tribunal de contas da bahia
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Acórdão Nº 4541 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... 19/04/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.541 BAHIA ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... AM. CURIAE ... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE ... CONTAS ¿ AUDICON ... : ANDRE LUIS NASCIMENTO PARADA ... EMENTA: AÇÃO DIRETA DE ...
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Acórdão nº 0019018-36.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... URGÊNCIA, SUSPENDENDO OS EFEITOS DO ACÓRDÃO Nº ... 000338/2016 PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ... ESTADO DA BAHIA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. DECISÃO ... REFORMADA. INICIADO JULGAMENTO DE RECURSO ... ADMINISTRATIVO NA SESSÃO PLENÁRIA ...
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Acórdão nº 0582617-83.2016.8.05.0001/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2019
... SIMULTÂNEOS.APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA ... CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE CONTROLE ... EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA ... BAHIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. CONDENAÇÃO ... DO ESTADO NO PAGAMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO ... MAJORAÇÃO DA VERBA ...
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Acórdão nº 0582617-83.2016.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2019
... SIMULTÂNEOS.APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA ... CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE CONTROLE ... EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA ... BAHIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. CONDENAÇÃO ... DO ESTADO NO PAGAMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO ... MAJORAÇÃO DA VERBA ...
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Acórdão nº 0017500-74.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
... depreender que o objeto da execução é o pagamento de ... dívida advinda da constatação de irregularidades na ... apresentação de contas públicas, pelo Tribunal de Contas ... dos Municípios do Estado da Bahia, não se podendo falar em ... nulidade, remanescendo a presunção de ...
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Decisao Nº 0343380-31.2013.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 13-08-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIOS. AUMENTO DIFERENCIADO. 102%. DIREITO AO REAJUSTE CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA. LIDE PARALISADA EM DECORRÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO NO ADPF 362. INSURGÊNCIA DOS AUTORES À SUSPENSÃO DO PROCESSO. EM DEFESA, O ESTADO DA BAHIA DEFENDE...
... Assunto : Sistema Remuneratório e Benefícios ... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIOS. AUMENTO DIFERENCIADO. 102%. DIREITO AO REAJUSTE CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA. LIDE ... -
Acórdão nº 0024762-12.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Agosto de 2017
... Advogado : Andressa Aparecida Juliatti Zamprogno (OAB: 901B/BA) ... Impetrado : Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia ... Procª. Estado : Ana Carla Pires Meira Cardoso ... Procª. Justiça : Lucy Mary Thomas ... Assunto : Sistema ...
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Acórdão nº 0008361-06.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2014
... para assegurar a nomeação destes nos cargos de Procurador do ... Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado da ... Bahia, aprovados em 6º e 7º lugares, cujo entendimento desta Corte ... foi o do incabimento da disponibilização de apenas quatro ...
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Acórdão nº 0022080-89.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 12 de Junio de 2014
... DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... ATO GUERREADO ATRIBUIDO AO CONSELHEIRO ... PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA ... BAHIA, CONSUBSTANCIADO NA APLICAÇÃO DE PENA ... DE SUSPENSÃO AO SERVIDOR IMPETRANTE ... POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ...
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Acórdão nº 0000544-80.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Enero de 2017
... 0000544-80.2017.8.05.0000 - IV ... Classe : Agravo de Instrumento n.º 0000544-80.2017.8.05.0000 ... Foro de Origem : Foro de comarca Rio De Contas ... Órgão : Primeira Câmara Cível ... Relator(a) : Des. Mário Augusto Albiani Alves Junior ... Agravante : Juscelina de Jesus Silva ...
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Acórdão nº 0017578-05.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... proferida no Termo de Ocorrência processado perante o Tribunal de ... Contas dos Municípios, nº 03735-13, fls. 38/39, que determinou à ... recorrida " ... ex-Prefeita de Lauro de Freitas, Moema Isabel Passos ... Gramacho, o ...
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Decisao Nº 0113740-69.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. AUMENTO DIFERENCIADO. DIREITO AO REAJUSTE CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA. SENTENÇA LASTREADA NO ART. 94, §5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI Nº 4826 DO STF. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. JUÍZO DE...
... Explicita que o acórdão vergastado se manifestou no sentido de reconhecimento do direito dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios à equiparação de reajustes concedidos aos servidores da Assembleia Legislativa da Bahia, face teor do art. 94, §5º da ... -
Acórdão nº 0017578-05.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... proferida no Termo de Ocorrência processado perante o Tribunal de ... Contas dos Municípios, nº 03735-13, fls. 38/39, que determinou à ... recorrida " ... ex-Prefeita de Lauro de Freitas, Moema Isabel Passos ... Gramacho, o ...
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Acórdão nº 0024641-81.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Marzo de 2018
... Advogado : Andressa Aparecida Juliatti Zamprogno (OAB: 901B/BA) ... Impetrado : Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia ... Procurador : Francisco de Souza Andrade Netto, - Presidente do Tribunal de Contas ... dos Municípios do ...
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Acórdão nº 0311887-73.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE CONTAS. INELEGIBILIDADE. PARECER PRÉVIO TRIBUNAL DE CONTAS. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DA BAHIA. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO ACLARATÓRIO NÃO ACOLHIDO. 1. Os aclaratórios não...
... do Salvador : Quinta Câmara Cível : João Dantas de Jesus : Tâmara Costa Medina da Silva (OAB: 15776/BA) : Estado da Bahia : Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia : Carlos Frederico Brito dos Santos : José Edivaldo Rocha Rotondano ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE ... -
Acórdão nº 0012337-21.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Enero de 2015
... Advogado : Isaac Mota Figueiredo (OAB: 37902/BA) ... Impetrado : Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia ... Procª. Estado : Sissi Andrade Macedo Vega ... Procª. Justiça : Jacqueline Menezes Holanda ... Assunto : Concurso Público / ...
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Acórdão nº 0036217-69.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... sistema OI Paggo envolve contrato em que é fornecido cartão de crédito, ... sendo que as faturas das contas de telefonia são debitadas ... automaticamente, ocorrendo, no caso da apelada, um cancelamento do ... débito programado, por força de ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 11 DE AGOSTO DE 1955. Mantem a Decisão do Tribunal de Contas Denegatoria de Registro Ao Contrato Celebrado Entre o Governo da União e o Estado da Bahia.
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Acórdão nº 0019494-74.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Abril de 2018
... ordenou a suspensão dos efeitos do Parecer Prévio atinente ao processo nº 16151-13, que ... opinou pela rejeição das contas da Prefeitura de Camamu-BA, exercício financeiro de 2011, ... até julgamento final da lide ... Alega o agravante, em síntese, que o parecer ...
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Acórdão nº 0519986-69.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... Externo, atualmente denominado de Auditor Estadual de Controle ... Externo, do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, sem qualquer ... retroatividade ... Vistos, relatados e discutidos os autos do Apelação nº 0519986-69.2017.8.05.0001, da ...
- Acórdão nº 80152993620188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Abril de 2019
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Acórdão nº 0022665-05.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... Agravante : Ivan Alves Soares ... Advogado : Juarez de Jesus Filho (OAB: 48647/BA) ... Agravado : Estado da Bahia ... Agravado : Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia ... Assunto : Efeitos ... Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ivan ... Alves Soares, ex-prefeito do ...
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Acórdão nº 0117837-49.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Febrero de 2017
... Advogado : Abelardo Pereira Palma Neto (OAB: 14830/BA) ... Relator(a) : Maurício Kertzman Szporer ... EMENTA INVENTÁRIO- PRESTAÇÃO DE CONTAS ... FORMA MERCANTIL. ART. 917. INÉPCIA DA INICIAL E ... NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES ... AFASTADAS. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS ... CONTAS ...
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Acórdão nº 0000829-47.2014.8.05.0075 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... CONTAS DOS ... MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA. TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO PELO RITO DA ... LEI N.º 6.830/80. INÉPCIA DA INICIAL ...
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Acórdão nº 0310217-97.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Abril de 2014
... Advogado : Carlos Augusto Pimentel Neto (OAB: 38688/BA) ... Agravado : Tribunal de Contas do Estado da Bahia ... Advogado : Juraci Manoel de Carvalho (OAB: 7149/BA) ... Advogado : Janio Abreu de Andrade (OAB: 7570/BA) ... Advogado : ...