tribunal regional do trabalho 3a região
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001440-36.2013.5.07.0008), 2017-07-14
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000791-73.2016.5.07.0038), 2019-02-19
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001822-72.2017.5.07.0013), 2020-08-24
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000644-09.2017.5.07.0007), 2020-12-22
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001010-88.2017.5.07.0026), 2019-12-11
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000749-84.2016.5.07.0018), 2017-12-05
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000002-03.2018.5.07.0039), 2020-10-27
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000616-91.2015.5.07.0013), 2018-03-23
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000162-39.2018.5.07.0003), 2020-02-16
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001533-11.2019.5.07.0033), 2020-10-13
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001504-61.2019.5.07.0032), 2020-10-13
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Acórdão Nº 0021178-92.2015.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 29-09-2017
EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE SEIS HORAS. Para a configuração do cargo de confiança bancário, não basta o pagamento de gratificação de função, devendo o empregador comprovar a atribuição ao empregado de parcela do poder de mando e direção dos serviços. Reclamante que não se enquadrava na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, incidindo o caput do
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Acórdão Nº 0022760-74.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-11-2020
EMENTA DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O atraso reiterado no pagamento dos salários é passível de indenização por dano moral ao empregado. O não pagamento dos valores inerentes ao contrato de trabalho é uma prática injustificada por parte do empregadora que não cumpre obrigação legal com relação ao empregado. Indenização devida.
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Acórdão Nº 0021778-85.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-11-2018
EMENTA HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O Pleno deste Tribunal decidiu, na sessão do dia 18-9-2017, cancelar a Súmula n. 61, em face da existência das Súmulas n. 219 e 329 do TST, com entendimento em sentido contrário sobre a matéria. Assim ausentes a credencial sindical e ou declaração de miserabilidade, não são devidos honorários de assistência judiciária.
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Acórdão Nº 0020452-05.2018.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-11-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS . A tomadora dos serviços é responsável subsidiária pela satisfação das verbas trabalhistas que não sejam adimplidas pela empregadora com quem manteve contrato de prestação de serviços, conforme a Súmula nº 331 do TST.
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Acórdão Nº 0020513-36.2018.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-04-2020
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica.
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Acórdão Nº 0021168-40.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-11-2021
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. O procedimento irregular adotado pelo empregador, quando atrasa reiteradamente o pagamento dos salários do empregado e deixa de efetuar o recolhimento do FGTS, autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma da letra "d" do art. 483 da CLT.
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Acórdão Nº 0020328-13.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-10-2020
ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. Comprovado o dano, bem como a ocorrência do acidente de trabalho no âmbito da empresa, com nexo causal com as atividades inseridas na rotina do empregado, justifica-se a responsabilidade do empregador pelo sinistro, sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Aplicação dos arts. 186 e 927
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Acórdão Nº 0021305-06.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 29-09-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador dos serviços é responsável subsidiário pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho da reclamante com a prestadora de serviços, conforme orientação da Súmula nº 331, IV, do TST.
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Acórdão Nº 0020825-28.2016.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-11-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. CARTÕES PONTO NÃO APRESENTADOS. Conforme preconiza o §2º do art. 74 da CLT, é ônus do empregador manter os registros de ponto de seus empregados. Não apresentados os controles de horário, a tese lançada na petição inicial, quanto à jornada de trabalho, tem presunção relativa de veracidade. Adoção do item I da Súmula nº 338 do TST.
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Acórdão Nº 0020481-30.2019.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-06-2021
DOENÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CONCAUSAL. A etiologia degenerativa da lesão sofrida pelo trabalhador não é suficiente para afastar a responsabilidade da empresa. Demonstrado o dano e a presença de fatores de risco nas atividades laborais, com potencial de agravar a patologia diagnosticada, caracteriza-se o nexo concausal, sendo devida a reparação pelos danos morais e materiais...
- Acórdão Nº 0020547-11.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-11-2020
- Acórdão Nº 0020168-70.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-11-2020
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Acórdão Nº 0020161-52.2019.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-10-2020
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. O não pagamento das parcelas rescisórias, obrigação principal do empregador quando rompido o contrato de trabalho, repercute negativamente na esfera objetiva e subjetiva do empregado, decorrente do constrangimento social e familiar. Situação que reclama a responsabilização civil a quem deu causa ao dano. Adoção, por analogia,...
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Acórdão Nº 0020561-64.2017.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-06-2021
EMENTA FÉRIAS. TRABALHADOR COM MAIS DE 50 ANOS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. Nos termos do art. 134, § 2º, da CLT, vigente à época dos contratos de trabalho, as férias serão sempre concedidas de uma só vez aos empregados com mais de 50 anos. Sendo incontroverso o fracionamento do período de férias, é devido o pagamento da dobra legal, independentemente da existência ou não de autorização do empregado.