atestados de capacidade técnica
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TCU passa a admitir juntada extemporânea de atestados de capacidade técnica
Opinião: O TCU e a juntada de atestados de capacidade técnica
Em maio deste ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) alterou sua jurisprudência sobre a possibilidade de o licitante, após a entrega da proposta original, apresentar documentos novos para fins de habilitação [1]- Acórdão nº 2010/0209208-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LICITAÇÃO. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA (OPERACIONAL E PROFISSIONAL) ... atestados de capacidade técnica (operacional e ...- Acórdão nº 2013/0103121-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE EMERGÊNCIA. AEROPORTO. CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. SOCIEDADE CONSTITUÍDA HÁ MENOS DE 1 (UM) ANO. PRESCINDIBILIDADE DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS REFERENTES AO ÚLTIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO. AFERIÇÃO POR MEIO DE OUTROS...
- Em vigor Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... à homologação e emitir certificados, atestados, aprovações e autorizações, relativos às ... e certificados de habilitação técnica e de capacidade física e mental, observados os ...- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Acórdão nº 2007/0172478-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ê A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS DE PRÉVIO QUE COMPROVEM QUE AS EMPRESAS ... POSSIBILIDADE. CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL. ART. 30, INC. II, DA LEI N ... - Atestados de capacidade técnica: a) a licitante deverá apresentar 02 (dois) ...- Em vigor Lei de Execução Penal
... ção será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa ... trabalho na medida de suas aptidões e capacidade ... Parágrafo único. Para o preso ... pena, não constarão da folha corrida, atestados ...- Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho ... #Redação dada pela ... meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS ... ários serão utilizadas intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ajuda ...- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... redução permanente ou temporária da capacidade laborativa ... § 1º Entende-se como ... profissional realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração, mesmo que ... 348, comprovantes dos pagamentos e atestados ou das certidões correspondentes para exame pela ...- Portarias. Portaria n. 363-2019 - Delegação - Marcela Scalco - DOC - para assinatura de Atestados de Capacidade Técnica
- Portarias. Portaria n. 390-2019 - Delegação - Flávio Cavalcante - DMA - para assinatura de Atestados de Capacidade Técnica
- Portarias. Portaria n. 364-2019 - Delegação - Andressa - DOR - para assinatura de Atestados de Capacidade Técnica
- Em vigor Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ção de responsabilidade dos valores atestados pelas instituições financeiras, os custos ... , ficando asseguradas a viabilidade técnica do empreendimento, as reservas legais e áreas de ... , desde que compatíveis com a capacidade de produção envolvida e favoreçam a logística ...- Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... capacidade ... de atestados ...- Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ção à gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator ... #Incluído pelo ... ou recomendações da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio: ... quando inviável o transporte e guarda, atestados pelo agente autuante no documento de apreensão ...- Em vigor Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I. Da capacidade processual ... ARTIGO 70 ... Toda ... modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento ... ARTIGO 158 ... modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, ...- LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ção; XIII - promoção de assistência técnica nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia ... e delas participar de acordo com a sua capacidade técnica e operacional, na forma regulamentada ... títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer ...- Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035154620164058200), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0003515-46.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARIJAEL JACSON DA COSTA SILVA ADVOGADO: Carla De Morais Coutinho ADVOGADO: Marcos Aurélio Santiago Braga ADVOGADO: Leonardo Dias De Almeida APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... MARIJAEL JACSON DA COSTA SILVA utilizou atestados fraudulentos em nome das Empresas Ecos ... ideologicamente falsos de capacitação técnica, com fins de possibilitar que a empresa ... aquém do constante no atestado de capacidade técnica em referência. Ainda, o fisco do Estado ...- Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091227020174058200), 03-05-2022
PJE 0809122-70.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. EXPERIÊNCIA. PERÍODO MÍNIMO EXIGIDO DE TRÊS ANOS. ACEITAÇÃO DE SOMATÓRIO DE ATESTADOS DE PERÍODOS DIFERENTES. PERÍODOS CONCOMITANTES SERÃO SOMADOS UMA VEZ. CONTAGEM EQUIVOCADA DA EMPRESA IMPETRANTE. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante
... que declarou a ausência de capacidade técnica da empresa impetrante, que atua no ... ção; c) considerando que a soma dos atestados apresentados pela impetrante perfaz um total de ...- Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... capacidade tecnológica disponível e nas garantias de ... - prestação de serviço de assistência técnica ou transferência de tecnologia; ... IV - ... dos documentos apresentados serão atestados por meio de declaração do próprio imigrante, ...- Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08202362620194058300), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0820236-26.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ULTRA SERV TERCEIRIZACOES EM SERVICOS E MAO DE OBRA EIRELI ADVOGADO: ULISSES NARCIZO DORNELAS DE SOUZA JÚNIOR APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ...
... que produziram e assinaram os referidos atestados ... d) Diante da ausência de prova de que a ... demonstra que os atestados de capacidade técnica não foram fraudados, a anulação da ...- Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107155720214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0810715-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LAVANDERIA HOSPITALAR NOVA ERA EIRELI ADVOGADO: Gabriel Maciel Fontes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Elisabete De Oliveira Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1.
... Qualificação Técnica: 9.11.1. Comprovação de aptidão para a ... e balanço, mas não é o caso dos atestados de capacidade técnica. Portanto, entende que a ...- Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... redução permanente ou temporária da capacidade laborativa ... § 2º Até que seja elaborada a ... 348, comprovantes dos pagamentos e atestados ou das certidões correspondentes para exame pela ... da rescisão do acordo de cooperação técnica ... § 1º-G. Para fins de repasse do desconto ...- Acórdão Nº 5039013-77.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-03-2021
... requisitos relativos à qualificação técnica e econômico-financeira, o qual restou ... compatíveis com os licitados; que os atestados de capacidade técnica emitidos pela Câmara de ...- Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121608120194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0812160-81.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: OFFICE COMERCIO E SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Helio De Xerez E Oliveira Goes Junior AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800258-60.2019.4.05.8107 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL
... do requisito de habilitação técnica, acarretando a reabertura da sessão em ... cumulativamente: a) apresentação de atestados de prestação de serviços na área do objeto ... ê, expressamente, que os Atestados de Capacidade Técnica juntados pelos licitantes, isolada ou ... - Acórdão nº 2010/0209208-2 de T2 - SEGUNDA TURMA