tribunal justiça belford roxo rj
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001543-03.2020.8.19.0044 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 00001543-03.2020.8.19.0044 COMARCA DE PORCIÚNCULA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: JOSÉ MARIO RODRIGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Apelação manejada por JOSÉ MARIO RODRIGUES, em face da r. sentença de fls. 240/243, que o condenou pela prática do crime...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Processo nº 0000591-67.2015.8.19.0054 de Sexta Câmara Criminal, 15 de Marzo de 2018
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... BELFORD" RO- ... XO/RJ, VIERAM OS MESMOS AGENTES E\xC2" ... Vita, Bairro Areia Branca, Belford Roxo/RJ, vieram os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807514-10.2021.8.19.0008 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807514-10.2021.8.19.0008 Recorrente (autor): VINICIUS COUTINHO VIZA Recorrida (réu): CLARO S/A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806661-98.2021.8.19.0008 (Cível), 23-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0806661-98.2021.8.19.0008 Recorrente (autora): ROSINEIDE SILVA FARIAS CRUZ Recorrido (réu): OI S/A. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801627-45.2021.8.19.0008 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801627-45.2021.8.19.0008 Recorrente: THAYANE DOS SANTOS FIGUEIREDO - autora Recorrido: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO ABE - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802667-62.2021.8.19.0008 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802667-62.2021.8.19.0008 Recorrente: LUANA GORETE DA SILVA LIRA - autora Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A - autor Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801480-19.2021.8.19.0008 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801480-19.2021.8.19.0008 Recorrente: RUI DOMINGOS BARRETO- autor Recorrido: CBC /BANCO - réu Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804610-17.2021.8.19.0008 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804610-17.2021.8.19.0008 Recorrente: MARCELO ALMEIDA DE MESQUITA - autor Recorrido: FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007975-49.2020.8.19.0008 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007975-49.2020.8.19.0008 Recorrente (autor): BRUNO TEIXEIRA DE OLIVEIRA Recorrido (réu): ILR TOLDOS E COBERTURAS Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804828-45.2021.8.19.0008 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804828-45.2021.8.19.0008 Recorrente: ALESSANDRO DA CUNHA GALASSO - autor Recorrido: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Belford Roxo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800275-52.2021.8.19.0008 (Cível), 04-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800275-52.2021.8.19.0008 Recorrentes: RAFAEL LIMA DOS SANTOS (autor) e PAULO VICTOR PINHEIRO MARTINS (réu) Recorridos: Os mesmos Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Belford Roxo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803089-37.2021.8.19.0008 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803089-37.2021.8.19.0008 Recorrente: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DAMACENO - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Belford Roxo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807276-88.2021.8.19.0008 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0807276-88.2021.8.19.0008 Recorrente: FABIO AUGUSTO BEZERRA - autor Recorrido: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Belford Roxo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802076-03.2021.8.19.0008 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802076-03.2021.8.19.0008 Recorrente: CAC ENGENHARIA S.A. - ré Recorrido: IGOR SCHULTZ SOUZA - autor Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Belford Roxo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802014-94.2020.8.19.0008 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802014-94.2020.8.19.0008 Recorrente: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - ré Recorrido: DARCILENE FERREIRA DE ALMEIDA SILVA. - autora Origem: 1º Juizado Especial Cível - Belford Roxo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801012-55.2021.8.19.0008 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801012-55.2021.8.19.0008 Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. Recorrido: SANDRA SILVA DE OLIVEIRA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Belford Roxo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803193-92.2022.8.19.0008 (Cível), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803193-92.2022.8.19.0008 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: DAVI TEDERIXE SANTOS Origem: 1º Juizado Especial Cível - Belford Roxo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801832-74.2021.8.19.0008 (Cível), 14-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801832-74.2021.8.19.0008 Recorrente (ré): LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorrido (autor): CELSO MAIA DE SOUZA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Belford Roxo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802313-03.2022.8.19.0008 (Cível), 14-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802313-03.2022.8.19.0008 Recorrente: BANCO SAFRA S.A. Recorrido: MARIA LAURIDES NASCIMENTO DE OLIVEIRA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Belford Roxo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802749-93.2021.8.19.0008 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802749-93.2021.8.19.0008 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Recorrido: TEREZINHA DOS SANTOS SILVA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Belford Roxo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800503-90.2022.8.19.0008 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800503-90.2022.8.19.0008 Recorrente: TARCILA CAROLINA LUZ Recorrido: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Belford Roxo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028840-38.2009.8.19.0054 (Criminal), 03-03-2021
APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO. IRRESIGNA-ÇÃO DEFENSIVA, REQUERENDO A ABSOLVI-ÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE DOLO, POR DESCONHECER A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO, TÃO SOMENTE, DA PENA DE MULTA, NA FORMA DO ARTIGO 180, § 5º, DO CP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO,
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Ap ... um indivíduo que morava em Belford Roxo, que não ... tinha documento, mas que ... -
Processo nº 0116418-23.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 28 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0045980-77.2019.8.19.0008 (Cível), 16-04-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO DE 16/04/2020 PROCESSO: 0045980-77.2019.8.19.0008 (1º JEC - BELFORD ROXO) RECORRENTE: MANOEL JOSÉ DA SILVA RECORRIDO: CLARO S.A. Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0205325-71.2017.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
Recurso Inominado 0205325-71.2017.8.19.0001 Recorrente: RENATO DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE VOLTA REDONDA. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RELATÓRIO Trata-se de ação por meio da qual a...
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