tribunal justiça nova iguaçu rj

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). SENTENÇA EM LOTE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.411/2002. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO RESP 1115501/SP EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR NÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). SENTENÇA EM LOTE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.411/2002. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO RESP 1115501/SP EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR NÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONEXÃO DE DEMANDAS. In casu, o Juízo da 4ª Vara Cível de Nova Iguaçu-RJ determinou a limitação do litisconsórcio ativo, o que gerou o desmembramento de ações com mesma causa de pedir (contas com faturamento elevado e interrupção do serviço) e mesmo pedido (restabelecimento do serviço, revisão das contas faturadas...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEMANDANTE QUE É PORTADORA DE "DIABETES MELLITUS TIPO 02 E HIPERTENSÃO ARTERIAL". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS RÉUS (ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU) A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS E INSUMOS REIVINDICADOS. APELO DO 1º RÉU (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) QUE DEFENDE O...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. CIDADÃ HIPOSSUFICIENTE COM OSTEOPOROSE IMPORTANTE, NECESSITANDO DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO ESTADO OBJETIVANDO AFASTAR SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. 1) OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE OS RÉUS PRESTAREM

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE, GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA PACIFICADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONTEMPLADO EM ATO...

Apelação. Ação anulatória de ato administrativo c/c indenizatória objetivando o autor a desconstituição de autos de infrações de trânsito com cancelamento das respectivas multas e pontuação na CNH, bem assim seja excluído de seu nome o registro de veículo, além da indenização por danos morais. Autor que, desde o ano de 2006, recebe multas por infrações de trânsito relativas ao veículo que se...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0816007-46.2022.8.19.0038 Recorrente: ASSIS MATIAS PROCOPIO Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

APELAÇÃO CÍVEL. Direito à saúde. Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ação, objetivando a transferência para Unidade Hospitalar dotada de Tratamento Quimioterápico. Falecimento do autor. Extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. IX, do CPC. Apelo do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL...

APELAÇÕES CÍVEIS/ REMESSA NECESSÁRIA. Ação de obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de medicamento para autora, pessoa idosa, com quadro de doença de Parkinson e mononeuropatias dos membros superiores. O direito fundamental à vida e à saúde erige diretamente do próprio texto constitucional, ex vi dos art. 6º e 196, constituindo-se corolário do direito à vida e, portanto, serve de substrato...

Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Cidadão enfermo e hipossuficiente, portador de "Retinopatia Diabética em olho direito". Impossibilidade de custeio dos fármacos de uso contínuo para tratamento. Lide veiculada em face do Município de Nova Iguaçu e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência, "determinando que os réus forneçam à

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MULTA COERCITIVA - AUTONÔMIA ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA - CONFUSÃO AFASTADA - TEMA 1.002 DO STF - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. A solidariedade dos entes públicos, no dever de assegurar o direito à saúde, não implica na admissão do chamamento do...

Ação de Obrigação de Fazer. Tutela antecipada deferida. Fornecimento de medicamento à hipossuficiente. Autora portadora de osteoartrose, ansiedade e depressão, necessitando do fornecimento de quatro medicamentos, comprovado através de laudo médico. Ação direcionada em face do Município de Nova Iguaçu e o Estado. Sentença de procedência. Recurso do Estado e do Município. Manifesta e...

APELAÇÃO. DEMANDA SOBRE PRESTAÇÃO DE SAÚDE EM FACE DE CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. ALEGA QUE FICOU INTERNADO NA REFERIDZ UNIDADE DA RÉ, ENTRE 02/10/2019 E 07/10/2019, POR PROBLEMAS CARDÍACOS. INFORMA QUE, APÓS A ALTA, PIOROU E VOLTOU A SER INTERNADO, NO DIA 08/10/2019, TENDO SIDO COLOCADO UM MARCA-PASSO PROVISÓRIO POR DOIS DIAS. AFIRMA QUE DIANTE DO AGRAVAMENTO, FOI ORIENTADO A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. LIMINAR DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRADO. Insurge-se o recorrente contra a decisão que deferiu a liminar para liberação das mercadorias importadas pela agravada e retidas pelo agravante sob a alegação de que não foram satisfeitas as condições para o desembaraço aduaneiro e a internalização dos...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL. DIFERIMENTO DO ICMS NOS CASOS DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOLOG). MERCADORIA QUE INGRESSOU NO TERRITÓRIO NACIONAL POR VIA TERRESTRE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESEMBARAÇO OCORRIDO EM PORTO SECO DO TERRITÓRIO...

• O Globo

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. AUTORA PORTADORA DE EFISEMA PULMONAR. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM NOSOCÔMIO DOTADO DE LEITO DE CTI. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE OS ENTES PÚBLICOS RÉUS PROVIDENCIASSEM A...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0074117-47.2017.8.19.0038 Recorrente: Bruno da Conceição Andrade Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Bruno da Conceição Andrade (fls. 121/

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SÍNDROME DE BUDD-CHIARI SECUNDÁRIA, TROMBOFILIA GRAVE E TRANSPLANTE DE FÍGADO (CID X - Z94.4) EM 2013, APRESENTANDO A PACIENTE O QUADRO DE TROMBOSE DA VEIA PORTA E ALTERAÇÃO ESTRUTURAL DAS VIAS BILIARES. HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM OS SEUS CUSTOS DOS MEDICAMENTOS ELENCADOS NA INICIAL....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE DO AUTOR. SÚMULA Nº 80 DO TJRJ E SÚMULA 421 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Cuida-se de ação pela qual alegou o autor...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• CPC na jurisprudência