Tribunal Federal de Recursos
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... aos efeitos da recuperação judicial os recursos controlados e abrangidos nos termos dos arts. 14 ... tribunal competente ou da câmara especializada, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o ... ção, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades ... ARTIGO 6 ... do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Considerar-se- federal a autoridade coatora se as consequncias de ordem ... caber agravo para o rgo competente do tribunal que integre ... 2.O ingresso de ... em mandado de segurana e nos respectivos recursos, quando no publicado, no prazo de 30 (trinta) ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... Federal, as normas gerais de direito tributário ... integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos ... ARTIGO 92 ... O Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios ... entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de ... ábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; ... 5º da Constituição Federal; ... II – receber o auto da prisão em ... divulgados pelo respectivo tribunal ... Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá ...
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, facultada a cessao coletiva do ... das reivindicaes, cumprindo ao Tribunal publicar, de imediato, o competente acrdo ... -periciais da carreira de Perito Mdico Federal indispensveis ao atendimento das necessidades ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ... , inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis ... processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União ... § 1º Os servidores e os membros referidos ... mecanismos de gestão operacional que maximizem a utilização de recursos, de forma a otimizar o atendimento aos participantes e assistidos e ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização dos ... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3 ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... limites de um município ou do Distrito Federal, e por interurbanas as intermunicipais dentro dos ... v) encaminhar à autoridade superior os recursos regularmente interpostos de seus atos, decisões ... registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ser procedida dentro de 30 ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos ... será feito pelos órgãos do sistema de controle interno e pelo tribunal de contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando as ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... Administrao Pblica Federal com os objetivos governamentais e os recursos disponveis; ... III - acompanhar fsica e financeiramente os planos e ... por atos julgados irregulares por deciso definitiva do Tribunal de Contas da Unio, do tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ça proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham sido a algum título, ... específicas, a fim de que, julgados os recursos se atribuam à União ou aos particulares, ... ção, para fins de seu registro pelo Tribunal de Contas ... § 1º Quando as ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... ícola, inclusive a gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos, das permissões e das ... Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal
... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ... recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua ... , da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano ... alterações na distribuição dos recursos federais, beneficiando a implantação de ... O Tribunal de Contas da União ressalta que, além de ...
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Em vigor
Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
... enunciado de smula vinculante, negar-lhe vigncia ou aplic-lo indevidamente caber reclamao ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuzo dos recursos ou outros meios admissveis de impugnao ... 1 Contra omisso ou ato da administrao pblica, o uso da reclamao s ser admitido aps esgotamento das ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não ... Médica Federal perante o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, cuja análise ... II – sobre tema decidido pelo Supremo Tribunal ...
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Lei nº 13.463 de 06/07/2017. Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.
... FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que ... cancelamento de que trata o caput deste artigo ao Presidente do Tribunal respectivo ... § 4o O Presidente do Tribunal, após a ciência de ...