tribunal justiça belford roxo rj

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Autos retornados a esta relatora na forma do art. 1.030, inciso II do CPC, para eventual reconsideração em razão de tese recém firmada no âmbito do STF. Tema 642 do STF: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal"....

Direito da Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em face do Município de Belford Roxo e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora requerendo a fixação de danos morais. Apelação do Estado do Rio de Janeiro sustentando a impossibilidade de condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAUDE. MEDICAMENTO. PARTE AUTORA PORTADORA DE ARTRITE REUMATOIDE E OSTEOPOROSE COM FRATURA (CID 10 M058/M80.8). AÇÃO OBJETIVANDO COMPELIR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO AO FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO PADRONIZADO (TERIPARATIDA). SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE. CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A FORNECER MENSALMENTE O

Apelação cível. Fornecimento de medicamento. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Belford Roxo. Demandante portadora de Lupus Eritematoso Sistêmico de Difícil Controle. Necessidade do uso de certo medicamento (Benlysta). Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo do Estado. Entendimento desta Relatora quanto à

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO ORA RECORRENTE. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TCE/RJ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO EM QUESTÃO. - Título executivo que tem por objeto a cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, decorrente de atos praticados pelo Recorrente...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002990-59.2021.8.19.0054 Recorrente - WILLIAN FERNANDES DE SOUZA e TATIANA ANGELINA ROSA DE CARVALHO Recorrido - TNL PCS S/A. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

Ementa: Agravo de instrumento. Direito de Família. Guarda definitiva do filho das partes conferida ao genitor. Cumprimento de Sentença. Decisão agravada que suspendeu o direito de visitação por parte da genitora durante o período da pandemia da COVID-19. A questão posta tem como relevância a observância do Princípio da Prevalência do Interesse da Criança ou do Adolescente. Guarda definitiva do...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Instituição Financeira. Contrato Bancário Firmado Mediante Suposta Operação Fraudulenta. Cuida-se de Agravo de Instrumento Contra Decisão Proferida Pelo Juízo Da 1ª Vara Cível Da Comarca de Belford Roxo Que, Em Ação Declaratória de Inexistência de Dívida C/c Indenização por Danos Morais, Movida Pela Agravante Em Face Do Agravado, Indeferiu O...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS E POSSE DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 33 E 35 C/C ART. 40, III, IV e VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/06, E ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). APELANTES QUE, ENTRE AS CIDADES DO RIO DE JANEIRO, BELFORD ROXO E SAQUAREMA, NOTADAMENTE NAS COMUNIDADES CONHECIDAS COMO GRAVATÁ,

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801821-45.2021.8.19.0008 Recorrente: ROBERTO GOMES DA SILVA - autor Recorrida: PREMIUM BELFORD ROXO SUPERMERCADO LTDA e J. MACÊDO S/A - réus Origem: I Juizado Especial Cível - Comarca de Belford Roxo - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802859-58.2022.8.19.0008 Recorrente: JUREMA DE ANDRADE FERREIRA Recorrido: LIGTH SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801750-77.2020.8.19.0008 Recorrente: ELCIO GOMES DE AZEVEDO - autor Recorrido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO I TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA RECURSO INOMINADO Nº 0270223-25.2019.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN-RJ - DEPARTAMENTO DE TRÃNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADRIANA RIBEIRO DE ALMEIDA RANGEL RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN-RJ. SENTENÇA QUE DETERMINOU A TROCA DA PLACA DO VEÍCULO, OBJETO DA LIDE, DA PARTE AUTORA, BEM...

Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico e associação. Recursos que perseguem, no geral, a solução absolutória, e, subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio, a revisão da dosimetria, a substituição por restritivas e o abrandamento do regime. Mérito que se resolve parcialmente em favor dos Recorrentes. Instrução revelando que os réus Marcos Vinícius e Yago traziam consigo e...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. RÉUS MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E HOSPITAL DA REDE PRIVADA. PARTE AUTORA (HIPOSSUFICIENTE E SEM PLANO DE SAÚDE) COM QUADRO GRAVE DE SAÚDE, QUE SE INTERNOU EM HOSPITAL PRIVADO, SOLICITANDO A TRANSFERÊNCIA DE URGÊNCIA, EM PLANTÃO JUDICIÁRIO, PARA INTERNAÇÃO EM UTI EM...

APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 130) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO FORNECIMENTO MENSAL DE TODOS OS INSUMOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS, ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO DE SAÚDE DA AUTORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE RECEITUÁRIO ATUALIZADO E SUBSCRITO POR MÉDICO INTEGRANTE DO SUS OU DE HOSPITAIS VINCULADOS ÀS UNIVERSIDADES PÚBLICAS, AUTORIZADO O...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE PARA CIRUGIA DE REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA. RECALCITRÂNCIA DOS ENTES FEDERADOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. A presente lide versa sobre transferência de paciente com risco de morte para unidade hospitalar com suporte para cirurgia...

PROCESSO Nº : 0002017-09.2019.8.19.9000 IMPETRANTE : RN Comércio Varejista S.A. IMPETRADO : 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Relator : Juiz Fábio Costa Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com...

PROCESSO Nº : 0001951-29.2019.8.19.9000 IMPETRANTE : RN Comércio Varejista S.A. IMPETRADO : 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Relator : Juiz Fábio Costa Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com...

PROCESSO Nº : 0002220-68.2019.8.19.9000 IMPETRANTE : RN Comércio Varejista S.A. IMPETRADO : 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Relator : Juiz Fábio Costa Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com

Processo n.: 001708-51.2020.8.19.9000 Impetrante: ALESSANDRA DE OLIVEIRA GOULART Impetrado: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo/RJ V O T O Trata-se de execução de título extrajudicial ante o não pagamento de cheque emitido por pessoa jurídica que fazia parte da sociedade a impetrante. Insurge-se a

Mandado de Segurança n°: 0001634-89.2023.8.19.9000 Impetrante: LEANDRO MARIN SANTOS Impetrado: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO/RJ V O T O Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu expedição de mandado de pagamento antes da quitação total do feito, determinado, ainda, a remessa dos autos à Turma Recursal para julgamento de recurso interposto...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801306-44.2020.8.19.0008 Recorrente: CELIA MARIA ESTANISLAU VIANNA - autora Recorrido: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Belford Roxo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802189-20.2022.8.19.0008 Recorrente: AELLSON FIRMINO DE LIMA Recorridos: BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. e BANCO ORIGINAL S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Belford Roxo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior