tribunal de contas da bahia

EMENTA INVENTÁRIO- PRESTAÇÃO DE CONTAS – FORMA MERCANTIL. ART. 917. INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELA INVENTARIANTE. CABIMENTO – CONTAS PRESTADAS DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 917 DO CPC. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0117837-4

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO PELO RITO DA LEI N.º 6.830/80. INÉPCIA DA INICIAL EXECUTIVA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO EXECUTADO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA INTEGRADA EM REMESSA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO MUNICIPAL. PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA QUE INDEFERE AS CONTAS DO AGRAVANTE. DECISÃO SINGULAR QUE NÃO CONCEDE LIMINAR. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. 1-ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO TRIBUNAL DE CONTAS. O Tribunal de Contas do Estado é instituição autônoma, contudo destituída de...

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RETIRADA DO NOME DO CADASTRO DE RESPONSÁVEIS COM CONTAS DESAPROVADAS. ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA BAHIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. O Presidente do Tribunal de Contas é parte ilegítima para figurar no polo passivo

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS QUE OPINOU PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS DO IMPETRANTE. GESTOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA INÊS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO PARECER PRÉVIO POR DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/91 C/C ART. 29, § 2º DO REGIMENTO INTERNO...

AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. CÂMARA DE VEREADORES. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO LOCAL QUE SE ESTENDE TANTO ÀS CONTAS ANUAIS RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO QUANTO ÀS CONTAS DE GESTÃO. FUNÇÃO MERAMENTE OPINATIVA DO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR INATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA. REDUÇÃO DA PARCELA VARIÁVEL POR DESEMPENHO FUNCIONAL. REVISÃO DA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS. DECADÊNCIA OPERADA, NA ESPÉCIE. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DO TRATO SUCESSIVO. OBSCURIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Não há obscuridade na...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO DE EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS NÃO-ACOLHIDOS. Não incorre em omissão o julgado que reformou a decisão agravada, sob o fundamento de que a Resolução nº 169, emanada pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE nº 169/2013), foi proferida em...

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE 82 (OITENTA E DOIS) SERVIDORES NOS DOIS ÚLTIMOS MESES DA GESTÃO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 21, § ÚNICO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS NOMEAÇÕES ATRAVÉS DO PROFERIMENTO DO DECRETO MUNICIPAL N°. 022/2013. POSSIBILIDADE. CONTAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. EX-PREFEITA. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. REJEIÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2012. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PARECER DO TCM. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0017796-33.2016.8.05.0000, Relator(a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DE CONTAS DE PREFEITO MUNICIPAL. ARGUIÇÁO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. NOTIFICAÇÃO DIRIGIDA AO DEMANDANTE ENVIADA À PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ,. Á ÉPOCA EM QUE O AUTOR EXERCIA O MANDATO DE PREFEITO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. AUTORIZAÇÃO INSERTA NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 166 DO REGIMENTO INTERNO...

EMENTA Agravo de Instrumento. Suspensão de exigibilidade do crédito. Decisão de primeiro grau que deferiu "a tutela de evidência pleiteada, pelo que determino a suspensão os efeitos da decisão referente aos processos n° TCE/001203/2007 e TCE/001238/2010), lavrada pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia". Numa cognição sumária, própria deste momento processual, demonstrada a existência dos...

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR NO PENÚLTIMO MÊS DA GESTÃO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 21, § ÚNICO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS NOMEAÇÕES ATRAVÉS DO PROFERIMENTO DO DECRETO MUNICIPAL N°. 110/2013. POSSIBILIDADE. CONTAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA - REJEIÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INTERESSADO - NULIDADE DO ATO - DECISÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DEFERIDA - JUÍZO RECONHECIDAMENTE INCOMPETENTE – FATO SUPERVENIENTE QUE ACARRETA LESÃO IRREPARÁVEL – MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 64 DO NCPC – PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA – AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO –...

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS DA BAHIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE DIFERENÇA DE 11,05% (URV). NÃO INCIDÊNCIA. PAGAMENTO COM ATRASO AOS SERVIDORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O entendimento das Cortes Superiores é firmado no sentido de que a URV (Uni

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CORREÇÃO DOS PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO INTEGRAL DO CARGO EFETIVO. SÚMULA 03 DO TCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de prescrição do fundo de direito, quando a insurgência não se volta...

APOSENTADORIAS. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. UM ATO CONSIDERADO ILEGAL. CÁLCULO INCORRETO DA MÉDIA DAS 80% MAIORES REMUNERAÇÕES. DEMAIS ATOS CONSIDERADOS LEGAIS.

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. REJEITADA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA. JULGAMENTO DE CONTAS. PEDIDO DE RESCISÃO DE JULGADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 05/1991. LEGALIDADE DO ACÓRDÃO. SEGURANÇA DENEGADA. Rejeita-se a preliminar de decadênc

APOSENTADORIA. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL/ANUÊNIOS. CÁLCULO INDEVIDO. ROMPIMENTO DE VÍNCULO JURÍDICO COM A ADMINISTRAÇÃO. ATO ILEGAL. NEGATIVA DE REGISTRO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ALTERAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO PELA LEI ESTADUAL Nº 13.192/2014. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS (REGIME DE TEMPO INTEGRAL – RTI E CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET) AO VENCIMENTO-BASE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE ASSEGURADA A

REPRESENTAÇÃO. DENÚNCIA DE MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF. GLOSA DE DESPESAS IMPUTADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DA BAHIA. DILIGÊNCIA. INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO SOBRE A NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES GLOSADOS. AUDIÊNCIA DO RESPONSÁVEL ACERCA DAS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF. REVELIA. MULTA

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO FUNCIONAL – GDF. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 13 DA LEI 7.976/2001 E ART. 132 DA LEI 6.677/1994. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Da leitura DA LEI 7.976/2001, bem como do Estatuto dos Servidores Civis do Estado da Bahia, lei 6.677/1

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA PELO MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR-ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Embora exista a obrigatoriedade do gestor público quanto a prestação de contas, a ação manejada, com fulcro nos arts. 914 e ss., do CPC-73, não se revela...

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE REJEITADAS. SERVIDOR INATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA. BASE DE CÁLCULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REVISÃO DA PARCELA VARIÁVEL POR DESEMPENHO FUNCIONAL – PVDF. ART. 135 DA LEI 6.677/94. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REVELIA. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0046109-31.1998.8.05.0001, Relator(a): Maria de Fátima Silva Carvalho, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 07/08/2018 )