares disporá sobre seu funcionamento ... SEÇÃO IV Do conselho superior ...
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Acórdão nº 2011/0207942-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES MILITARES. AERONÁUTICA. PROMOÇÃO. TERCEIRO-SARGENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE EXPRESSÃO LITERAL DA LEI. INEXISTENTE. DEBATE JURISPRUDENCIAL DO PERÍODO. SÚMULA 343/STF. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. PREMISSA FÁTICA ERRÔNEA. ARTIGOS 48 E 49 DO DECRETO 68.951/71. EXCEÇÃ
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... SERVIDORES MILITARES. AERONÁUTICA. PROMOÇÃO. ... tribunais ". Precedente: AR 4.895/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, ... -
Acórdão nº 1.0000.12.112524-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E ABUSO DE AUTORIDADE. POLICIAIS MILITARES. PERDA DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. - A perda do posto ou patente do militar, por força constitucional, é privativa dos Tribunais Militares (MG, SP e RS), cuja previsão está de forma clara, objetiva, especial e induvidosa na legislação.
... HOMICÍDIO E ABUSO DE AUTORIDADE. POLICIAIS MILITARES. PERDA DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. - A ... patente do militar, por força constitucional, é privativa dos Tribunais Militares (MG, SP e RS), cuja previsão está de forma clara, objetiva, ... -
Acórdão nº 1.0000.12.112524-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E ABUSO DE AUTORIDADE. POLICIAIS MILITARES. PERDA DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. - A perda do posto ou patente do militar, por força constitucional, é privativa dos Tribunais Militares (MG, SP e RS), cuja previsão está de forma clara, objetiva, especial e induvidosa na legislação.
... HOMICÍDIO E ABUSO DE AUTORIDADE. POLICIAIS MILITARES. PERDA DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. - A ... patente do militar, por força constitucional, é privativa dos Tribunais Militares (MG, SP e RS), cuja previsão está de forma clara, objetiva, ... -
Acórdão nº 2014/0309561-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato administrativo de eliminação de Concurso Público para
... 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que é ... militares ... -
Acórdão nº 2013/0007427-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V DO CPC NÃO ARGUIDA NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. REAJUSTE DE 28,86%. POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DO JULGAMENTO E EMISSÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. APLICAÇÃO DA S
... RAZÕES DO APELO NOBRE. REAJUSTE DE 28,86%. POLICIAIS MILITARES" DO ... DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA À \xC3" ... FEDERAL não se sustentava sem controvérsias nos Tribunais à ...