tribunal justiça nova iguaçu rj

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO DOS DEVERES PROCESSUAIS. ART. 14 COMBINADO COM 17 DO CPC. REDUÇÃO DA MULTA, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O art. 535 do CPC encontra-se incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA ANTES DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DEINAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJDESPROVIDO.1. O acórdão examinou a CDA e foi categórico ao concluir queantes da prolação da sentença extintiva, é possível ao...

Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública em face do Município de Nova Iguaçu, Estado do RJ e IABAS. Decisão interlocutória que defere parcialmente a tutela antecipada requerida pela autora, para determinar ao Estado do RJ que promova "a efetiva operação de todos os leitos de enfermaria e de UTI programados nos Hospitais de Campanha de Nova Iguaçu,

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018249-54.2020.8.19.0208 Recorrentes: EWERTON DE SOUSA ESTÁCIO, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ESTÁCIO, HUDSON ROSA RIBEIRO e KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS - autores (J.G - fl. 622) Recorrido: EVEN RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ré Origem: 13º Juizado...

1. Ação civil pública por ato de improbidade. Cumulação indevida de cargos públicos. Réu que desempenhou simultaneamente os cargos de Agente de Trânsito do Município de Nova Iguaçu e Assistente Técnico de Trânsito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. 2. Preliminar de falta de interesse de agir ante a suposta necessidade de prévio esgotamento da via administrativa.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO SUSCITANTE, CONSIDERANDO APLICÁVEL AO CASO O ARTIGO 23 DA LEI 13.431/2017. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. AÇÃO PENAL MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0826575-58.2021.8.19.0038 Recorrente: ANTONIO CARLOS PEREIRA - autor Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A - ré Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEPOSITADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA DA EX-ESPOSA, JÁ FALECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APELO - IMPROVIMENTO - ALEGAÇÕES DO AUTOR - PEDIDO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU-RJ - FALTA DE INTERESSE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEPOSITADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA DA EX-ESPOSA, JÁ FALECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APELO - IMPROVIMENTO - ALEGAÇÕES DO AUTOR - PEDIDO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU-RJ - FALTA DE INTERESSE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito à Saúde. Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública em face do Município de Nova Iguaçu, Estado do RJ e IABAS. Decisão interlocutória que defere parcialmente a tutela antecipada requerida pela autora, para determinar ao Estado do RJ e ao IABAS que promovam "a efetiva operação de todos os leitos de enfermaria e de UTI programados nos Hospitais de Campanha de

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acórdão assim ementado: "Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública em face do Município de Nova Iguaçu, Estado do RJ e IABAS. Decisão interlocutória que defere parcialmente a tutela antecipada requerida pela autora, para determinar ao Estado do RJ que promova "a efetiva operação de todos os leitos...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. REDE DE ATENÇÃO ÀS EMERGÊNCIAS. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. NOVA IGUAÇU. SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS APENAS NO TOCANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro e Instituto Data Rio

• O Globo

• Consultor Jurídico

Mantido reajuste de tarifa de transporte público em Nova Iguaçu (RJ)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS AO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA (CEJUR/DPGE), FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE...

APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ARCAR COM OS HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. Cuida-se de ação pleiteando o fornecimento de medicamentos em face do Município de Nova Iguaçu e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que julgou procedente o pedido e condenou solidariamente o Município de Nova Iguaçu e o Estado do Rio de Janeiro a pagar honorários...

AVALIAÇÃO DE OBRAS. ARTIGO 21, INCISO I, ALÍNEA "G", DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - Trata-se de procedimento de Avaliação de Obras, para análise de aquisição de parte do imóvel situado na Rua Athayde Pimenta de Moraes, 175 - Nova Iguaçu/RJ. 2 - Diante do trabalho técnico produzido, homologa-se o Relatório Final da Auditoria com a manifestação de regularidade

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS MANEJADOS CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I DO CPC, PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM À AUTORA O MEDICAMENTO ADALIMUMABE 40MG (01 AMPOLA A CADA 14 DIAS), ENQUANTO DURAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO DE SAÚDE DA

Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Cidadã enferma e hipossuficiente, portadora de "NEOPLASIA MAMÁRIA MALIGNA - CID - C - 50". Impossibilidade de custeio dos fármacos de uso contínuo para tratamento. Lide veiculada em face do Município de Nova Iguaçu. Sentença de procedência, condenando o Réu a "fornecer à parte autora, por tempo...

Ementa: Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Cobrança de Iptu, Contribuição para O Custeio Do Serviço de Iluminação Pública (cosip) e Taxas de Coleta de Lixo (tcl) e Conservação de Vias (tscm). Exercício de 2007. Indeferimento Da Inicial. Legalidade Da Sentença Proferida Em Bloco. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade Da Tscm. Tema que Não Foi Objeto Do Recurso Fazendário....