tribunal justiça nova iguaçu rj

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE SUPOSTO DELITO OCORRIDO NA CAPITAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA POR ENTENDER TRATAR-SE DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEMANDA AJUIZADA NA COMARCA DA CAPITAL. JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE. ART. 53, V, DO CPC. O Juízo de Direito da 39ª Vara Cível da Comarca da Capital, entendeu que a demanda versava sobre Direito do Consumidor e declarou-se

Ementa: Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Cobrança de Iptu, Contribuição para O Custeio Do Serviço de Iluminação Pública (cosip), Taxas de Coleta de Lixo (tcl) e Conservação de Vias (tscm). Exercício de 2005. Indeferimento Da Inicial. Legalidade Da Sentença Proferida Em Bloco. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade Da Tscm. Tema que Não Foi Objeto Do Recurso Fazendário. Descabido

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. VIABILIDADE DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO JULGAMENTO DA AR 1937/DF. INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA DPGE-RJ, NOS TERMOS DO ART. 181, INCISO I, ALÍNEA B, DA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FACE DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. PARCIAL REFORMA. 1. Autora portadora de Diabete Mellitus Tipo 2 e hipertensão arterial sistêmica. 2. Necessidade de uso contínuo dos medicamentos indicados na inicial e em várias petições ao longo do processo. 3. Estado do

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACULDADE DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. FACILITAÇÃO DA DEFESA. DECISÃO DE DECLÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMANDA AJUIZADA NO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL. AUTORA QUE RESIDE EM NOVA IGUAÇU (RJ). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A...

APELAÇÃO. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE APRESENTAVA QUADRO DE EMESE, FEBRE, INAPETÊNCIA, CALAFRIOS, DISPNEIA E TOSSE SECA, ALÉM DE TER TESTADO POSITIVO PARA COVID-19, NECESSITANDO DE TRANSFERÊNCIA PARA CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA - CTI COVID-19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊN

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE OCORRIDO NA VIA LIGHT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDADA NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PORQUANTO A RESPONSABILIDADE SERIA DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER/RJ). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Constata-se que o acidente ocorreu quando ¿o demandante, aparentemente, tentou acessar a última alça de saída...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO DE NOVA IGUAÇU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA CARECEDORA DE RECURSOS, PORTADORA DE QUADRO ASMÁTICO SEVERO, DIABETES E CARDIOPATIA HIPERTENSIVA GRAVE, NECESSITANDO DOS FÁRMACOS "ULTIBRO" E "FOSTAIR SPRAY" PARA USO CONTÍNUO. CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos, considerando a competência comum que lhes foi atribuída pelo art. 23, II, da Constituição da República, bem assim, ao dever de, concorrentemente,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Partilha de Bens. Divórcio. Comunhão Parcial de Bens. Parcial procedência. Alegação de incomunicabilidade da integralidade dos bens. Presunção de esforço comum. Art. 1.658 do Código Civil. Ausência de comprovação de que os bens são provenientes de recursos próprios ou de sub-rogação de bens particulares recebidos por herança. Existência de erro material...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. ENUNCIADOS NºS 65 E 180 DA SÚMULA DO TJRJ. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDICAMENTO GENÉRICO PREVISTA NO DECISUM RECORRIDO. REQUISITOS EXIGIDOS PELO RESP Nº 1.657.156-RJ (TEMA 106 DO STJ). OBSERVÂNCIA...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTAS LAVRADAS EM NOVA IGUAÇU E NO RIO DE JANEIRO. PROPRIETÁRIO RESIDENTE EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. VEÍCULO CLONADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO DETRAN/RJ. 1) INCONTROVERSO O FATO DE QUE AS AUTUAÇÕES LAVRADAS PELOS MUNICÍPIOS DE NOVA IGUAÇU E RIO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. AUTOR QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE. 1) Dever dos entes estatais de contribuir para a preservação da saúde dos cidadãos, razão pela qual não podem se recusar ao fornecimento de...

DIREITO CONSTITUCIONAL. Saúde. Município de Nova Iguaçu e Estado do Rio de Janeiro. Pedido urgente de transferência para hospital especializado. Deferimento da antecipação de tutela. Sentença de Procedência. Condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recursos do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Iguaçu. Danos morais que se impõem. Agravamento do quadro...

Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Plano de saúde. Negativa. Declínio para o 6º Núcleo de Justiça 4.0. Recurso da parte autora. 1. Demanda ajuizada em face da operadora do plano de saúde, em que requer a autora a concessão da tutela de urgência a fim de que seja a ré compelida a custear o quimioterápico Pembrolizumabe (Keytr

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 2 (CID E10), GLAUCOMA EM AMBOS OS OLHOS, HIPERTENSÃO, DISLIPIDEMIA (CID I10 E I20). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. VERBETE SUMULAR 65 DO TJRJ. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). SENTENÇA EM LOTE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.411/2002. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO RESP 1115501/SP EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR NÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). SENTENÇA EM LOTE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.411/2002. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO RESP 1115501/SP EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR NÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). SENTENÇA EM LOTE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.411/2002. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO RESP 1115501/SP EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR NÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). SENTENÇA EM LOTE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.411/2002. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO RESP 1115501/SP EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR NÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). SENTENÇA EM LOTE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.411/2002. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO RESP 1115501/SP EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR NÃO...